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  • Pauta da 1ª reunião ordinária do ano

Pauta da 1ª reunião ordinária do ano

Vereadores voltam do recesso e votações são retomadas nesta segunda-feira
Pauta da 1ª reunião ordinária do ano

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE



1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a
Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à
deliberação do Plenário.

3 – Oradores Inscritos no Pequeno Expediente.

3.1 – Comunicados de Lideranças.

3.2 – Comunicados de Vereadores.


SEGUNDA PARTE


ORDEM DO DIA


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 3482/09, devidamente
aprovado
:


01) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 556/09, Processo n. 196.849, de autoria do Sr. Vereador Josias Lech, que “Institui a Semana Municipal da Participação Popular e da Cidadania na cidade de Campinas”. Parecer n. 842/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Os pareceres das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na
oportunidade.


Fica instituída, na primeira semana do mês de outubro, a Semana Municipal de Participação Popular e da Cidadania. A Semana deve coincidir com o dia 05 de outubro, data em que se comemora a promulgação da Constituição Federal. Devem ser objetivos da Semana, organizar palestras, seminários, campanhas educativas e congressos com a temática da participação popular e dos diversos mecanismos de controle social. Além disso, deve divulgar as ações dos conselhos municipais.
 

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 3484/09, devidamente
aprovado:

02) 2ª  Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 201/09, Processo n. 188.589, de autoria do Sr. Vereador Josias Lech, que “Altera dispositivos da Lei n. 11.833, de 19 de dezembro de 2003, que Institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Campinas e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da mesma lei”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao projeto e emenda. Os pareceres das Comissões de Política Urbana; Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.


A proposta faz uma atualização da Lei ao readequar nomes de secretarias, redefinir datas de reuniões e a participação de representantes. O Conselho é órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo. Entre outras, o Conselho tem competência para controlar, acompanhar e avaliar a politica municipal de trânsito. Além disso, pode convocar representantes e técnicos da Secretaria de Transportes e da EMDEC ou de qualquer outro órgão da Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas.

 
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 3485/09, devidamente
aprovado:


03) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 631/09, Processo n. 198.670, de autoria do Sr. Vereador Josias Lech, que “Dispõe sobre o recebimento, armazenamento e destinação, no Município de Campinas, das embalagens plástico-garrafão retornável vencidas”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana; Política Social; Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor; Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

 
Projeto prevê a destinação correta de garrafões de água mineral cuja data de validade esteja  vencida. Consideram-se embalagens plásticas vencidas aquelas que tiverem mais de três anos de fabricação.  A proposta pretende preencher lacuna deixada pela legislação federal, já que na última semana de setembro de 2009 encerrou-se o prazo para adequação das empresas que têm a concessão de lavra de água mineral às normas previstas na portaria nº 387. Entre outras coisas, a portaria disciplina o uso dessas embalagens. Essas embalagens devem ser armazenadas em locais adequados, cobertos e limpos, evitando-se eventuais problemas de saúde pública, como a proliferação de pragas e doenças.

 
4)Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 65/09, Processo n. 186.018, de autoria do Sr. Vereador Vicente de Carvalho, que “Dispõe sobre a criação do Programa Cidadão Amigo do Verde”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

O "Programa Cidadão Amigo do Verde" transfere ao munícipe a manutenção de áreas e praças públicas. Numa ação voluntária, a área ou uma praça poderá ser mantida por pessoa ou por grupo de, no máximo, cinco pessoas. O programa poderá contemplar mesmo aquelas que foram adotadas e estão em estado de abandono. Um munícipe poderá adotar uma área de até 200m2; dois cidadãos poderão adotar uma área de até 500m2 e acima de 500m2 deverão ser mantidos pelo grupo de até cinco pessoas. Para fazer a manutenção, o cidadão poderá receber benefícios, como isensão ou desconto em taxas, impostos ou serviços prestados pela Administração. Caso a manutenção deixe de ser feita, o cidadão será desligado do programa.
   
O Executivo justifica o veto dizendo que se baseou em recomendações das Secretarias do Meio Ambiente e Infraestrutura. Diz que o Departamento de Parques e Jardins (DPJ) segue um roteiro técnico de modo que a disposição das plantas e suas variedades atendam a critérios de diversidade, harmonia, origem e adequação. O órgão argumenta ainda que a proposta pode comprometer o equilíbrio harmônico do manejo de áreas verdes. O DPJ diz ainda que já se encontra em vigor na cidade a Lei de Adoção de Áreas Verdes.
  

05) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 361/09, Processo n. 190.992, de autoria do Sr. Vereador Elcio Batista, que “Dispõe sobre a autorização das salas de aula das escolas municipais terem foto e histórico de personalidades e dá outras
providências”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade. 


