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  • Pauta desta quarta-feira (15/09) da Câmara Municipal

Pauta desta quarta-feira (15/09) da Câmara Municipal

Vereadores votam redução na alíquota de ISSQN e da taxa cobrada pelo uso do subsolo e espaço aéreo urbanos
Pauta desta quarta-feira (15/09) da Câmara Municipal

Plenário da Câmara

PAUTA DOS TRABALHOS DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2010 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.



ORDEM DO DIA


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2103/10, devidamente aprovado:


01) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 509/10, Processo n. 206.340, de autoria do Sr. Vereador Sidnei Lourenço, que “Concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro a Adélia Munhoz”. O Parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedido o “Diploma Mulher Virtuosa Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro” à Adélia Munhoz, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campinas no âmbito filantrópico e social. Nascida em Marília, mas criada em São Caetano, no interior de Saulo, atualmente mora em Campinas. Apesar de ter o curso de Magistério, não exerceu a profissão. Construiu uma carreira de sucesso no setor financeiro de grandes empresas. Há mais de 30 anos trabalha na capela São Vicente de Paula como ministra da eucaristia e também na equipe de música. Faz parte do Centro de Orientação Familiar e participa também de encontros de casais e de jovens.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2106/10, devidamente aprovado:

02) 1a. Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 502/10, Processo n. 206.297, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei n. 12.392, de 20 de outubro de 2005, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

De acordo com o Executivo, o objetivo do projeto é estabelecer critérios mais objetivos para o enquadramento no regime de lançamento do imposto, diminuindo as variáveis, no que implica maior segurança para a classificação do prestador de serviço. Com isso, o Executivo acredita que vai reduzir a possibilidade de infração e questionamentos jurídicos em relação ao enquadramento adequado. O projeto altera o artigo 27 da Lei 12.392 de outubro de 2005 e reduz de 5% para 2% a alíquota do ISSQN para 24 categorias de prestadores de serviços. A expectativa é voltar a receber dos contribuintes que deixaram de pagar cerca de R$ 2,9 bilhões aos cofres públicos porque estão na justiça questionando os valores.



Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

03) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 422/09, Processo n. 192.034, de autoria do Sr. Vereador Zé Carlos, que “Altera o artigo 9o. da Lei n. 10.639, de 05 de outubro de 2000, que Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado”. Parecer n. 396/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao projeto.

Projeto pretende reduzir a taxa cobrada das empresas para o uso do metro do subsolo e espaço aéreo urbano, que é usado por prestadoras de serviço como de TV a cabo, de tratamento de água e esgoto, gás canalizado, telefonia e energia elétrica. Essa cobrança, que foi instituída em 2000, gera muita polêmica entre as prestadores de serviço, por considerarem o valor elevado. De acordo com o parlamentar, a maioria das empresas se encontram inadimplentes e com processos judiciais em que contestam a dívida. A nova proposta permitiria que, por exemplo, que uma rede de 200 km, que hoje paga R$ 14,00 por metro, passaria a pagar R$ 1,15 o metro.


04) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 143/10, Processo n. 204.673, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Dispõe sobre as águas que escoam superficialmente entre lotes que possuam faixa de viela sanitária e dá outras providências”. Parecer n. 546/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Os proprietários ou possuidores de terreno com faixa de viela sanitária, ficam obrigados a realizar - dentro da própria área - a captar, escoar por meio de canalização e direcionar de forma adequada as águas que escoam superficialmente do lote. Deve ainda, adotar medidas para evitar ações que prejudiquem p regime e curso natural das águas, providenciar a remoção de obstáculos de forma a garantir o livre escoamento. O proprietário deve ainda, reparar ou substituir tubulações, canaletas ou caixas de passagem danificadas. A faixa de viela sanitária é aquela instituída em lotes para escoamento de esgoto, água pluvial, as provenientes de lavagens de quintais e esgotamentos de piscinas. O escoamento deve ser feito em canalização própria e separado das demais.


05) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 240/10, Processo n. 205.163, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Cria o projeto 'Ser feliz' para atendimento de crianças vítimas de abuso e exploração sexual, em situação de vulnerabilidade social no Município”. Parecer n. 547/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O Projeto Ser Feliz deverá ser destinado ao atendimento de crianças vítimas de abuso e exploração sexual, em situação de vulnerabilidade social e deverá ser desenvolvido nos núcleos comunitários de criança a adolescentes subordinados à Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social. O projeto terá por fundamento o efetivo trabalho psicossocial e educativo com crianças, seus familiares e a comunidade, com base em cinco ações fundamentais.

