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Pauta da reunião desta segunda-feira (08/02) da Câmara

Dez projetos estão na pauta, entre eles uma proposta que prevê a proibição da pintura de muros - residenciais e comerciais – de propaganda eleitoral.
Pauta da reunião desta segunda-feira (08/02) da Câmara

Plenário da Câmara

PAUTA DOS TRABALHOS DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Nos termos do Requerimento n. 179/10, devidamente aprovado, fica esta parte do Expediente destinada a apresentação da Associação de Assistência Social São João Vianney.


SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 3577/09, devidamente aprovado:

01) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 755/09, Processo n. 201.698, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Altera a Lei n. 10.442, de 16 de março de 2000, que institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado, no âmbito da Administração Municipal”. O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

Uma das alterações está na redação do artigo 2º e define que o estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados e que tenham concluído pelo menos 25% do currículo escolar. Na lei em vigor, o estagiário tem de ter cumprido 50% do currículo. Mudam também o artigo 4º, que determina jornada semanal de 30 horas, compatibilizado com horário escolar. Na atual legislação, a jornada é de 20 horas semanais. O programa de que trata a lei consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta do serviço público municipal, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizante ou congêneres do 2º grau. O programa tem como objetivo proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, experiência profissional, complemento de ensino e aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno:


02) 2a. Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 434/09, Processo n. 192.622, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Proíbe, no Município de Campinas, a pintura em muros residenciais e comerciais em período eleitoral e dá outras providências”. Parecer n. 721/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao substitutivo total de fls. 13 e 15. Os Pareceres das Comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

A proposta prevê a proibição da pintura de muros - residenciais e comerciais – com propaganda eleitoral, durante o período de campanha autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com a legislação em vigor, a propaganda eleitoral em propriedade privada é livre, seja ela por meio de faixas, placas, cartazes, inscrições ou pinturas. A única exigência é a de que o candidato deve ter o consentimento do proprietário. Esse tipo de propaganda é proibida em bens públicos. Ficam livres da restrição, a inscrição pelos partidos políticos e comércios em geral, na fachada de suas sedes e dependências, da logomarca que os designe. Excetua-se também os grafitismos realizados com o intuito de se promover a arte popular. Havendo descumprimento, a pintura deverá ser apagada em 24h, além de multa de 200 UFICs. A multa dobra em caso de reincidência.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno:


03) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 518/09, Processo n. 196.156, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Obriga as autoescolas a instalarem banheiros químicos e lixeiras nos locais de exame prático e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Os Pareceres das Comissões de Política Social, Educação, Cultura e Esporte, Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto obriga as autoescolas de Campinas a instalarem banheiros químicos e lixeiras nos locais de exame prático. Pela proposta, as autoescolas de Campinas ficam obrigadas a providenciarem banheiros químicos, lixeiras, água potável e áreas cobertas, nos locais onde são realizadas provas práticas para habilitação em qualquer veículo automotor e motocicletas. O projeto prevê ainda que as autoescolas devem retirar os equipamentos logo no término das provas. Como a medida não precisa de adequação, não terá prazo para regulamentação - assim que a lei for sancionada, já deve ser colocada em prática. A auto-escola que não se adaptar às novas regras será multada em mil UFICs - que equivalem a R$ 2 mil, podendo ser dobrada em caso de reincidência.


04) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 639/09, Processo n. 198.830, de autoria do Sr. Vereador Ângelo Barreto, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Josué de Souza”. Parecer n. 755/09 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido título de Cidadão Campineiro a Josué de Souza, pelos relevantes serviços prestados ao município. Natural de Machado, em Minas Gerais, Josué é servidor público municipal desde 1969 e foi um dos fundadores da Sociedade Amigos do Jardim Santa Lúcia, sendo seu primeiro presidente. Presidiu também a Associação de Pais e Amigos da escola municipal Padre Emílio Miotti. Além disso, é pessoa atuante na política de Campinas. Na cultura, se destaca como músico, compositor e artista plástico.


05) 2a. Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 394/01, Processo n. 129.948, de autoria do Sr. Vereador Tadeu Marcos, que “Obriga a todas empresas estabelecidas em Campinas - SP ou que prestem serviços para os órgãos públicos ou detentoras de concessão ou permissionários públicos municipais emplacarem seus veículos no Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 584/09 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total. Parecer n. 21/10, da Comissão de Administração Pública, favorável ao substitutivo total.

