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Politizador é inocentado em processo

Politizador é inocentado em processo

Vereador Politizador

O vereador Sebá Torres (PSB), corregedor da Câmara Municipal de Campinas concluiu nesta sexta-feira (05/02) o relatório que opina pelo arquivamento do processo movido pelo Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério (UDEMO), contra o vereador Antonio Francisco dos Santos – O Politizador, acusado pelo sindicato de falta de decoro parlamentar por discurso proferido em plenário.

O vereador, durante sessão no Legislativo Municipal, repudiou o protesto promovido em outubro de 2009 pelo UDEMO, que pretendia promover uma manifestação intitulada “nu pedagógico” na cidade de São Paulo.

O corregedor Sebá Torres concluiu que o processo deve ser arquivado pelo fato do vereador “O Politizador” gozar de imunidade parlamentar, previsto na Constituição Federal, como reza o artigo 29, inciso VIII:

O Município reger-se-á por lei orgânica, (...), atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Inciso VIII – a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;”sebba


A Lei Orgânica de Campinas, também assegura a mesma imunidade parlamentar, em seu art.12, caput:

Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos

no exercício do mandato, nos termos da Constituição Federal.”

Sebá ressalta ainda que o vereador “O Politizador” estava em pleno exercício de seu mandato na Câmara Municipal.

Desta forma, não houve falta de decoro parlamentar e o vereador está protegido pela Constituição para emitir suas opiniões. Para o corregedor Sebá, “entre o risco de ferir a honra das pessoas e a necessidade de garantir parlamentos livres, a humanidade optou pela segunda hipótese, porque a imunidade parlamentar não é um privilégio dos legisladores, senão uma prerrogativa do parlamento.”

O relatório protocolado pelo vereador Sebá Torres foi enviado a Comissão de Constituição, Legalidade e Redação para apreciação e deliberação.


Texto: Assessoria de Imprensa do gabinete do vereador Sebá Torres.

Foto: A.C. Oliveira/CMC


Publicada em 8/02/2010 19h01