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  • 2010
  • Assistência técnica gratuita para regularização de imóveis passa em 1ª votação

Assistência técnica gratuita para regularização de imóveis passa em 1ª votação

Assistência técnica gratuita para regularização de imóveis passa em 1ª votação

Vereadores em plenário

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (09/06), em primeira discussão, projeto de lei do vereador Dário Saadi (DEM), que assegura às pessoas que recebem até três salários mínimos por mês, o direito de receber assistência técnica gratuita de engenheiros e arquitetos quando forem reformar, ampliar ou construir sua casa.

De acordo com o vereador, “muitas moradias são construídas em Campinas sem a licença da Prefeitura e, à margem das normas de segurança, porque os proprietários preferem não gastar dinheiro com o pagamento do projeto arquitetônico; com a planta do imóvel ou pelo acompanhamento da obra por um profissional”, explica.

O projeto de Saadi inclui a gratuidade dos serviços na lei que instituiu o Fundo Municipal de Habitação (Lei nº 10.616 14 de setembro de 2.000) e autoriza a celebração de convênios para que a Prefeitura possa receber recursos que os governos estadual e federal já possuem para este fim. Além disso, permite que o Executivo faça convênios com entidades – como as que representam engenheiros ou arquitetos – para que estas indiquem os profissionais interessados em regularizar os imóveis. “Nós já temos esse tipo de gratuidade nas áreas da Saúde e do Judiciário. Agora, queremos estender o serviço para o setor da construção civil”, argumentou Saadi.

Em audiência pública realizada por Dário Saadi na Câmara, no dia 26 de maio, o secretário municipal de Habitação, André Von Zuben elogiou o projeto, mas lembrou que para ser viabilizado, será necessária a regulamentação do Fundo Municipal de Habitação (PMH) que, por sua vez, depende da conclusão do Plano Municipal de Habitação. Entre outras diretrizes, cabe ao PMH definir a ocupação de vazios urbanos; a identificação das reais necessidades da população por moradias e o perfil das famílias necessitadas. “Nós esperamos que o Plano esteja pronto até o final deste ano e a partir daí, poderemos habilitar a cidade para receber os recursos”, afirmou Von Zuben.


Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC


Publicada em 9/06/2010 19h49