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Pauta da reunião de 2ª feira (10/05) da Câmara

Entre outros projetos, vereador votam o IPTU Verde, a instalação de câmeras em bancos e pulseirinhas em bebês para evitar trocas ou sequestros
Pauta da reunião de 2ª feira (10/05) da Câmara

Aurélio Cláudio (dir.) e vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos Senhores Vereadores.


ORDEM DO DIA


fotoIncluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1065/10, devidamente aprovado:

01) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 200/10, Processo n. 205.057, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Concede Diploma de Mérito Literário José Paranhos de Siqueira a Sra. Maria Aparecida Silva Zanini”. Parecer n. 308/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Literário José Paranhos de Siqueira à Sra. Maria Aparecidas Zanini, pelo trabalho literário realizado em Campinas. Natural de Barra do Piraí-RJ, Maria Aparecida veio para Campinas em 1977, ano em que começou a trabalhar na Unicamp, onde ministrou cursos para alunos que participariam do Projeto Rondon. Durante 12 anos foi pedagoga no Centro de Convivência Infantil. Trabalhou na rede estadual de ensino e em 2009 escreveu a obra Convivendo com Crianças – Abordagem Pedagógica à Luz do Cristianismo, que tem como tema central as formas de prevenir a violência no lar e nas escolas.



Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1066/10, devidamente aprovado:

02) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 201/10, Processo n. 205.058, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Colégio Politécnico Bento Quirino pelos 100 anos de fundação e dá outras providências”. O Parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Colégio Politécnico Bento Quirino pelos 100 anos de sua fundação. Hoje o colégio tem aproximadamente 2.600 alunos, distribuídos em três unidades, localizadas no centro da cidade, onde funcionam o Ensino Médio, 20 cursos profissionalizantes em diferente áreas e dois cursos de especialização de Nível Médio. O Bento Quirino foi o primeiro colégio técnico de Campinas e o terceiro do País.


plena27Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1067/10, devidamente aprovado:

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 602/09, Processo n. 198.240, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico a Tânia Raquel de Mello Fonseca Ribeiro”. O Parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico à Dra. Tania Raquel de Mello Fonseca Ribeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Município no âmbito do Direito. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Unip, Tania Raquel desempenha relevante serviço junto a populações carentes. Atuou no Juizado Especial Cível, na Secretaria de Missões da Assembleia de Deus Joseense e prestou assistência jurídica gratuita a moradores do Jardim Itatinga, Jd. Novo Campos Eliseos e Jardim Aeroporto.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1073/10, devidamente aprovado:

04) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 193/10, Processo n. 204.974, de autoria da Sra. Vereadora Leonice da Paz, que “Dispõe sobre a instituição da Marcha contra pedofilia, no Município, e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

plena1Pelo projeto, fica instituída no Município de Campinas a realização da caminhada denominada “Marcha contra a Pedofilia”. A manifestação tem como objetivo conscientizar e despertar a população para desenvolver ações de combate ao abuso sexual da criança e do adolescente. A organização da Marcha ficaria sob a responsabilidade da ONG Makanudos de Javeh ou outra entidade definida pela Administração. Deve ser realizada sempre no dia 18 de maio – definido como o Dia Nacional de Combate à Pedofilia - em circuito a ser determinado pelo Executivo. O evento passará a integrar o calendário oficial do Município.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1139/10, devidamente aprovado:

05) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 242/10, Processo n. 205.165, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei n. 13.796, de 17 de março de 2010, que Dispõe sobre o Programa Sócio-Educativo “Jovem.com” de ações de inclusão digital e concessão de bolsas e dá outras providências”. Parecer n. 317/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto modifica a lei que instituiu o “Programa Sócio-Educativo Jovem.Com”, que tem como objetivo promover a inclusão social dos jovens através da inclusão digital. O programa oferece bolsas de estudos a jovens de 15 a 29 anos. Antes era restrito a jovens de 14 a 24 anos. A concessão poderá ser prorrogada por igual período. O valor de cada bolsa poderá ser fixado a partir de R$ 60,00 até o máximo de R$ 500,00, seguindo critérios estabelecidos em regulamento ou em convênios firmados com outras esferas de governo. Ao contrário do que ocorria na lei, os valores das bolsas serão com concedidas em quatro níveis, sendo que para os dois maiores será exigida aprovação em processo seletivo. Para participar do programa, o jovem deve estar estudando – ensino médio ou fundamental - estar incluído na faixa de renda familiar de até 3 (três) salários mínimos; não estar empregado e ser morador no Município. No projeto original o programa estava aberto também a jovens que não morassem em Campinas. O jovem poderá ser desligado em caso de uso indevido da internet ou mantenha conduta não condizente ou tenha fornecido dados falsos.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

