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Alvarás e Orçamento serão votados em extraordinária na 2ª

Na reunião, serão votados também aumento de capital da Cohab e a taxa pelo uso de espaço aéreo e subsolo
 Alvarás e Orçamento serão votados em extraordinária na 2ª

Vereadores em plenário

Os projetos do Executivo que tratam do Orçamento 2011 e o que muda o sistema de cobrança para expedição e renovação dos alvarás deverão ser votados na próxima segunda-feira (20/12) pelo plenário da Câmara Municipal de Campinas, em reunião extraordinária prevista para começar as 10 horas. Na mesma sessão, os vereadores também deverão votar o projeto que aumenta o capital da Companhia de Habitação (Cohab) e o que dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo, para a implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura, feito por empresas públicas ou privadas.

O projeto que definia o orçamento para o ano que vem estava previsto para a pauta da última segunda-feira (13/12), mas teve de ser adiado por conta de uma decisão judicial. Numa decisão liminar (temporária) o desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, obriga a Prefeitura a incluir R$ 95,5 milhões no orçamento da Educação.

A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em 1999, com base num parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o TCE, a Prefeitura não havia aplicado na área da Educação, os recursos mínimos exigidos por lei. Para o tribunal, naquele ano, a Administração aplicou no setor 15,77% da receita de impostos, quando deveria ter investido 25%. No despacho, o juiz determina que a quantia seja distribuída no orçamento em três parcelas iguais a serem incluídas nas peças orçamentárias de 2011, 2012 e 2013.

O Orçamento Programa para 2011, prevê a receita da administração direta em R$ 2,8 bilhões que, somada à projeção de receita da administração indireta, resulta no valor de $ 3,2 bilhões.

O chamado “Projeto dos Alvarás” extingue a cobrança única; cria categorias por tipo de atividade e atribui um valor diferenciado a cada uma delas. Além disso, cria a cobrança anual pela renovação do documento.

A sessão da Câmara é aberta ao público e o acesso ao plenário pode ser feito pela Av. Eng. Roberto Mange, 66, bairro da Ponte Preta.


Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Publicada em 15/12/2010 20h34