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Pauta da Câmara desta segunda-feira (04/10)

Vereadores vão analisar nove projetos entre eles, o que cria a Ouvidoria Ambiental
Pauta da Câmara desta segunda-feira (04/10)

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 60ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.




ORDEM DO DIA


Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2145/10, devidamente aprovado:


01) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 503/10, Processo n. 206.334, de autoria do Sr. Vereador Zé Cunhado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos das empresas de ônibus da rodoviária, com informações sobre a gratuidade de passagens para idosos e/ou desconto de cinquenta por cento em viagens interestaduais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de Política Urbana; Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor; Idosos, Aposentados e Pensionistas e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto pretende orientar os idosos sobre os direitos que possuem quando realizam viagens interestaduais gratuitas. Pela proposta, as empresa de ônibus ficarão obrigadas a colocar em seus guichês, informações sobre a gratuidade de passagens para pessoas acima de 60 anos. De acordo com o parlamentar, apesar de a lei existir já há sete anos e o decreto há pelo menos quatro, a maioria dos idosos desconhecem seus direitos. O benefício vale para o idoso com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Em caso das duas vagas serem ocupadas, o idoso terá desconto de 50% no valor das passagens. O não cumprimento da lei acarretará em advertência e multa de R$ 400,00, com possibilidade de o valor ser dobrado em caso de reincidência.


Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2176/10, devidamente aprovado:

02) 2a.Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 511/10, Processo n. 206.358, de autoria do Executivo, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros e institui servidão de águas pluviais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Ficam desincorporadas da classe de bens públicos de uso comum (ruas, praças, estradas, rios, mares, por exemplo) e transferida para a classe de bens dominicais (que estão em poder do Município, mas não estão destinadas a um fim público) áreas de terrenos de propriedade pública localizadas no Loteamento Parque Tropical. São duas áreas de 100 metros quadrados cada.


Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2227/10, devidamente aprovado:

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 525/10, Processo n. 206.420, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que “Concede Diploma de Mérito Educacional Prof. Darcy Ribeiro a Valdete Aparecida Costa”. O Parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedido “Diploma de Mérito Educacional Prof. Darcy Ribeiro” à Valdete Aparecida Costa, pelos relevantes serviços prestados na área da educação ao município.


Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2228/10, devidamente aprovado:

04) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 512/10, Processo n. 206.359, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Dispõe sobre a divulgação dos horários de atendimento das unidades de saúde do Município”. O Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Pelo projeto, o Executivo municipal fica obrigado a disponibilizar em seu sitio oficial, o nome, especialidade, dia e horário de atendimento dos médicos nas unidades de saúde do Município. De acordo com o parlamentar, a iniciativa vai permitir que o contribuinte possa ter controle sobre as atividades desenvolvidas pela Administração na área da saúde. Além disso, vai valorizar a assiduidade e o senso profissional.


Incluído na pauta nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

05) 1a.Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 553/09, Processo n. 196.846, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria Ambiental do Município de Campinas e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto autoriza o Poder Executivo a instituir Ouvidoria Ambiental no Município de Campinas. Pelo proposta a Ouvidoria Ambiental terá como competência receber sugestões, reclamações, denúncias e propostas de qualquer cidadão ou entidade relacionada com meio ambiente. Vai, ainda, acompanhar a tramitação e a análise de demandas recebidas e transmitir ao interessado as soluções dadas ou encaminhadas. A Ouvidoria poderá, também, sugerir estudos e medidas, promover palestras, seminários ou pesquisas e receber denúncias de agressões ao meio ambiente.


06) Turno Único de Discussão e Votação do Parecer Contrário n. 573/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, ao Projeto de Lei n. 343/10, Processo n. 205.527, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a inclusão do mel de abelha na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede municipal”.

Projeto inclui o mel de abelha na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede municipal. As formas de adição, a quantidade utilizada e as receitas elaboradas ficarão a cargo de nutricionistas responsáveis pelo cardápio e do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. A Comissão de Constitucionalidade alega no parecer que a proposta é inconstitucional. Argumenta que compete apenas ao Executivo, a criação, estruturação e atribuição às secretarias municipais e órgãos da administração pública direta, indireta e fundações.


07) Turno Único de Discussão e Votação do Parecer Contrário n. 541/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, ao Projeto de Lei n. 365/10, Processo n. 205.596, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Regula a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens plásticas (PET) no Município de Campinas e dá outras providências”.

Pelo projeto fica vedada a distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens plásticas (PET) no município de Campinas. Estudos revelam que a embalagem PET demora cerca de 100 anos para se decompor e, apesar de ser 100% reciclável, o PET reciclado ainda não pode ser reutilizado diretamente na embalagem de alimentos e bebidas por questões de contaminação. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem a lei ficarão sujeitos à multa de 1 mil UFICs (cerca de R$ 2 mil). Os fabricantes levarão multa de 5 mil UFICs ( R$ 10 mil). Em caso de reincidência, o valor dobra.


08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 293/10, Processo n. 205.364, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Concede Título de Cidadã Campineira a Sra. Kaneko Ikeda”. Parecer n. 388/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido título de Cidadão Campineira a Sra. Kaneko Ikeda, pelos relevantes serviços prestados ao município na área social e humanística. Nascida em Tóquio, em fevereiro de 1932, Kaneko Ikeda apresenta uma trajetória marcada pela dedicação às causas humanitárias e sociais. Ao lado do marido, percorreu dezenas de países para difundir mensagens em favor da paz mundial e da bandeira Sokka Gakai – uma Organização Não Governamental que tem como objetivo o estabelecimento da paz, da cultura e da educação e que tem como base filosófica o Budismo.


09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 450/10, Processo n. 205.997, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto Vale das Garças”. Parecer n. 636/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, favorável.

Pelo projeto o Instituto Vale das Garças será declarado órgão de utilidade pública. Fundado em 28 de novembro de 2009, o instituto é uma entidade sem fins lucrativos, sediado no distrito de Barão Geraldo, que vem se notabilizando em ações em defesa do meio ambiente e da sustentabilidade.



10) Matérias adiadas de reunião anterior.



11) Discussão e Votação da Ata.



12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 1o. de outubro de 2010.



Aurélio José Cláudio

Presidente



Publicada em 1/10/2010 16h34