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Audiência Pública discute novas regras para asilos

Audiência Pública discute novas regras para asilos

Vereadores e poder público discutem políticas para os idosos

O projeto de autoria do Executivo que altera radicalmente as normas que regem as clínicas voltadas para idosos e casas de repouso em Campinas, foi discutido em audiência pública na manhã desta quinta-feira (18/11) na Câmara de Vereadores. As mudanças revogam a lei 11.819/03 e passam a incorporar ainda determinações do Estatuto do Idoso.

O objetivo da Prefeitura é fechar o cerco contra as casas clandestinas existentes na cidade e ainda endurecer as regras com as que atuam como uma espécie de 'depósito de idosos', sem ao menos oferecer as mínimas condições de sobrevivência. “É um projeto inédito. A ideia é regulamentar as 73 casas que cuidam de idosos em Campinas. Precisamos de políticas públicas adequadas e maior fiscalização do Executivo, envolvendo a Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária nesses estabelecimentos. E a Câmara Municipal reuniu hoje todos os órgãos envolvidos no tema, afinando com a sociedade, leis eficazes e que possam punir as más administrações dessas casas”, explica o vereador Luis Yabiku (PDT), presidente da Comissão de Constituição e Legalidade. “Eu desconheço qualquer município que esteja debatendo a fundo esse tipo de assunto. Em Campinas a tendência é que o potencial de idosos cresça cada vez mais e é importante que esse setor esteja devidamente estruturado”, completa o vereador.  idosos 2

Durante a audiência o projeto recebeu sugestões de emenda, que serão analisadas nos próximos dias pela Constileg e pela Comissão Permanente do Idoso.

De acordo com o projeto de lei, para obter o alvará de funcionamento, essas casas terão que apresentar um estatuto que esteja de acordo com a legislação, celebrar um contrato de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento e serviços oferecidos, propiciar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos, entre outras série de regras. A lei cria outras responsabilidades para essas instituições que se não forem cumpridas perderão ou não receberão o alvará de funcionamento, que a partir de agora serão específicos para esse tipo de atividade.

idosos 3O projeto deve ser discutido e votado na Câmara somente em 2011. Participaram do debate ainda os vereadores Francisco Sellin (PDT) – líder de governo, Tadeu Marcos (PTB), Luiz Henrique Cirilo (PPS) e Jorge Schneider (PTB).



Texto e fotos: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Publicada em 18/11/2010 17h06