I – Conhecimento da realidade

II – Identificação do cidadão beneficário

III – Implementação de atividades psicológicas e sócio-educativas para crianças, seus familiares ou responsáveis.

IV – Capacitação contínua para os profissionais envolvidos

V – Provimento permanente de material didático para garantir o trabalho e a formação dos profissionais envolvidos.

As despesa decorrentes deverão correr por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Assistência e serão permitidos convênios com entidades não governamentais em regime de financiamento compartilhado.


06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 676/09, Processo n. 199.579, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara, que “Concede Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito ao Dr. José Jorge Facure”. Parecer n. 764/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito”, ao Dr. José José Facure, pelos relevantes serviços prestados à comunidade campineira no desempenho profissional da medicina. Médico formado pela Faculdade Federal de Medicina do Triângulo Mineiro em 1996, obteve títulos de Doutor em Medicina, professor livre docente e professor adjunto em Neurologia pela Unicamp. Também frequentou cursos de pós-doutorado na área der neurologia no Canadá e nos Estados Unidos.


07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 08/10, Processo n. 202.332, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Concede Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito ao Dr. Oliveiros Valim”. Parecer n. 71/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao ginecologista e obstetra Oliveiros Valim, pelos relevantes serviços prestados a Campinas. Oliveiros Valim formou-se médico em 1952 pela Universidade Federal de Minas Gerais. Durantes os seis anos de faculdade destacou-se em 1º lugar em sua turma e, como reconhecimento, foi agraciado com o Prêrmio Oswaldo Cruz. Em Campinas fez parte do grupo que fundou o Hospital Samaritano em 1980 e como profissional, já foi responsável por cerca de 30 mil partos – naturais e cirúrgicos.


08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 12/10, Processo n. 202.336, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara, que “Concede Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito ao Dr. Cármino Antonio de Souza”. Parecer n. 54/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao Dr. Cármino Antonio de Souza, pelos relevantes serviços prestados à comunidade campineira no desempenho da medicina. Dr. Cármino estudou na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e tornou-se professor titular de Hematologia e Hemoterapia da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp. Também foi secretário estadual de saúde num período entre 1987 a 1991.


09) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 525/09, Processo n. 196.374, de autoria dos Srs. Vereadores Zé do Gelo e Elcio Batista, que “Dispõe sobre a fiscalização direta, pelos usuários e clientes, do processo de manipulação de alimentos em restaurantes, bares, confeitarias, padarias, lanchonetes, churrascarias, açougues, pizzarias, hotéis, motéis e demais estabelecimentos congêneres, por visualização, através de câmeras de vídeo, e dá outras providências”. Parecer n. 134/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 515/10, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 597/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto prevê que bares, restaurantes, confeitarias, padaria, lanchonetes, açougues, hotéis, motéis e estabelecimentos similares ficam obrigados a instalar câmeras de vídeo nas cozinhas, em número ou posicionamento suficiente a possibilitar uma visão ampla e abrangente do local e de todos os atos nele envolvidos. O monitor com as imagens captadas da cozinhas deverá ser instalado m local de fácil acesso visual, preferencialmente em local próximo ao caixa de pagamento. De acordo com o parlamentar, por meio das imagens será possível acompanhar o processo de confecção dos alimentos fiscalizar o padrão de qualidade e higiene do estabelecimento.

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10) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 392/09, Processo n. 191.712, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação da identificação dos encarregados pela segurança dos espetáculos, shows, eventos e assemelhados realizados no Município”. Parecer n. 392/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.

Projeto torna obrigatória a orientação de procedimentos de emergência e identificação dos responsáveis pela segurança nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral. A orientação deverá ser prestada de forma clara, momentos antes do início do espetáculo ou evento, indicando as saídas de emergência, o local onde estão localizados os extintores de incêndio. As pessoas jurídicas e físicas responsáveis pela segurança deverão apresentar documentos à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública. No caso, de pessoa jurídica, documento que comprove a regularização de empresa do setor; no caso dos agentes que farão a segurança, documentos de identificação pessoal e endereço fixo. O descumprimento acarretará multa de 500 UFICs (cerca de R$ 1 mil). O Poder Executivo deverá fazer a fiscalização e o descumprimento poderá ser denunciado pelo telefone de serviços 156.





11) Matérias adiadas de reunião anterior.



12) Discussão e Votação da Ata.



13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.



GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.


Campinas, 10 de setembro de 2010.



Aurélio José Cláudio

Presidente




Publicada em 14/09/2010 17h14