Ir para o conteúdo.Ir para a navegação

Navigation
  • 2010
  • Pauta da reunião de 2ª feira (26/04) da Câmara

Pauta da reunião de 2ª feira (26/04) da Câmara

Entre os 10 projetos a serem analisados, está o que prevê atendimento veterinário gratuito no CCZ
Pauta da reunião de 2ª feira (26/04) da Câmara

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 26 ABRIL DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos Senhores Vereadores.



ORDEM DO DIA


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 865/10, devidamente aprovado:

01) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 117/10, Processo n. 204.565, de autoria do Sr. Vereador Vicente Carvalho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento veterinário gratuito no centro de controle de zoonoses do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de Política Urbana, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto determina que o Poder Público – por meio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) - seja obrigado a oferecer serviços veterinários gratuitos a animais cujos proprietários sejam considerados de baixa renda. O serviço, diz o projeto, deve cobrir consultas, tratamentos e eventuais cirurgias, incluindo as ortopédicas. As despesas geradas pela prestação de serviços serão cobertas por verbas destinadas à Secretaria de Saúde do município. O parlamentar argumenta que o atual modelo de gestão onera as Organizações Não Governamentais (ONGs), que acabaram ficando como responsáveis por esse tipo de atendimento. De acordo com o vereador, a Administração Pública é quem deve realizar esse atendimento e para isso, bastaria prever recursos no orçamento da Secretaria de Saúde.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 881/10, devidamente aprovado:

02) 2a. Discussão e Votação, com Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 127/10, Processo n. 204.623, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a proibição do uso de adereços coloridos por alunos na rede de ensino municipal e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, favorável.Os pareceres das comissões de Política Social e Saúde e de Educação,Cultura e Esporte serão emitidos na oportunidade.

Projeto proíbe o uso das chamadas “Pulseiras do Sexo” nas escolas da rede municipal. Pelo projeto, caberá à diretoria de cada unidade escolar, juntamente com os professores, a realização de reuniões de conscientização com os pais de alunos sobre a medida proibitiva do uso dos adereços. Os adereços coloridos viraram moda entre os adolescentes brasileiros no final do ano passado. Elas fazem parte de um jogo que começou a ser difundido nos Estados Unidos. Cada cor de pulseira representa um significado e quando ela é arrebentada por alguém, o dono do acessório é obrigado a realizar a tarefa correspondente a cor da pulseira. O amarelo por exemplo significa dar um abraço, a vermelha indica que a menina ou menino tem que sentar no colo um do outro, a cor verde sugere puxões no pescoço e assim sucessivamente até o ato sexual propriamente dito.


03) Turno único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 534/09, Processo n. 196.514, de autoria do Sr. Vereador Antonio Flores, que “Obriga as entidades financeiras conveniadas com a Prefeitura Municipal de Campinas com o propósito de conceder crédito consignado aos servidores municipais ativos e aposentados,a fornecer anualmente no mês de janeiro, extrato do andamento das parcelas e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto obriga as entidades financeiras que mantém convênio com a Prefeitura e o Camprev para o fornecimento de crédito consignado a servidores municipais, a oferecer extrato contendo o número de parcelas pagas. De acordo com o projeto, o fornecimento deverá se dar anualmente, todo mês de janeiro. O extrato deverá conter o número do contrato, saldo e parcelas restantes, além do valor com desconto para quitação não compulsória e antecipada das parcelas. De acordo com o parlamentar, o projeto pretende assegurar aos servidores da ativa e aposentados, o acesso às informações básicas para o controle do andamento de seus descontos nos holerites, bem como a forma de antecipação de pagamentos com o devido desconto. O Executivo justifica o veto argumentando que atos deste tipo são de competência do prefeito – a quem compete o planejamento, gerenciamento, administração do Município. O Executivo garante que no sistema em vigor, não há prejuízo aos servidores, já que a qualquer momento o funcionário pode pedir informações dos empréstimos às instituições financeiras.


04) Turno único de Discussão e Votação do Parecer Contrário n. 179/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, ao Projeto de Lei n. 593/09, Processo n. 198.014, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder redução de imposto predial e territorial urbano –IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente no Município de Campinas e dá outras providências”.

Projeto autoriza o Poder Executivo a instituir no Município, o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. Em contrapartida, poderá oferecer benefício tributário. Será concedida redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis – residenciais e terrenos. Para receber o benefício, os imóveis residenciais (incluindo os condomínios horizontais e prédios) de sistema de captação de água da chuva, sistema de reuso de água, sistema de aquecimento hidráulico, aquecimento elétrico solar, construções com material sustentável, utilização de energia passiva e sistema de utilização de energia aeólica. Nos terrenos, deverá haver as seguintes ações: manutenção da área sem a presença de espécies exóticas e cultivo de espécies nativas. Nos imóveis residenciais (excluídos os condomínios horizontais ou prédios) que realizarem a separação de resíduos sólidos. A redução no imposto varia de 3% até 20%, dependendo da medida adotada. Para que possa aderir ao programa, o interessado deve protocolar pedido até dia 30 de setembro, para que possa valer a partir do ano seguinte. Para obter o benefício o contribuinte terá de estar em dia com as suas obrigações tributárias. O benefício será suspenso se o imóvel inutilizar a medida que gerou a concessão ou se deixar de pagar três parcelas consecutivas. Por maioria de votos, a Comissão de Legalidade considerou o projeto inconstitucional. O autor da matéria já apelou da decisão.