geral 19ord06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Resolução n. 684/09, Processo n. 200.082, de autoria dos Srs. Vereadores Arly de Lara e Aurélio Cláudio, que “Cria o selo Trote Legal às instituições de ensino superior que apresentarem ações de organização para recepção dos calouros que visam o estímulo ao exercício da ética, cidadania e cultura de paz e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os Pareceres das Comissões de Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Fica criado o Selo Trote Legal – a ser destinado às instituições de Ensino Superior que realizem ações de organização de recepção de calouros que visem o estímulo para o exercício da ética e cultura da paz. O Selo tem como objetivos, reconhecer e fortalecer o ambiente universitário como núcleo de cidadania; incentivar a prática de atividades que promovam a convivência saudável entre alunos, professores, funcionários e comunidade e propiciar a troca de experiências entre a sociedade civil e o poder público municipal. O selo será atribuído anualmente no mês de maio às instituições que apresentarem ações que promovem os objetivos citados. O selo poderá ser concedido às instituições ou a entidades ligadas à elas, como os Centros e Diretórios Acadêmicos; Diretórios Centrais de Estudantes, Empresas Juniores e entidades de representação estudantil.


07) Turno Único de Discussão e Votação do Parecer n. 179/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, contrário ao Projeto de Lei n. 593/09, Processo n. 198.014, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder redução de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente no Município de Campinas e dá outras providências”. 

plena22Projeto autoriza o Poder Executivo a instituir no Município, o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. Em contrapartida, poderá oferecer benefício tributário. Será concedida redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis – residenciais e terrenos. Para receber o benefício, os imóveis residenciais (incluindo os condomínios horizontais e prédios) de sistema de captação de água da chuva, sistema de reuso de água, sistema de aquecimento hidráulico, aquecimento elétrico solar, construções com material sustentável, utilização de energia passiva e sistema de utilização de energia aeólica. Nos terrenos, deverá haver as seguintes ações: manutenção da área sem a presença de espécies exóticas e cultivo de espécies nativas. Nos imóveis residenciais (excluídos os condomínios horizontais ou prédios) que realizarem a separação de resíduos sólidos. A redução no imposto varia de 3% até 20%, dependendo da medida adotada. Para que possa aderir ao programa, o interessado deve protocolar pedido até dia 30 de setembro, para que possa valer a partir do ano seguinte. Para obter o benefício o contribuinte terá de estar em dia com as suas obrigações tributárias. O benefício será suspenso se o imóvel inutilizar a medida que gerou a concessão ou se deixar de pagar três parcelas consecutivas. Por maioria de votos, a Comissão de Legalidade considerou o projeto inconstitucional. O autor da matéria já apelou da decisão.


08) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Parecer n. 172/09, da Comissão de Constituição e Legalidade, contrário ao Projeto de Lei n. 600/09, Processo n. 198.238, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Obriga as agências e instituições financeiras a instalarem câmeras de vídeo na área externa de suas agências e dá outras providências”.

cirilo301Pelo projeto, as instituições financeiras terão que instalar pelo menos três câmeras de segurança na parte externa das agências. Os equipamentos terão de registrar imagens em um raio de 500 metros. As imagens devem ser gravadas durante 24 horas, salvas e armazenadas em local seguro por um período de seis meses. O material deve ser colocado à disposição do Poder Público, principalmente das polícias, quando requisitado. O projeto define ainda que os bancos terão o prazo de três meses para se adaptarem as regras. Caso, não haja o cumprimento, as instituições serão penalizadas com uma multa de 100 Unidades Fiscais de Campinas (Ufics), o equivalente a R$ 200, por dia e por câmera não instalada ou imagem não arquivada. Por maioria de votos, a Comissão de Legalidade considerou o projeto inconstitucional.


09) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 370/09, Processo n. 191.440, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de pulverização periódica das árvores do Município de Campinas, a fim de combater a ação dos cupins e preservar o meio ambiente”. Parecer n. 526/09, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 67/10, da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer n. 297/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto o Executivo fica obrigado a proceder o exame e pulverização periódica das árvores a fim de combater a ação de cupins e preservar o meio ambiente. O cupim é uma praga para o meio ambiente também em residências, destruindo móveis e objetos de madeira. As imediações das árvores ameaçadas de desmoronamento deverão ser imediatamente interditadas para evitar eventuais danos.


plenario410) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 01/10, Processo n. 202.325, de autoria do Sr. Vereador Vicente Carvalho, que “Dispõe sobre parceria entre Executivo Municipal e radiodifusoras no Município de Campinas”. Parecer n. 247/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, o Executivo fica encarregado de estabelecer planos de parcerias junto as emissoras de rádio (AM e FM) existentes ou sediadas no Município, a destinarem parte de sua programação musical para a divulgação de bandas e artistas campineiros. Ficará a cargo das emissoras o cadastramento e a programação adequada para cada estilo de musica assim como o horário ao que melhor se enquadrar. Entende-se como artista ou grupo musical local, aquele sediado em Campinas, independente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas. Para vibilizar o programa, o Executivo poderá definir a destinação de verbas orçamentárias; utilização do Fundo Municipal de Cultura; captação de recursos estaduais e federais e, se for o caso, captação de recursos provenientes da iniciativa privada. Poderá, ainda, oferecer benefícios fiscais. A Secretaria de Cultura deverá divulgar o projeto e auxiliar no cadastramento dos músicos. Firmada a parceria, a emissora de rádio que desrespeitar a lei ficará sujeita a pagamento de multa de R$ 3 mil. O valor da multa será revertido em favor de projetos culturais coordenados pela Secretaria de Cultura.


11) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 21/10, Processo n. 202.345, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Institui o Dia Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas”. Parecer n. 188/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Fica instituído no Município de Campinas o dia 09 de junho como o Dia Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas. O Dia tem como objetivo prevenir e ampliar as campanhas preventivas antidrogas. Para implantação do programa o Executivo poderá firmar parcerias com entidades da iniciativa privada.


12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 208/10, Processo n. 205.065, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara, que “Concede Diploma de Mérito Literário José Paranhos de Siqueira ao Professor Doutor Rubem Alves”. Parecer n. 309/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Literário José Paranhos Siqueira ao professor Dr. Rubens Alves, pelos relevantes serviços prestados a Campinas no campo da literatura. Rubem Alves nasceu em 15 de setembro de 1933 em Boa Esperança-MG. Estudou Teologia no Seminário Presbiteriano de Campinas e exerceu as funções de pastor em Lavras-MG. Possui títulos de mestre em Teologia pela Union Theological Seminary e doutor em Filosofia pela Princeton Theological Seminary – ambos nos Estados Unidos e foi professor entre outras instituições, na Unicamp. Na década de 80 tornou-se psicanalista pela Sociedade Paulista de Psicanálise. É autor de vários livros – entre romance e poesia – além de ser colaborador em jornais e revistas. É membro da Academia Campinense de Letras, professor emérito da Unicamp e ganhador da Medalha Carlos Gomes. plenario 04/05


13) Matérias adiadas de reunião anterior.

13.1) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 171/10, Processo n. 204.801, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Concede Diploma de Mérito Literário José Paranhos de Siqueira a escritora Dulce Braga”. Parecer n. 258/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido à escritora Dulce Braga, o Diploma de Mérito Literário José Paranhos da Siqueira, pelos relevantes serviços prestados a Campinas. Nascida em Nharêa, um vilarejo de Bié, em Angola, Dulce estudou em colégio interno. Por conta de conflitos armados e guerra civil, acabou se mudando para Luanda e , de lá, para Portugal. Em 1975 desembarcou no Brasil. Passou a morar em Campinas, estudou Economia da Unicamp e tornou-se empresária do ramo de confecção. Casou-se com um brasileiro com o qual tem dois filhos, Dulce é autora de vibrante obra documental.

13.2) 2a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 44/09, Processo n. 184.955, de autoria do Sr. Vereador Tadeu Marcos, que “Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em Hospitais e Maternidades Municipais e particulares e dá outras providências”. Parecer n. 110/09 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 497/09 da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 565/09 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto de lei obriga as maternidades e hospitais, sejam eles públicos ou privados, a implantar uma pulseira eletrônica no pulso dos recém-nascidos e de suas mães para evitar, entre outros transtornos, que haja o sequestro das crianças. A pulseira será composta por um sensor de alarme e afixado em um dispositivo. Ele será colocado no recém-nascido ou criança internada, cujo fecho só poderá ser aberto por funcionários devidamente autorizados. Além disso, todas as portas de entrada e saída da instituição de saúde deverão conter dispositivos que acionem o alarme caso haja transposição com o referido sensor. A função do equipamento de segurança será alertar os funcionários dos hospitais e maternidades sobre a saída dos recém-nascidos e suas mães das dependências das unidades de saúde, sem a devida autorização dos médicos responsáveis. Na justificativa, o parlamentar argumenta que é crescente o número de casos de desaparecimento de crianças, troca de recém-nascidos, e invasão do espaço médico-hospitalar por sequestradores, tanto nas maternidades quanto em hospitais.

presi11

13.3) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 152/10, Processo n. 204.727, de autoria da Sra. Vereadora Leonice da Paz, que “Institui no âmbito do Município de Campinas o Dia Municipal de Comemoração da Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”. Parecer n. 293/10 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

O Dia Municipal de comemoração da Lei Maria da Penha deverá ser lembrado anualmente no dia 07 de agosto. O objetivo é chamar a atenção da sociedade para as vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei nº 11.340/06 é uma homenagem a farmacêutica Maria da Penha que por seis anos foi submetida a agressões físicas e morais pelo marido, período no qual tentou matá-la por duas vezes – até que acabou ficando paraplégica. O julgamento do marido durou 19 anos e ele ficou em regime fechado por apenas dois anos.


13.4) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 59/10, Processo n. 203.209, de autoria do Sr. Pedro Serafim, que “Denomina Rua Pedro João Walter Vannucci uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 126/10 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Ficaplena11 denominada Rua Pedro João Walter Vanucci, a Rua 01 do loteamento Residencial Vitória Ropole, no Distrito de Barão Geraldo. Empresário ousado, João Walter foi um dos responsáveis pela Indústria de Bebidas Vanucci, que durante muitos anos destacou-se na fabricação de refrigerantes e groselhas. 

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14) Discussão e Votação da Ata.


15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 07 de maio de 2010.



Aurélio José Cláudio

Presidente




Publicada em 7/05/2010 16h53