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Debate Público discute projeto que altera lei de concessão de alvará

Debate Público discute projeto que altera lei de concessão de alvará

Vereador Zé Carlos vai presidir audiência

A Câmara Municipal realiza debate público nesta quinta-feira (02/12), a partir das 09h30, no plenário – Av. Engenheiro Roberto Mange, 66 -Ponte Preta,  para discutir projeto de autoria do Executivo que altera a lei que trata sobre a concessão do alvará do uso das edificações. O debate será conduzido pelo vereador Zé Carlos (PDT), presidente da Comissão de Política Urbana e contará ainda com o vereador Paulo Oya, também do PDT, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento na Câmara. Foram convidados o secretário municipal de Urbanismo, Hélio Carlos Jarretta e representantes das secretarias de Finanças e Assuntos  Jurídicos.

De acordo com a proposta, serão criadas taxas de recolhimento para a expedição do documento. O valor dependerá da nova tabela que define os diversos tipos de empreendimentos e os valores a serem cobrados por eles. Atualmente a Prefeitura cobra uma única taxa para a concessão do alvará, que é de R$ 240,00. Outra determinação é que a licença deverá ser renovada anualmente, o que hoje não é necessário.
    Segundo o Executivo, a proposta é consequência da necessidade da atualização das taxas decorrentes de atividades permanentes e eventos realizados no Município. A atualização é necessária, segundo a Administração, para permitir a manutenção da estrutura necessária à realização da fiscalização e análise dos pedidos.
    Após o debate o projeto ainda deverá passar por mais uma votação, para depois ser encaminhado a sanção do prefeito.



Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Publicada em 1/12/2010 15h34