05) Turno único de Discussão e Votação do Parecer Contrário n. 172/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, ao Projeto de Lei n. 600/09, Processo n. 198.238, de autoria dos Srs. Vereadores Miguel Arcanjo e Francisco Sellin, que “Obriga as agências e instituições financeiras a instalarem câmeras de vídeo na área externa de suas agências e dá outras providências”.

Pelo projeto, as instituições financeiras terão que instalar pelo menos três câmeras de segurança na parte externa das agências. Os equipamentos terão de registrar imagens em um raio de 500 metros. As imagens devem ser gravadas durante 24 horas, salvas e armazenadas em local seguro por um período de seis meses. O material deve ser colocado à disposição do Poder Público, principalmente das polícias, quando requisitado. O projeto define ainda que os bancos terão o prazo de três meses para se adaptarem as regras. Caso, não haja o cumprimento, as instituições serão penalizadas com uma multa de 100 Unidades Fiscais de Campinas (Ufics), o equivalente a R$ 200, por dia e por câmera não instalada ou imagem não arquivada. Por maioria de votos, a Comissão de Legalidade considerou o projeto inconstitucional.


06) 2a. Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 319/09, Processo n. 190.412, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Institui o Programa Visão do Amanhã em alunos da rede pública municipal e dá outras providências”. Parecer 475/09 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 820/09 da Comissão de Política Social, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 874/09 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 114/09 da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 261/10 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e emenda.

Fica instituído o programa “Visão do Amanhã”, de promoção da saúde ocular nas escolas públicas de educação básica do Município. O programa consiste na realização de testes de acuidade visual, utilizando o sistema da escala de Snellen e da observação do comportamento visual do aluno em sala de aula. O programa tem como objetivo a saúde, promoção e recuperação oftalmológica; evitar a evasão escolar e melhorar o rendimento do aluno. Prevê acompanhamento e assistência de médicos oftalmologistas. Os alunos submetidos ao teste de acuidade na própria escola e que apresentarem deficiências terão acompanhamento clínico e assistência médica oftalmológica necessária da rede municipal de saúde, bem como dos convênios e parcerias realizadas. Para a consecução do programa o município poderá firmar convênios e/ou parcerias com a União, Estado, universidades, Organizações Não Governamentais, entidades religiosas, privadas, cooperativas e associações voltadas para a educação e/ou saúde. O programa prevê ainda a realização de campanhas informativas, de orientação e de conscientização.


07) 2ª Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 400/09, Processo n. 191.739, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Inclui dispositivo à Lei n. 11.222, de 13 de maio de 2002, que Dispõe sobre a colocação de recipientes de resíduos domiciliares em áreas onde há coleta seletiva nos imóveis que especifica”. Parecer n. 636/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 739/09 da Comissão de Política Urbana, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 18/10 da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 130/10 da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer n. 264/10 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto prevê que o lixo seletivo descartado pelos condomínios residenciais ou não residenciais, verticais ou horizontais, podem ser destinados às Associações Cooperativas de recicláveis devidamente habilitadas e que compõem o Programa Municipal de Geração de Emprego e Renda da Prefeitura. Nas localidades em que não é realizado o recolhimento dos resíduos, a coleta do material ficará a cargo das Associações, mediante acordo firmado com o Executivo. De acordo com o parlamentar a proposta tem objetivo de corrigir omissão existente na Lei 11.222, que não prevê a possibilidade de as associações e cooperativas serem beneficiadas com os produtos provenientes do descarte nos condomínios.


08) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 209/09, Processo n. 188.867, de autoria do Sr.Vereador Paulo Oya, que “Concede Diploma Ana Nery para Camila Teixeira Monragner, Leandro Okamoto e Mary Shizuka Nakata”. Parecer n. 207/09 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma Ana Nery para Camila Teixeira Montagner, Leandro Okamoto e Mary Shizuka Nakata, pelos relevantes serviços realizados na área da saúde em Campinas. Camila é pós-graduada em enfermagem do Trabalho, com cursos de especialização em diversas áreas, entre elas a de saúde do adulto e idoso. Formada pela Universidade Federal de São Carlos, Mary Nakata fez curso de pós-graduação em fisioterapia. Já trabalhou em instituições importantes como Centro Médico, Hospital Vera Cruz e Casa de Saúde, todas em Campinas. Formado em Nutrição pela Universidade Estadual de São Paulo (USP) Leandro Okamoto com atuação na área de merenda escolar, coordenação de equipe e treinamento, teve também experiência na iniciativa privada.


09) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 137/10, Processo n. 204.667, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Concede Medalha Arautos da Paz a Oliveiros Pinto Ferreira”. Parecer n. 230/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido a Oliveiros Pinto Ferreira, a Medalha Arautos da Paz em gratidão da sociedade campineira pelos relevantes serviços prestados à cidade. Clérigo da Igreja Adventista do Sétimo Dia Central de Campinas, o pastor Oliveiros passou quatro anos como missionário na Albânia – entre 1993 e 1997 – após as queda do comunismo.


10) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 136/10, Processo n. 204.666, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Concede Medalha Arautos da Paz a Hélio Coutinho Costa”. Parecer n. 229/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido a Hélio Coutinho Costa, a Medalha Arautos da Paz em gratidão da sociedade campineira pelos relevantes serviços prestados à cidade. Clérigo da Igreja Adventista do Sétimo Dia Central de Campinas, o pastor Hélio é líder na área de Aconselhamento Familiar, campo no qual se especializou e é mestre, com formação no México.


11) Matérias adiadas de reunião anterior.


12) Discussão e Votação da Ata.


13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 23 de abril de 2010.


Aurélio Cláudio

Presidente



Publicada em 23/04/2010 15h47