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Pauta da reunião de 2ª feira (14/06)

14 projetos serão votados, entre eles o que altera a Lei sobre o IPTU
Pauta da reunião de 2ª feira (14/06)

Plenário da Câmara

PAUTA DOS TRABALHOS DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.


ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

01) 2a. Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 594/09, Processo n. 198.015, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera o art. 3o. da Lei n. 8.724, de 27 de dezembro de 1995, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. Parecer 762/09 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 61/10 da Comissão de Política Urbana, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 296/10 da Comissão de Política Social e Saúde, favorável ao projeto e emenda. Os pareceres das comissões de Educação, Cultura e Esporte; Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto pretende incluir um novo representante do Poder Público no Conselho Municipal de Assistência Social, bem como fazer a correção de denominação de outras secretarias municipais. De acordo com o Executivo, o objetivo é restabelecer a paridade do Conselho. Na atual estrutura, o Conselho conta com “um representante do prefeito” e passará a ter “um representante da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria de Esportes e Lazer.


02) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 234/10, Processo n. 205.151, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, área de propriedade da Municipalidade, autoriza a venda aos proprietários lindeiros e institui servidão de viela sanitária e de águas pluviais”. Parecer n. 334/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 370/10, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 420/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Ficam desincorporadas da classe de bens públicos de uso comum (ruas, praças, estradas, rios, mares, por exemplo) e transferida para a classe de bens dominicais (que estão em poder do Município, mas não estão destinadas a um fim público) área de terreno de propriedade pública localizada no Loteamento Jardim do Lago. Parte do terreno será destinado para uso da Sanasa.


03) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 17/09, Processo n. 199.202, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Destina percentual de arrecadação de multas decorrentes do descumprimento às disposições da Lei Complementar n. 09, de 23 de dezembro de 2003 (Código de Obras) ao FUNDAP”. Parecer n. 405/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, 10% do valor arrecadado pelo município decorrente de multas aplicadas pelo descumprimento do Código de Projetos e Execuções de Obra e Edificações deverão ser destinados ao Fundo de Apoio à População de Sub-Habitação Urbana (Fundap). De acordo com o projeto, a media pretende dotar o Fundo de mais recursos para desempenhar seu papel de auxiliar a população de baixa renda, sem acesso a linhas de crédito, na construção de moradias. O parlamentar lembra em que 2008, foram mais de 340 famílias beneficiadas com financiamento de material de construção, mão de obra, doações e aquisições de lotes. O Executivo terá 60 dias para regulamentar a nova lei.


04) 1a. Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei Complementar n. 05/09, Processo n. 190.758, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Dispõe sobre obrigatoriedade de apresentação documental para emissão e/ou renovação de alvará de funcionamento e dá outras providências”. Parecer n. 393/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda.

Os estabelecimentos em que trabalhem – ou trabalharão – com mais de 16 anos ficam obrigados a cumprir o Artigo 389 parágrafo 1º da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). O artigo estabelece que toda empresa em que trabalhem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos, deverão ter local apropriado onde seja permitir às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período do nascimento – da amamentação até seis meses. O artigo prevê que a empresa poderá substituir adotar o sistema de reembolso-creche. De acordo com o projeto, se a empresa não cumprir o artigo, ficará impedida de receber alvará de funcionamento ou a renovação do documento.


05) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 73/10, Processo n. 203.845, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos contabilizados a seu favor pela EMDEC – Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A. para aumento de seu capital social”. Parecer n. 417/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto autoriza a Prefeitura a assumir parte da dívida da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) – responsável pelo sistema de trânsito na cidade. A proposta prevê que a Administração aumenta sua participação no capital social da empresa (hoje detém 99,3%) e se responsabiliza por uma dívida de R$ 61.484.472,00 referente a uma dívida com o INSS. De acordo com a Prefeitura, as demonstrações fiscais mostram que em dezembro de 2008, a empresa já apresentava “um alto passivo a descoberto”, no valor de R$ 144 milhões.


06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 622/09, Processo n. 198.381, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Concede Diploma de Mérito Cristão Pastor João Batista Martins de Sá a diversas personalidades”. Parecer n. 734/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Cristão “Pastor João Batista Martins de Sá” a diversas personalidades que se destacaram em suas atividades no campo da evangelização, educação cristã, reabilitação e acolhimento de dependentes químicas e alcoólicos, filantropia, promoção social e aos missionários ligadas às igrejas cristãs: Pastor Ênio Custódio; Pastor Daniel Alves Bueno e Pastor Edilson Veras da Silva.