Pelo projeto, empresas públicas deverão emplacar seus veículos em Campinas. A regra vale para órgãos e entidades da administração direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. Vale também para as empresas em cujo capital o município tenha participação majoritária, bem como das entidades – direta ou indiretamente – por ele controladas. A proposta prevê que as empresas deverão exigir prévio e específico registro dos prestadores de serviços no município de Campinas perante o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP). O legislador lembra que o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) é destinado ao Estado e 50% deste valor é destinado para o município.


06) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 5/09, Processo n. 190.758, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Dispõe sobre obrigatoriedade de apresentação documental para emissão e/ou renovação de alvará de funcionamento e dá outras providências”. Parecer n. 23/10, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

O artigo 389 da CLT define obrigações das empresas em relação às suas empregadas. Pelo artigo a empresa é informada sobre as condições em que deve manter os locais de trabalho e instalações como as áreas para amamentação, sanitários, vestiários, armários exclusivos, etc. O projeto a ser analisado pela Câmara, obriga as empresas que tenham mínimo de 30 funcionárias com mais de 16 anos, a apresentarem documento da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb) em que fique comprovado o cumprimento da norma. Sem o documento, a empresa não poderá receber ou renovar alvará de funcionamento. O documento que comprove o cumprimento da exigência da CLT poderá terá ser feito pelos proprietários da empresa, mas deverá conter registro em cartório. O documento terá validade de dois anos.


07) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 407/09, Processo n. 191.746, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro às pessoas que especifica”. Parecer n. 424/09 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma Mulher Virtuosa Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro, pelos relevantes serviços prestados a Campinas no campo da filantropia e assistência social, à Francisca Maria Pereira Cornélio e Elza dos Santos. Elas coordenam os projetos “Mulheres Herdeiras do Reino” e “Circulo de Oração”, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Belém.


08) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 488/09, Processo n. 195.312, de autoria do Sr. Vereador Antonio Flores, que “Concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro a Professora Dra. Juliana Telles Rocha”. Parecer n. 529/09 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma Mulher Virtuosa Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro, pelos relevantes serviços prestados a Campinas no campo da filantropia e assistência social, à professora Dra. Juliana Telles Rocha. Tendo como formação o curso de Direito, a professora tem destacada atuação à frente do SOS Espiritual da Igreja do Nazareno Central, além de participar ativamente de outras atividades da igreja.


09) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 213/09, Processo n. 188.871, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas inscritas no registro brasileiro de doadores de medula óssea (REDOME).” Parecer n. 434/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 679/09, da Comissão de Política Social, favorável. Parecer n. 804/09 da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer n. 864/09 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

As pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (Redome) terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares do Município. Os cadastrados não ficarão sujeitos a filas normais e deverão receber recepcionadas em áreas específicas de atendimento preferencial, incluindo-se aí os serviços bancários mesmo que o doador não seja cliente da instituição bancária. O direito deverá ser divulgado em cartazes a serem afixados em locais visíveis.


10) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 224/09, Processo n. 189.146, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, hospitais e clínicas de atendimento infantil a fixar placas com mensagem de caráter educativo para esclarecimento sobre o transporte seguro das crianças na forma que especifica e dá outras providências”. Parecer n. 290/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 573/09, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 819/09 da Comissão de Política Social, favorável. Parecer n. 855/09 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto, as maternidades, hospitais e clínicas de atendimento infantil ficam obrigadas a fixar em locais visíveis, placas com mensagens de caráter educativo para esclarecimento dos usuários dos veículos quanto ao atendimento das prescrições relativas ao transporte seguro das crianças com os seguintes dizeres:

LEI MUNICIPAL Nº …

Proteja seu bem maior transportando a criança no banco traseiro.

  1. Crianças de até 1 ano devem ser transportadas no bebê conforto ou conversível.

  2. Crianças de 1 a 4 anos devem ser transportadas em cadeirinha.

  3. Crianças de 4 a 7 anos, devem ser transportadas no assento de elevação.

  4. Crianças com idade acima de sete anos e meio até 10 anos, devem ser transportadas utilizando um cinto de segurança.


11) Matérias adiadas de reunião anterior.


12) Discussão e Votação da Ata.


13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.


Campinas, 05 de fevereiro de 2010.


Aurélio José Cláudio

Presidente


Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC


Publicada em 5/02/2010 15h54