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Pauta da reunião de 4ª feira (01/12)

Entre os projetos que serão votados destacam-se o que obriga o atendimento veterinário gratuito no CCZ e a implantação do plano cicloviário
Pauta da reunião de 4ª  feira (01/12)

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 74ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 1o. DE DEZEMBRO DE 2010 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.


ORDEM DO DIA


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2683/10, devidamente aprovado:


01) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 589/10, Processo n. 206.679, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, área de propriedade municipal situada no loteamento Caminhos de San Conrado no Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto altera a classificação de área de 140m2 no loteamento Caminhos de São Conrado para que possa ser alienada a proprietários lindeiros (particular que faz divisa com a área pública). A prefeitura alega que a área não atende a disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo previstas na legislação.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2684/10, devidamente aprovado:

02) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 488/10, Processo n. 206.263, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a Prefeitura Municipal a permutar áreas remanescentes de terrenos de propriedade municipal com área de terreno de propriedade particular, localizadas no loteamento Jardim Novo Cambuí, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Pelo projeto a Prefeitura fica autorizada a permutar áreas no Jardim Novo Cambuí. De acordo com Administração, as áreas a serem permutadas são remanescentes de desapropriações realizadas na Avenida José de Souza Campos e que não têm mais possibilidade de aproveitamento. Da forma como estão, alega o Executivo, as áreas podem provocar ocupação desordenada.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2738/10, devidamente aprovado:

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 572/10, Processo n. 206.603, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Concede a Medalha Carlos Gomes a Diógenes Isler Chagas”. Parecer n. 789/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Pelo projeto fica concedida a Medalha Carlos Gomes a Diógenes Isler Chagas pelos relevantes serviços prestados à cidade na área cultural. Músico de prestígio no Brasil e fora dele, Diógenes nasceu em Campinas. Morou muito tempo no Rio de Janeiro quando começou a tocar flauta doce e oboé – foi solista da Orquestra Sinfônica de Música da Universidade Federal do Rio. Em meados dos anos 80 voltou para Campinas onde organizou o coral anfanto-juvenil da Igreja Batista do Cambuí. No período de 1991 a 1996 trabalho como músico nos Estados Unidos, quando se especializou em música sacra.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

04) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 446/10, Processo n. 205.985, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera o artigo 1o. da Lei n. 6193, de 21 de março de 1990, que Autoriza a venda de faixas de terreno mediante concorrência, e dá outras providências”. Parecer n. 784/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto de lei autoriza a venda de terrenos no Loteamento Jardim Santa Genebra mediante concorrência. A primeira, de 87,50m2 e a outra de 52,50m2.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

05) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 470/10, Processo n. 206.054, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga a Lei n. 7535, de 29 de junho de 1993, que ‘Autoriza a doação de imóvel de propriedade municipal à União Nacional dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Pelo projeto, fica revogada a Lei nº 7.535 que autorizou a doação de imóvel localizado no Loteamento Jardim Santa Amália, de propriedade municipal, à União Nacional dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. De acordo com a prefeitura, a entidade não cumpriu com os encargos previstos na doação, que seria a construção da sede num prazo de cinco anos. O imóvel volta à propriedade municipal, sem qualquer ônus.


06) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 722/09, Processo n. 200.889, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de diagnóstico e tratamento de dislexia em alunos da rede pública de educação municipal e dá outras providências”. Parecer n. 103/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 490/10, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 499/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 720/10, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 794/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

O Executivo fica autorizado a instituir programa de diagnóstico e tratamento da dislexia em alunos da rede pública. O diagnóstico deve ocorrer por meio de equipe multidisciplinar, da qual participarão, entre outros, representantes da Associação de Pais e Alunos Portadores de Dislexia, educadores, psicólogos, psicopedagogos e fonoaudiólogos. Antes da realização de qualquer avaliação, os pais ou responsáveis pelos alunos deverão se manifestar por escrito a concordância ou não da participação do aluno do programa.

As escolas de educação pública municipal devem assegurar às crianças e adolescentes com dislexia o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem com estratégias diferenciadas, como uso de computador para elaborar trabalhos escritos; máquinas de calcular durante as aulas de matemática e nas provas aplicadas. Deve permitir,ainda, que o disléxico responda questões dos testes oralmente, bem como possa refazer os testes quando necessário. O professora não insistir para que o aluno disléxico copie as lições do quadro-negro, devendo permitir que copie anotações do próprio professor ou de um colega.

Além disso, o programa deve permitir a aplicação de artifícios para facilitar a memorização, como músicas, filmes e fotos. Ao corrigir as provas, o professor deve levar em conta o significado do conteúdo e não o número de palavras escritas de forma ortográfica correta. O projeto prevê ainda que o Executivo deve organizar seminários, cursos de oficinas para capacitar educadores para identificar o problema em sala de aula.


07) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 756/09, Processo n. 201.699, de autoria do Sr. Vereador Antonio Francisco – O Politizador do Brasil, que “Denomina Semana Municipal de Campinas-Cidade Limpa e dá outras providências”. Parecer n. 195/10, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 355/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 743/10, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 832/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto institui a Semana Municipal “Campinas Cidade-Limpa”. A Semana terá como objetivo conscientizar o cidadão do seu importante papel na manutenção da limpeza na cidade. Para isso, deverão ser organizados palestras, seminários, campanhas educativas e congressos sobre o tema. Além disso, deverão ser realizadas ações do Departamento de Limpeza Urbana (DLU), bem como os gastos com a atividade no município. A Semana envolverá os poderes Executivo e Legislativas, conselhos municipais, associações, sindicatos, escolas públicas e entidades. Pela proposta, a Semana passa a integrar o calendário oficial e será comemorada na segunda na primeira quinzena de dezembro.


08) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 117/10, Processo n. 204.565, de autoria do Sr. Vereador Vicente Carvalho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento veterinário gratuito no Centro de Controle de Zoonoses do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 356/10, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 534/10, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 630/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, contrário.

Projeto pretende oferecer atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes às pessoas de baixa renda. De acordo com o projeto, caberá ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) a responsabilidade pelo atendimento de consultas e encaminhamento dos animais aos procedimentos cirúrgicos, quando necessários. As despesas geradas pela prestação de serviços serão cobertas por verbas destinadas à Secretaria de Saúde do município. Vicente argumenta que o modelo de gestão atual onera as ONGs, já que o município não dispõe de um programa para atendimento dos animais da população de baixa renda, obrigando o terceiro setor a suprir esta carência.


09) 2a. Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 308/10, Processo n. 205.427, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Obriga o Município de Campinas, a implantar no prazo de dois anos o plano cicloviário, nos termos que prevê, e dá outras providências”. Parecer n. 450/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 537/10, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 669/10, da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 834/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto obriga a Prefeitura a implantar o Plano Cicloviário num prazo de dois anos. O Plano deverá respeitar as determinações da Lei 13.288, que regula o transporte por bicicletas, com ciclovias, faixas compartilhadas e rotas operacionais. Além disso, deverá tratar de medidas para estimular o uso consciente deste meio de transporte. O Plano poderá ser implantado em etapas, respeitando inicialmente as vocações das regiões, com as áreas de proteção ambiental de Sousas e Joaquim Egídio, ou com vocação para turismo.


10) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 638/10, Processo n. 206.801, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, área de propriedade municipal no loteamento Jardim Santa Genebra e dá outras providências”. Parecer n. 829/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto muda classificação técnica de áreas no Loteamento Jardim Santa Genebra para que possa ser feita a alienação a proprietário dos imóveis lindeiros. Segundo a Administração, o terreno não atende a disposições construtivas e aos parâmetros de ocupação de solo prescritos na legislação.


11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 265/10, Processo n. 205.284, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Concede a Medalha Chico Mendes ao Sr. Antonio Fermiano Soares”. Parecer n. 374/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedida a Medalha Chico Mendes ao Sr. Antonio Fermiano Soares, pelo destaque na defesa do Meio Ambiente no Município de Campinas. “Toninho”, como é chamado pelos amigos, dedicou boa parte de sua vida em fazer a manutenção da praça batizada com o nome do seu pai “Lázaro Fermiano”, um dos pioneiros do Parque São Paulo. Por cerca de seis meses Toninho trabalhou na recuperação da praça: construiu alamedas com cacos de mármores, plantou mudas de diversas árvores e implantou um espaço para alimentar diversas espécies de pássaros.


12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 586/10, Processo n. 206.681, de autoria do Sr. Vereador Sebastião dos Santos, que “Concede a Medalha Chico Mendes a Sra. Cynira Any Jovilhana da Silva Gabriel”. Parecer n. 788/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Bióloga, Cynira é especialista em educação ambiental e em zoologia, tendo vários trabalhos publicados. Desde 1997 presta serviços junto a Mata Santa Genebra.


13) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 618/09, Processo n. 198.377, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Acrescenta inciso no artigo 3o. da Lei n. 12.382, de 07 de outubro de 2005, que Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como 'cyber-cafés' ou 'lan houses', na cidade de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 37/10, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 516/10, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 750/10, da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, favorável. Parecer n. 804/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto obriga os estabelecimentos a disponibilizarem computadores adaptados para utilização por pessoas com deficiência visual. A máquina deverá conter teclado em braille, programa que possua leitor de tela e programa com caracteres gigantes destinado a pessoas de baixa visão, fone de ouvido e microfone.


14) 2a. Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 37/10, Processo n. 202.684, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a destinação de recipientes contendo sobras de tintas, vernizes e solventes e dá outras providências”. Parecer n. 413/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 535/10, da Comissão de Política Urbana, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 601/10, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 731/10, da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 775/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e emenda.

Pelo projeto, as empresas que industrializam tintas, vernizes e solventes – de uso domiciliar e industrial – ficam obrigados a aceitar os recipientes com as sobras desses materiais para reciclagem ou reaproveitamento. Essas empresas deverão dar a destinação final adequada aos produtos. As empresas que se recusarem a receber esse material terão a licença de funcionamento cassada. O Executivo regulamentará a lei num prazo de 60 dias a contar a partir da data da publicação.


15) Matérias adiadas de reunião anterior.


16) Discussão e Votação da Ata.


17) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.


Campinas, 26 de novembro de 2010.


Aurélio José Cláudio

Presidente


Tradução e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Publicada em 30/11/2010 17h18