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  • 2010
  • Com 13 emendas, Câmara aprova regulamentação do motofrete

Com 13 emendas, Câmara aprova regulamentação do motofrete

Com 13 emendas, Câmara aprova regulamentação do motofrete

Vereadores em plenário

Com 13 emendas surgidas a partir de uma audiência pública, a Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta segunda-feira (27/09) projeto do Executivo que regulamenta a atividade do motofrete na cidade. Pelo projeto, o serviço poderá ser prestado por autônomos, cooperativas ou pessoas jurídicas devidamente cadastradas na Secretaria de Transporte.  O projeto segue agora para a sanção do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT). A expectativa é que a partir da regulamentação, a categoria - assim como as empresas prestadoras desse tipo de serviço - terão menos de um ano para se adequarem às novas regras.

O autônomo terá de se cadastrar, além de apresentar o certificado de participação em curso de treinamento básico; licenciamento do veículo e cursos de segurança no trânsito. As empresas prestadoras de serviços, cooperativas e entidades representativas também terão que ser credenciadas. Não poderão ser transportados produtos que, pela sua natureza, possam oferecer riscos à saúde ou à segurança das pessoas e ao meio ambiente.

Entre as emendas aprovadas está a que determina que o motoboy deve obedecer à Resolução 356 do Contran, que entre outras medidas, torna o colete um item obrigatório e exige que os capacetes tenham sinalizadores retrorrefletivos e fluorescentes.

Outra emenda, define que o autônomo terá de optar por uma atividade específica – como por exemplo, a de entrega de água, alimentos, documentos, etc. Ao optar por um segmento, não poderá atuar em outros. Os motofretistas poderão utilizar bolsas isotérmicas para transporte de alimentos e mochilas para o transporte de mercadorias.

Foi aprovada também a emenda que determina que as empresas prestadoras de serviços deverão fazer seguro de vida em favor dos empregados e que o prazo para adequação às novas regras deverá seguir lei federal. A Câmara introduziu no projeto o conceito segundo o qual a multa deve caráter punitivo e educativo e não arrecadatório.

Por conta disso, decidiu estipular desconto de 50% para multa que seja paga sem interposição de recurso e reduz à metade as taxas a serem cobradas, como a de renovação, vistoria veicular, segunda via de documentos ou substituição de veículos. Além disso, a empresa prestadora de serviço ou o motofretista não precisa, necessariamente, ter o veículo em seu nome .

Os vereadores decidiram introduzir uma modificação ao projeto original que tem como objetivo inibir a prática de transporte de pessoas. Para isso, estabeleceram multa por infração de natureza gravíssima classificada no Grupo D, no valor de 400 UFICs (R$ 800,00) para que transporte passageiro de forma remunerada.

Os plenário decidiu ainda que a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec). deverá regulamentar a identificação do motofretista, mas caberá a cada empresa sua padronização e identidade visual.

As motos deverão atender algumas exigências como ter no mínimo 125 cilindradas; no máximo dez anos de fabricação e a garupa deverá possuir uma espécie de caixa baú. Atualmente há na cidade 1.045 motoboys identificados; 69 empresas prestadoras de serviço e 21 empresas tomadoras do serviço e dois sindicatos, segundo um levantamento realizado pela Emdec.


Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC

Publicada em 27/09/2010 21h55