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  • Pauta da 62ª Reunião Ordinária

Pauta da 62ª Reunião Ordinária

Reunião acontece na próxima quarta-feira, dia 13/10.
Pauta da 62ª Reunião Ordinária

Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 62ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 13 OUTUBRO DE 2010 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.



ORDEM DO DIA


01) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 562/09, Processo n. 197.122, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. Parecer n. 689/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

No veto o Executivo aponta que a Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento Pedagógico, observou que o projeto confere atribuições às Secretarias de Saúde e de Educação. No entanto, o Departamento de Promoção à Saúde do Servidor é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

Além do mais, de acordo com a justificativa, o projeto apresenta intervenção indevida do Legislativo em matéria de competência do prefeito e também não aponta as fontes de recursos próprios para atenderem aos encargos decorrentes de sua execução.



02) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 693/09, Processo n. 200.264, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Fica o Poder Executivo autorizado a emitir declaração de quitação anual das faturas dos órgãos da Administração do Município de Campinas: Secretaria de Finanças, SANASA, SETEC, CEASA e EMDEC”. O Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Neste veto o Departamento de Receitas Imobiliárias afirma que, ao se incluir no mesmo projeto de lei as dívidas administrativas pela Secretaria Municipal de Finanças juntamente com as dívidas das empresas prestadoras de serviços públicos (SANASA, SETEC, CEASA e EMDEC) a proposição afronta diretamente o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal. Outro ponto é que, de acordo com a Prefeitura, o projeto apresenta intervenção indevida do Legislativo em matéria de competência do prefeito e também não aponta as fontes de recursos próprios para atenderem aos encargos decorrentes de sua execução.




03) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 157/10, Processo n. 204.736, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Acrescenta inciso X ao artigo 9o. da Lei n. 10.616, de 14 de setembro de 2000, que Institui o Fundo Municipal de Habitação – F.M.H. e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

O veto deu-se por sugestão da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) pela matéria apresentar vício de iniciativa, uma vez que a mesma é de competência exclusiva do prefeito, o que confere ingerência do Legislativo em campo de atuação do Executivo.



Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2304/10, devidamente aprovado:


04) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 496/10, Processo n. 206.291, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Denomina Eduardo Ribeiro uma ponte do Município de Campinas.” Parecer n. 652/10 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A ponte fica sob a Avenida Prestes Maia, na altura do Hotel Nacional Inn, ligando a Avenida Benedicto Campos à Rua São Luís do Paraitinga, no bairro Jardim do Trevo.



Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2306/10, devidamente aprovado:


05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 554/10, Processo n. 206.531, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Denomina Casa Rui Gouvêa a Casa do Caboclo no Bosque dos Jequitibás.” O Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte será emitido na oportunidade.

O autor justifica que o senhor Rui Gouvêa (falecido em 11-01-2008) foi o idealizador da atual “Casa do Caboclo” no Bosque dos Jequitibás e o objetivo é homenagear quem honrou Campinas por sua iniciativa de preservar a Cultura Caipira.



Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:


06) 2a. Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 553/09, Processo n. 196.846, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria Ambiental do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões Política Urbana; Administração Pública; Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Pelo proposta a Ouvidoria Ambiental terá como competência receber sugestões, reclamações, denúncias e propostas de qualquer cidadão ou entidade relacionada com meio ambiente. Vai, ainda, acompanhar a tramitação e a análise das demandas recebidas e transmitir ao interessado as soluções dadas ou encaminhadas. A Ouvidoria poderá, também, sugerir estudos e medidas, promover palestras, seminários ou pesquisas e receber denúncias de agressões ao meio ambiente.


07) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 21/10, Processo n. 202.345, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Institui o Dia Municipal de Prevenção ao Uso das Drogas”. Parecer n. 188/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 461/10, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 500/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 650/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

De acordo com a proposta o dia será comemorado em 9 de junho de cada ano com atividades como reuniões, palestras e apresentações de vídeos no sentido de fomentar a prevenção ao uso de drogas. A escolha do local destinado a esses eventos ficará a cargo das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.


08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 719/09, Processo n. 200.886, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Concede a Medalha Arautos da Paz ao Professor José Carlos Rocha Vieira Júnior”. Parecer n. 843/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Formado em História pela PUC-Campinas o professor lecionou na Escola Estadual “Culto à Ciência” de 82 a 87 e, entre outras atividades, foi diretor de cultura na Prefeitura de Campinas.


09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 28/10, Processo n. 202.535, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Concede Medalha Arautos da Paz a Associação Beneficente Campineira”. Parecer n. 77/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A instituição começou a funcionar em 1950, então com o nome de “CESTO DO BEBÊ”, por iniciativa de membros da Igreja Metodista. Em 1963 passou a chamar-se Associação Beneficiente Campineira e desde 1979 atende no Jardim São Marcos. Atualmente são atendidas 80 crianças e adolescentes que participam do programa sócio-educativo de apoio escolar, aulas de artesanato, artes plásticas, sapateado, brinquedoteca, biblioteca, atividades físicas e esportivas e ensinamentos religiosos.



10) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n.586/09, Processo n. 197.880, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a proibição da venda do narguilé para menores de idade, estabelece penalidades e dá outras providências”. Parecer n. 787/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 289/10, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 512/10, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer n. 648/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

De acordo com a matéria o narguilé não vem sendo utilizado como cachimbo de tabaco, mas como instrumento para o consumo de drogas ou álcool, onde o local da água está sendo utilizado substâncias nocivas à saúde. Pelo projeto a venda do narguilé pelo estabelecimento comercial deverá ser mediante a apresentação do documento de identidade (RG) para comprovação da idade. A matéria também prevê a quem desrespeitar a lei sanções previstas no artigo 243 do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).



11) Matérias adiadas de reunião anterior.



12) Discussão e Votação da Ata.



13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.



GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 08 de outubro de 2010.



Aurélio Cláudio

Presidente

Publicada em 8/10/2010 17h38