07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 483/09, Processo n. 195.096, autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico aos Doutores Flávio Alexandre Yoshio Miike, Luiz Carlos da Silva Santos e Andréa Moraes de Oliveira”. Parecer n. 507/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Ficam concedidos o “Diploma de Mérito Jurídico” aos Drs Flávio Alexandre Yoshio Miike, Luiz Carlos da Silva Santos e Andréa Moraes de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao município de Campinas.



08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 579/09, Processo n. 197.873, autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico a advogada Luciana Gonçalves de Freitas Sanches Cunha”. Parecer n. 649/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico à advogada Luciana Gonçalves de Freitas Sanches Cunha. Professora universitária na UNIP e professora orientadora do Escritório de Assistência Jurídica da universidade, ela advoga em Campinas já há mais de 10 anos. Atua em Direito Civil, especialmente em Direito de Família, Cooperativista, Contratual, Empresarial e Consumidor de 1997. Ela também atende a população carente, com atuação na Defensoria Pública do Estado.


09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 762/09, Processo n. 201.764, autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Sérgio Carvalho de Aguiar Vallim Filho”. Parecer n. 22/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico a Sérgio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, pelos relevantes serviços prestados no campo das ciências jurídicas. Advogado militante há 30 anos, é sócio do Escritório Vallim e Vallim. Além disso, é professor universitário de 1995 das disciplinas de Direito Processual, Direito Civil, Prática Jurídica e Estágio Profissional do Curso de Direito da Universidade Paulista (UNIP).


10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 05/10, Processo n. 202.329, autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. José Mário Queiróz Regina”. Parecer n. 59/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico a José Mário Queiróz Regina, pelos relevantes serviços prestados no campo das ciências jurídicas. Especialista em Direito Tributário e Direito Penal, ele ingressou na carreira acadêmica. Hoje trabalha na cadeira de Prática Processual, Tributária, teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e Processual Penal na Faculdade Anhanguera Educacional S.A.


11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 06/10, Processo n. 202.330, autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Walmir Difani”. Parecer n. 117/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico a Walmir Difani, pelos relevantes serviços prestados no campo das ciências jurídicas. Difani integra a diretoria da Associação dos Advogados de Campinas. Na esfera social, notabilizou-se pela contribuição como diretor jurídico nas últimas três gestões da diretoria do Clube Semanal de Cultura Artística.


12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 50/10, Processo n. 203.200, autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Eli Maciel de Lima”. Parecer n. 79/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico a Eli Maciel, pelos relevantes serviços prestados no campo das ciências jurídicas. Com uma carreira de quase duas décadas, trabalhou em empresas multinacionais, onde ocupou cargos de gerente financeiro, chefe de departamento, gerente contábil. Consultor e auditor. Atua profissionalmente há 10 anos na Auditoria, Consultoria e Assessoria de várias empresas da região de Campinas.


13) 1a. Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 392/09, Processo n. 191.712, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação da identificação dos Encarregados pela Segurança dos espetáculos, shows, eventos e assemelhados realizados no Município”. Parecer n. 392/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.

Projeto torna obrigatória a orientação de procedimentos de emergência e identificação dos responsáveis pela segurança nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral. A orientação deverá ser prestada de forma clara, momentos antes do início do espetáculo ou evento, indicando as saídas de emergência, o local onde estão localizados os extintores de incêndio. As pessoas jurídicas e físicas responsáveis pela segurança deverão apresentar documentos à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública. No caso, de pessoa jurídica, documento que comprove a regularização de empresa do setor; no caso dos agentes que farão a segurança, documentos de identificação pessoal e endereço fixo. O descumprimento acarretará multa de 500 UFICs (cerca de R$ 1 mil). O Poder Executivo deverá fazer a fiscalização e o descumprimento poderá ser denunciado pelo telefone de serviços 156.


14) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 207/10, Processo n. 205.064, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei n. 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências”. Parecer n. 408/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, a Prefeitura fica autorizada a conceder desconto de 50% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis com obra em andamento e devidamente licenciada. A isenção valerá para imóveis territoriais com destinação estritamente residencial unifamiliar horizontal, e por uma única vez. De acordo com o Executivo, a proposta pretende incentivar a aquisição de terrenos e sua utilização para fins de construção de moradias; inibir a especulação imobiliária decorrente da manutenção do solo urbano não edificado; subutilizado ou não utilizado. Ainda segundo o Executivo, a medida deverá promover o aquecimento do setor da construção civil e, com isso, gerar emprego e renda.


