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Pauta da reunião de 2ª feira (24/05) da Câmara

Vereadores vão analisar pauta de com 14 projetos
Pauta da reunião de 2ª feira (24/05) da Câmara

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos Senhores Vereadores.



ORDEM DO DIA


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1200/10, devidamente aprovado:


01) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 218/10, Processo n. 205.081, de autoria do Sr. Vereador Antonio Francisco – O Politizador, que “Autoriza o Poder Executivo a denominar a primeira semana de julho – Semana Municipal Centro Renasce e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Pelo projeto o Poder Executivo fica autorizado a denominar a primeira semana de julho a Semana Municipal Centro Renasce. Durante a Semana, órgãos municipais deverão implementar uma serie de eventos, como apresentações abertas de teatro, de corais, orquestra sinfônica, shows de música popular. Além disso, deverão reestruturar a iluminação pública, estruturas físicas, pintura, limpeza e outras atividades que revitalizem a região.


02) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 500/09, Processo n. 195.753, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Dispõe sobre a inclusão de Fisioterapeutas nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais em programas de assistência à saúde no Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer n. 808/09, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto tem como objetivo a inclusão do profissional de fisioterapia nas equipes multidisciplinares e que integram os programas de assistência a saúde em razão do aumento da procura por este tipo de serviço e da lacuna já identificada pelo Poder Público em suas unidades e programas de saúde. Deste forma, fica o Poder Executivo autorizado a incluir fisioterapeutas nas equipes multidisciplinares e profissionais encarregadas da execução de programas de assistência à saúde da população. A regra vale para programas já instalados e para os que venham a ser implantados, que estejam relacionados à assistência à saúde da família; do idoso, da criança, jovem e adolescente; da pessoa deficiente e de outras pessoas em razão de indicações terapêuticas.


03) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 523/09, Processo n. 196.372, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Dispõe sobre a permanência de animais domésticos em área pública”. Parecer n. 244/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto cria um espaço exclusivo para animais domésticos em locais públicos. A proposta prevê a permanência e circulação de animais acompanhados em áreas restritas do Parque Portugal, Centro de Convivência, Praça Arautos da Paz, Parque Ecológico e parques temáticos. A ideia é isolar essas áreas do restante do espaço, onde os animais possam correr e interagir com outros da mesma espécie, mas sempre acompanhados pelos proprietários ou condutores. Os cães de pequeno e médio portes spo poderão permanecer nos locais devidamente equipados com coleira e os de grande porte, como coleira e focinheira. Os proprietários ficam responsáveis pela coleta das fezes dos animais. O projeto prevê que haverá punição a quem desrespeitar a lei: advertência na primeira infração e retirada do local na segunda. Além disso, o Poder Público deverá realizar campanhas permanentes sobre educação e a convivência de animais domésticos em local público.


04) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 761/09, Processo n. 201.763, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Institui a Semana Municipal da Qualidade de Vida no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 321/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Fica instituída a Semana Municipal de Qualidade de Vida a ser realizada anualmente em julho, iniciando-se no primeiro domingo do mês. A Semana terá por objetivo a realização de atividades de conscientização, como forma de mostrar à população que cada indivíduo tem um papel ativo a desempenhar na manutenção do seu bem-estar e sua saúde. Na semana, a população deverá receber informações e orientações sobre aspectos da boa alimentação, prática de atividades esportivas, entre outras.


05) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 01/10, Processo n. 202.325, de autoria do Sr. Vereador Vicente Carvalho, que “Dispõe sobre parceria entre Executivo Municipal e radiosdifusoras no Município de Campinas”. Parecer n. 247/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, o Executivo fica encarregado de estabelecer planos de parcerias junto as emissoras de rádio (AM e FM) existentes ou sediadas no Município, a destinarem parte de sua programação musical para a divulgação de bandas e artistas campineiros. Ficará a cargo das emissoras o cadastramento e a programação adequada para cada estilo de musica assim como o horário ao que melhor se enquadrar. Entende-se como artista ou grupo musical local, aquele sediado em Campinas, independente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas. Para viabilizar o programa, o Executivo poderá definir a destinação de verbas orçamentárias; utilização do Fundo Municipal de Cultura; captação de recursos estaduais e federais e, se for o caso, captação de recursos provenientes da iniciativa privada. Poderá, ainda, oferecer benefícios fiscais. A Secretaria de Cultura deverá divulgar o projeto e auxiliar no cadastramento dos músicos. Firmada a parceria, a emissora de rádio que desrespeitar a lei ficará sujeita a pagamento de multa de R$ 3 mil. O valor da multa será revertido em favor de projetos culturais coordenados pela Secretaria de Cultura.