Projeto de lei autoriza as salas de aula das escolas municipais a receberem nome de personalidades. Assim, uma sala de aula poderá se chamar Pedro Álvares Cabral, Rui Barbosa ou ter o nome de qualquer personagem importante da história ou ainda, de personalidades que se notabilizaram no esporte, como Pelé ou Ayrton Senna, por exemplo. Para estar habilitado a denominar uma sala de aula, o homenageado deverá, necessariamente, ter contribuído de forma significativa nas áreas da educação, saúde, esporte e cultura. Pelo projeto, além do nome, as salas de aula deverão colocar foto e um breve relato sobre a biografia da personalidade. E a escolha do congratulado ficará a cargo da direção de cada escola. De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é aproximar as crianças, principalmente, da cultura do país e suas personalidades. Ainda segundo ele, muitas pessoas que contribuíram para a sociedade foram esquecidas e precisam ter a história resgatada.  A prefeitura justifica o veto dizendo que a denominação por uma lei específica e a aprovação da proposta poderia prejudicar futuras denominações de próprios municipais, vias ou logradouros públicos que viessem a ser feitas pelo Executivo e pela Câmara. Além disso, informa o Executivo, não indica a fonte de recursos para atender aos encargos de sua execução.
 

06) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 369/09, Processo n. 191.194, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Dispõe sobre disposição de caixas coletoras de correspondências em residências e comércios e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.
 
Projeto disciplina o funcionamento e operação de caixas coletoras de correspondência. De acordo com o projeto, as chamadas "caixas de correio" das residências e nas empresas, devem ser colocadas embutidas em muro. Se estiverem nos portões dever estar devidamente protegidos por telas de arame resistente à força mandibular dos cães. As caixas devem ser compradas ou confeccionadas pelo próprio usuário com qualquer material, desde que atenda a requisitos recomendados pelos Correios. As medidas recomendas para as caixas são 36cm de profundidade; 27 cm de largura e 16cm de altura. A abertura da caixa deve ter 25cm de largura e 2cm de altura. Devem ficar entre 1,20m e 1,60m do piso e com abertura voltada para a rua. Pelo projeto, os munícipes terão prazo de 180 dias - a contar a publicação da lei - para fazer as adequações. O parlamentar diz que o projeto atende a uma antiga reivindicação dos entregadores que, diariamente, enfrentam riscos de ferimentos, em especial por ataques de cães.  O Executivo justifica o veto dizendo que o projeto  não observa as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, em especial no que diz respeito ao acesso ao equipamento pelas pessoas com deficiência física. Além disso, não indica o órgão municipal responsável pela fiscalização.


07) 2ª Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 56/09, Processo n. 185.866, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Inclui no currículo da Rede Municipal de Ensino o Estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e dá outras providências”. Parecer n. 244/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao substitutivo total. Parecer n. 439/09, da Comissão de Política Social, favorável ao substitutivo total. Parecer n. 491/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao substitutivo total. Parecer n. 853/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total de fls. 21 e 22.

De acordo com o projeto, a Prefeitura fica autorizada a incluir no currículo da rede municipal de ensino o estudo do ECA. A inclusão tem como objetivo estimular o conhecimento das crianças sobre as medidas que garantam os direitos de cidadania à essa população. O tema será trabalhado com os alunos e a participação de familiares, educadores, diretores e demais funcionários. O parlamentar explica que todas as disciplinas poderão fazer uso do Estatuto já que o documento poderá ser usado como um tema transversal em disciplinas da rede. O  objetivo é que o Estatuto esteja presente na escola e também seja entregue para que os pais e professores.


08) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 91/09, Processo n. 186.909, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 6973, de 29 de abril de 1992”. Parecer n. 130/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.
Parecer n. 675/09, da Comissão de Política Social, favorável. Parecer n. 803/09, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer n. 852/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

 
  O projeto determina que os estabelecimentos de corte de cabelo e barba, manicure, pedicure, procedimentos invasivos, cosmetológicos e congêneres, ficam obrigados a esterilizar os equipamentos e instrumentos utilizados nos tratamentos.  A desinfecção e esterilização dos equipamentos e instrumentos ocorrerá a cada troca de cliente e será realizada em local acessível, na presença do cliente.  Além disso, os estabelecimentos ficam obrigados a afixar cartaz, em local visível e de fácil leitura, com os seguintes dizeres: 'Exija que a esterilização dos equipamentos seja realizada na sua presença. Evite doenças infecto-contagiosas”.
A lei prevê advertência na primeira infração; multa de 100 UFICs na segunda, suspensão das atividades por 30 dias na terceira e cassação do alvará de funcionamento na quarta. 


09) 2ª Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 256/09, Processo n. 189.692, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Institui o Dia dos Atletas praticantes da modalidade de Jiu-Jitsu no calendário oficial do Município de Campinas”. Parecer n. 539/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao substitutivo total. Parecer n. 759/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao substitutivo total. Parecer n. 851/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total.

Projeto institui o Dia dos Atletas praticantes da modalidade Jiu-jitsu no município de Campinas. O evento será realizado na primeira semana de setembro. O Jiu-jitsu (arte suave), nasceu na Índia e era praticado por monges budistas. Preocupados com a auto defesa, os monges desenvolveram uma técnica baseada no princípio do equilíbrio, do sistema de articulação do corpo e das alavancas, evitando o uso de força e das armas. O Dia será comemorado com destaque e amplamente divulgado pelas secretarias de Educação e Esportes, que deverão estabelecer e organizar o calendário de atividades a serem desenvolvidas.


10) - Matérias adiadas de reunião anterior.


11) - Discussão e Votação da Ata.


12) - Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
 

TERCEIRA PARTE


GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.


Campinas, 14 de dezembro de 2009.
 

Aurélio José Cláudio
Presidente












Publicada em 29/01/2010 13h39