15) Matérias adiadas de reunião anterior.


15.1) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 190/10, Processo n. 204.971, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Permite o uso de faixas exclusivas de ônibus urbanos por táxis transportando passageiros”. Parecer n. 322/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto de lei prevê que os táxis poderão circular no Corredor Central exclusivo para os ônibus, implantado em janeiro deste ano pela Prefeitura de Campinas. De acordo com o parlamentar, o objetivo é permitir que os taxistas que estiverem transportando passageiros, também possam utilizar a via destinada a ônibus. Segundo o vereador, o projeto vai beneficiar o passageiro uma vez que ele deverá permanecer menos tempo dentro do veículo, qo que vai resultar em uma corrida mais barata. O vereador afirma que a apresentação deste projeto atende a pedidos feitos pela população e também pelos taxistas. De acordo com ele, um sistema semelhante já está em vigor em São Paulo e em outras cidades brasileiras.


15.2) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 12/09, Processo n. 197.571, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que “Altera o art. 2o. caput e art. 13 e acrescenta o art. 5A. da Lei n. 11.603, de 08 de julho de 2003, que Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na cidade de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 391/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A lei a que se refere o projeto determina as condições que devem ser cumpridas para que seja feita a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares. Entre essas condições, a lei em vigor define que a construção não poderá estar sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a alargamentos de vias públicas; devem ser compatíveis com o tipo de zoneamento urbano da região e que não estejam localizadas em faixas não edificáveis, como por exemplo, ao longo de represas, lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vale, sob linhas de transmissão de alta tensão. O projeto em votação acrescenta mais uma restrição: diz que não será permitida a regularização de áreas construídas sobre recuos frontais e laterais obrigatórios em vias classificadas como artérias e/ou de trânsito rápido. O projeto muda também o artigo 13 e define que os efeitos da nova lei valem para as edificações cujas irregularidades foram comprovadas pelo processo de recadastramento imobiliário ou, não alcançadas por este programa, que tenham sido, comprovadamente, iniciadas até 31 de agosto de 2009.


15.3) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 108/10, Processo n. 204.555, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar academias de ginástica ao “ar livre” no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 283/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O Poder Executivo fica autorizado a instalar academias de ginástica ao ar livre em locais públicos previamente determinados. Essas academias deverão ser instaladas preferencialmente em praças públicas e deverão ser equipadas com aparelhos capazes de atender a todas as faixas etárias, como o de rotação vertical, simulador caminhada e cavalgada, pressão de pernas, esqui, multi-exercitador, alongador, entre outros. As atividades terão coordenação do Poder Público, que poderá contar com profissional de Educação Física, com habilitação de graduação em nível superior, além de estagiários. Pelo projeto, deve ser instalada uma academia em cada região da cidade, além dos distritos. Para viabilizar o programa, a Prefeitura poderá celebrar convênios com empresas e instituições afins.


15.4) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 169/10, Processo n. 204.751, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Estabelece procedimento de controle ambiental para os estabelecimentos comerciais revendedores de carvão vegetal e dá outras providências”. Parecer n. 254/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, só poderá ser comercializado em Campinas o carvão vegetal proveniente de áreas de reflorestamento. Para identificação da procedência, deverão constar na embalagem do produto, as seguintes informações: nome da empresa e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); a espécie de vegetal usada na produção; o prazo de validade do produto, a certificação florestal de procedência legal emitida pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente, além de telefone e endereço para atendimento de consumidor. A inobservância da lei acarretará ao infrator a apreensão do produto; multa de 1 mil UFICs (cerca de R$ 2 mil) e o dobro no caso de reincidência. A fiscalização deverá ser feita pelo Poder Público.


15.5) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n.575/09, Processo n. 197.578, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Plantio de Árvores Frutíferas no Município e dá outras providências”. Parecer n. 873/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica instituída em Campinas a Semana Municipal de Incentivo ao Plantio de Árvores Frutíferas. Durante a Semana, serão promovidos em toda a rede municipal de ensino o plantio das árvores, palestras, cursos e outras atividades que ressaltem a importância do plantio das espécies na proteção do meio ambiente.


16) Discussão e Votação da Ata.

17) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.


Campinas, 11 de junho de 2010.


Aurélio José Cláudio

Presidente


Publicada em 11/06/2010 16h36