06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 480/09, Processo n. 195.093, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Concede Diploma de Mérito Jornalístico 'Bráulio Mendes Nogueira' a Fernanda Carolina de Souza”. Parecer n. 518/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a Fernanda Carolina de Souza, pelos relevantes serviços prestados no campo do jornalismo em Campinas. Formada em Comunicação Social pela Universidade Paulista, começou como estagiária na Assessoria de Imprensa da Prefeitura. Trabalhou como assessora parlamentar e também em setores de comunicação na iniciativa privada.


07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 541/09, Processo n. 196.685, de autoria do Sr. Vereador Antonio Francisco – O Politizador, que “Concede Diploma de Mérito Jornalístico 'Bráulio Mendes Nogueira' ao fotógrafo Nerivelton Araújo”. Parecer n. 608/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” ao fotógrafo Nerivelton Araújo, pelos relevantes serviços prestados no campo do jornalismo em Campinas. Nascido em Poços de Caldas veio para Campinas em 1974. Aqui trabalhou como fotógrafo nos jornais Diário do Povo e Correio Popular. Também realizou trabalhos para a Revista Nacional de Telecomunicações. Vencedor de quatro prêmios na carreira, registrou em 35 anos de profissão, mais de 600 mil imagens. Aposentado, ele formou-se em Teologia e hoje é pastor.


08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 119/10, Processo n. 204.586, de autoria dos Srs. Vereadores Biléo Soares e outros Srs. Vereadores, que “Concede Diploma de Mérito Jornalístico 'Bráulio Mendes Nogueira' a Sra. Neusa Maria Camillo Leoncini”. Parecer n. 213/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a Neusa Maria Camillo Leoncini, pelos relevantes serviços prestados no campo do jornalismo em Campinas. Advogada, professora com licenciatura em Letras – Português e Francês – trabalhou por 30 anos no Grupo RAC. No Correio Popular, criou a coluna Zoom, os suplementos Correio Ilustrado, Correio Variedades, Domingo Mulher e Mulher.


09) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 344/09, Processo n. 190.754, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam roupas, vestuário ou similares, a disponibilizar provador adaptado para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências”. Parecer n. 478/09, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 802/09, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 312/10, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer n. 351/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A proposta prevê que qualquer estabelecimento que comercialize roupas, vestuários e similares fique obrigado a disponibilizar provador adaptado para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Pelo projeto, deverá haver pelo menos um desses provadores, e todos os estabelecimentos deverão exibir faixas e cartazes alertando para o serviço. De acordo com o projeto, o estabelecimento que não respeitar a lei receberá multa de 3 mil Unidade Fiscal do Município (UFICs), hoje equivalente a R$ 6 mil. No caso de reincidência, o valor deverá ser dobrado. Os estabelecimentos terão prazo de 180 dias para se adequar a partir da publicação.


10) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 576/09, Processo n. 197.870, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres que disponibilizam aos seus usuários carrinho de compras com cadeira, a instalarem dispositivo de segurança para fixação e acomodação segura das crianças”. Parecer n. 319/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, supermercados - e estabelecimentos comerciais congêneres – que dispõem de carrinhos para compras, ficam obrigados a instalarem dispositivos de segurança para fixação e acomodação segura das crianças nos equipamentos. De acordo com o parlamentar, há menos de um ano, uma criança morreu em consequência de queda de um carrinho de supermercado em Cabreúva, na região de Jundiaí. Ele teria ficado sozinho e, em um momento de descuido, acabou se desequilibrando, caindo e batendo a cabeça no chão. Após passar oito dias internado em estado grave, não resistiu aos ferimentos. Segundo ele, há pelo menos 30 casos semelhantes registrados no País. Não há registros no País que relate acidentes envolvendo carrinhos de supermercados, mas de acordo com o Ministério da Saúde, 55% dos casos de internação de crianças no Brasil são provocadas por quedas. Os supermercados terão o prazo de seis meses para se adaptarem as novas regras. E se elas não forem cumpridas o estabelecimento pagará uma multa de R$ 2 mil. No caso de reincidência, a multa será dobrada e o alvará de funcionamento cassado.


11) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 657/09, Processo n. 199.203, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de abastecimento de combustíveis instalarem filtros de óleo diesel como forma de redução da emissão de poluentes e material particulado”. Parecer n. 202/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, os postos de abastecimento de combustíveis ficam obrigados a instalar filtros de óleo diesel como forma de reduzir a emissão de poluentes à atmosfera decorrentes da queima de óĺeo. O objetivo é aprimorar a qualidade do óleo e torná-lo menos agressivo ao meio ambiente; promover um processo de purificação de um combustível que se degrada em razão do tempo e das condições de armazenamento; garantir melhoria do desempenho, economia e vida útil de motores diesel. Os postos deverão disponibilizar em suas dependências, em local visível aos clientes, o projeto de instalação dos filtros.


12) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 764/09, Processo n. 201.766, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que realizam exames com raios-X a disponibilizarem recipientes coletores para radiografias inservíveis, descartadas ou inutilizadas e dá outras providências”. Parecer n. 205/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Os estabelecimentos que realizam exames com Raios-X ficam obrigados a disponibilizarem recipientes para coleta de radiografias inservíveis, descartadas ou inutilizadas. Estariam nessas condições, as radiografias com mais de cinco anos ou sem valor de diagnóstico. As chapas contém metal pesado – a prata – que é misturado a um coquetel químico para o processo de fixação da imagem e podem se transformar em perigo para a saúde humana e da natureza se forem descartadas de maneira inadequada. As estimativas são de que um único hospital gera perto de 5 mil exames deste tipo por mês. O projeto determina que os estabelecimentos que realizam os exames devem realizar a destinação ambientalmente correta para esse material. Fica proibido o lançamento do material a céu aberto – tanto em áreas urbanas como rurais; a queima a céu a aberto ou incineração em instalações ou equipamentos não licenciados. Também está vedado, o lançamento em águas, praias, manguezais, pântanos, terrenos baldios ou locais para os quais não haja permissão de órgão ambiental. O projeto prevê que os estabelecimentos podem destinar as radiografias inutilizadas para as Cooperativas Recicláveis que compõem o Programa Municipal de Geração de Emprego e Renda da Prefeitura.


13) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 238/10, Processo n. 205.161, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal o Centro de Recuperação e Reintegração Social Leão de Judá - CRESLEJUD”. Parecer n. 359/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica declarado órgão de utilidade pública o Centro de Recuperação e Reintegração Social Leão de Judá-Creslejud. O Centro é uma entidade sem fins lucrativos e faz a recuperação fisica, mental, moral e social de pessoas dependentes de entorpecentes e drogas afins.


14) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 233/10, Processo n. 205.150, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Institui no calendário do Município de Campinas o Dia do Taxista”. Parecer n. 358/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica instituído no Calendário Oficial do Município o Dia do Taxista, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho – o dia consagrado a São Cristóvão, conhecido como o Santo Padroeiro dos Motoristas. O parlamentar justifica a iniciativa dizendo que além de essencial para a mobilidade urbana. Ele presta serviços, que vão além do transporte de passageiros, já que pode ser importante na transmissão de informações turísticas, no serviço de entregas de material e produtos e socorro em emergências. Por conta da violência urbana, lembra o parlamentar, a profissão de taxista se transformou também num risco.



15) Matérias adiadas de reunião anterior.


16) Discussão e Votação da Ata.


17) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 21 de maio de 2010.



Aurélio José Cláudio

Presidente





Publicada em 21/05/2010 18h03