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  • Dez projetos estão na pauta da 63ª Reunião Ordinária

Dez projetos estão na pauta da 63ª Reunião Ordinária

Dez projetos estão na pauta da 63ª Reunião Ordinária

Sessão de vereadores

PAUTA DOS TRABALHOS DA 63ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 18 OUTUBRO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.



ORDEM DO DIA


01) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 237/08, Processo n. 180.857, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Cria o Programa de Incremento à Agricultura Familiar no Município de Campinas e define suas diretrizes”. Parecer n. 685/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao Veto Total.

De acordo com o veto, já existe em Campinas a Lei 9.549 de 1997 que criou o Programa horta comunitária.


A Ceasa também aponta que a matéria quando sugere a cessão de stands de venda dos produtos do programa com custo reduzido, esbarra em problemas de ordem estrutural da empresa. Ela diz que tal artigo poderia causar grave impacto em sua situação financeira.


No veto o Executivo afirma também que a proposição não indica as fontes de recursos próprios para o atendimento dos encargos decorrentes de sua execução.


A prefeitura também diz que a proposta impõe que os produtos do programa de incremento à agricultura familiar sejam comprados para o abastecimento em escolas, creches, asilos e hospitais municipais. No entanto a compra de alimentação para as escolas deve observar o processo licitatório, conforme a lei.


O veto aponta, ainda, que ao impor ao Executivo a assistência técnica para a implementação do programa incorre em vício de iniciativa por que cabe apenas ao prefeito propor matérias que criem atribuições às secretarias municipais.



02) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 442/09, Processo n. 194.547, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Institui no Município de Campinas a Semana Municipal do Egresso e dá outras providências”. Parecer n. 706/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao Veto Parcial.

A prefeitura alega no veto parcial que o dispositivo que determina à Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência e Inclusão Social a supervisão dos trabalhos a serem desenvolvidos pela semana violam o princípio da independência e harmonia entre o Legislativo e o Executivo. pois essa determinação é de competência exclusiva do prefeito.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2319/10, devidamente aprovado:


03) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 555/10, Processo n. 206.532, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Autoriza a Institucionalização da 'Semana Municipal de Valorização da Primeira Infância”. O Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

O projeto pretende implantar uma séria de políticas públicas nas áreas de educação, saúde e cidadania às crianças entre zero e seis anos com o objetivo de prevenir a violência.



Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

04) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 292/10, Processo n. 205.357, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, área de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas, autoriza a concessão de direito real de uso à Associação Amigos do bairro do Parque Itajaí III e IV e dá outras providências”. Parecer n. 448/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n, 603/10 da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 695/10 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

O local será utilizado para a implantação de uma horta comunitária.



05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 16/10, Processo n. 202.340, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Concede Medalha Arautos da Paz a Diego Augusto Borges”. Parecer n. 58/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado que em 2009 trabalhava em uma grande rede de lojas em um shopping de Campinas e achou uma carteira de um cliente com dinheiro e documentos. Ele não mediu esforços para encontrar o dono da mesma, tendo devolvido os pertences ao legítimo dono, num ato pouco comum nos dias de hoje.



06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 30/10, Processo n. 202.537, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Concede Medalha Arautos da Paz aos senhores Cônego João Luiz Fávero e Pe. Carlos José Nascimento”. Parecer n. 78/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O Cônego Fávero é ordenado desde 1987 e em 2009 foi eleito cônego do Cabido Metropolitano, da Arquidiocese de Campinas.

O Padre Nascimento foi ordenado em 1994 e em 2008 nomeado coordenador da região pastoral Norte e Sul.


07) 2a. Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 346/09, Processo n. 190.756, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Altera o disposto no artigo 1o. da Lei n. 12.683, de 08 de novembro de 2006, estendendo o direito consignado ao idoso, à criança e ao adolescente, conforme artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e especifica os locais em que serão obrigados a afixarem as placas.” Parecer n. 637/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao substitutivo total. Parecer n. 574/10, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 613/10, da Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas, favorável ao substitutivo total. Parecer n. 653/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total.

As placas deverão conter os seguintes dizeres: Aos idosos, às crianças e aos adolescentes internados ou em observação é assegurado o direito ao acompanhante.


Os cartazes deverão ser afixados na porta de entrada, recepção, pronto socorro, pediatria, geriatria, entrada da ala de internação e quartos dos estabelecimentos de atendimento à saúde.




08) 2a. Discussão e Votação, com emendas, do Projeto de Lei n. 654/09, Processo n. 199.200, de autoria do Sr. Vereador Vicente Carvalho, que “Dispõe sobre a criação de atendimento preferencial aos munícipes possuidores de sacolas ecológicas.” Parecer n. 108/10, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 513/10, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto e emendas. Parecer n. 582/10, da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto e emendas. Parecer n. 649/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e emendas.

De acordo com o autor da proposta, a prática de conscientização das pessoas com a utilização das sacolas ecológicas e não descartáveis vem em muito contribuir para um meio ambiente mais limpo e equilibrado e essa medida irá incentivar o uso das sacolas confeccionadas de materiais recicláveis e tecidos.



09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 468/10, Processo n. 206.052, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei n. 12.957, de 30 de maio de 2007, que Denomina Rua José Vasques uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 651/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A matéria tem o objetivo apenas de corrigir a descrição da via pública que tem início a rua denominada em 2007 (A rua denominada tem início na Rua Mari Lea Ferreira de Souza Dias – Rua 35, que na ocasião foi identificada erroneamente como “Rua Adelaide Daniel de Almeida”).



10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 497/10, Processo n. 206.292, de autoria dos Srs. Vereadores Paulo Oya e Pedro Serafim, que “Altera o artigo 1o. da Lei n. 13.779, de 13 de janeiro de 2010”. Parecer n. 661/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta muda a Lei que marcou como Dia Municipal do Pesquisador Científico o dia 15 de fevereiro para o dia 18 de novembro, por coincidir com o Dia Estadual do Pesquisador Científico.



11) Matérias adiadas de reunião anterior.



12) Discussão e Votação da Ata.



13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.



GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.


Campinas, 15 de outubro de 2010.



Aurélio José Cláudio

Presidente



Publicada em 15/10/2010 18h14