Ir para o conteúdo.Ir para a navegação

Navigation
  • 2010
  • CEE quer regulamentar lei do Centro de Documentação do Negro

CEE quer regulamentar lei do Centro de Documentação do Negro

CEE quer regulamentar lei do Centro de Documentação do Negro

Reunião da CEE da revisão das leis raciais

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara quer iniciar um movimento para a regulamentação da lei que criou o Centro de Documentação, Cultura, Pesquisa e Política Negra. “Essa é uma lei antiga (desde 1992) e não foi regulamentada pelo Poder Executivo até hoje”, reclamou o presidente da Comissão, o vereador Miguel Arcanjo (PSC), nesta terça-feira (27/04), em reunião da Comissão Especial de Estudos (CEE) instalada na Câmara para a revisão e atualização das leis que dizem respeito a comunidade negra.

No encontro desta terça-feira com representantes de comunidades negras, os vereadores decidiram que vão pressionar o Executivo para que a lei saia do papel. “Existe uma disposição da Comissão de que essa lei passe a vigorar efetivamente e a cidade só tem a ganhar com isso”, disse Maurílio Ferreira da Silva, do Movimento Negro Unificado de Campinas.

No encontro também foi decidido que as leis que tratam sobre o Dia e Semana da Consciência Negra serão suprimidas pela lei que se refere ao Mês da Consciência negra, que de acordo com Miguel Arcanjo é mais abrangente.

O vereador criticou a postura da Prefeitura. Disse que a comissão pediu um parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos a respeito das 33 leis que dizem respeito à comunidade negra na cidade para saber as que estão em vigor, as que precisam de regulamentação e as que estão em desuso, mas até o momento não obteve resposta.

arcanjo“Nós vamos reiterar o pedido e conversar diretamente com os representantes de cada uma das secretarias envolvidas e cobrar a urgência no envio dessas respostas. Além disso, acho que seria muito proveitoso se tivéssemos a presença de representantes do Executivo nas nossas reuniões”, afirmou Arcanjo (ao lado).

Maurílio Ferreira disse que a demora em obter respostas oficiais retarda os trabalhos da comissão. “ Isso atrapalha e passa para algumas pessoas a ideia que o Executivo não está levando a sério esse trabalho”, criticou”.

O próximo encontro da comissão que também é composta pelos vereadores Biléo Soares (PSDB), Leonice da Paz (PDT), Josias Lech (PT) e Antônio Francisco – O Politizador (PMN), será no dia 11/05, às 14h, no plenarinho.

Comissão - A comissão começou a estudar as 33 leis existentes em Campinas que dizem respeito aos direitos e deveres da comunidade negra no início de março deste ano. Só no primeiro encontro a comissão contou com o apoio de representantes do Movimento Negro Unificado, Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Anistia Internacional, de técnicos da Prefeitura e vereadores. Na reunião o grupo conclui que 15 dessas leis são consideradas “essenciais” e que devem ser aplicadas integralmente.


Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC

Publicada em 27/04/2010 17h42