Ir para o conteúdo.Ir para a navegação

Navigation
  • 2010
  • Aprovado projeto que dá publicidade a contratos da Prefeitura

Aprovado projeto que dá publicidade a contratos da Prefeitura

Aprovado projeto que dá publicidade a contratos da Prefeitura

Petterson (esq) durante sessão ordinária

Por unanimidade, a Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (29/09), em reunião ordinária, projeto de lei que obriga a Prefeitura a divulgar em seu site na internet as seguintes informações: Planos Plurianuais e alterações posteriores; Lei de Diretrizes e Bases, Lei Orçamentária Anual, Prestações de Contas e pareceres prévios, relatório resumido da Execução Orçamentária e relatório de gestão fiscal.

“Essa lei possibilita que as pessoas trabalhem como fiscais da Prefeitura. Elas também poderão dar sugestões”, disse o vereador Petterson Prado, autor do projeto. A iniciativa ganhou o apoio do vereador Artur Orsi (PSDB) que sugeriu que a obrigatoriedade também seja estendida para as autarquias e empresas de sociedade de economia mista do município.

De acordo com o projeto, as informações da Execução Orçamentária devem ser prestadas de forma a permitir aos interessados acesso a dados como: resumo dos serviços ou produtos contratados; identificação do procedimento de licitação realizada, identificação da Unidade Gestora de Despesa; número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do contratado, número da Nota Fiscal ou recibo, valor da contratação, valor do pagamento realizado, data de vencimento da obrigação, data do pagamento e o número do procedimento administrativo do empenho realizado.

O projeto volta à pauta para uma segunda discussão nas próximas semanas. Se aprovado segue para sanção do prefeito Hélio de Oliveira Santos.


Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Fotos: A.C.Oliveira/CMC

Publicada em 29/09/2010 21h19