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Pauta da reunião de 2ª feira (29/11) da Câmara

Vereadores votam projeto que dá isenção de IPTU a prédios alugados para templos religiosos
Pauta da reunião de 2ª feira (29/11) da Câmara

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 73ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 29 NOVEMBRO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.




ORDEM DO DIA


01) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 239/10, Processo n. 205.162, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Fica instituída a obrigatoriedade das casas populares construídas pelo Executivo Municipal, através da Administração Direta e Indireta, de ter sistema de aquecimento de água por energia solar e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto de lei obriga a Prefeitura a implantar sistema de aquecimento de água, por meio da energia solar, em toda construção de casa popular, seja ela realizada pela administração direta ou indireta. De acordo com o projeto, o sistema de aquecimento de água deve ser implantado por um conjunto de coletores solares, reservatórios térmicos, aquecimento auxiliar, acessórios e interligações hidráulicas. Para o vereador, a proposta oferece à população uma fonte de energia limpa, que contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa. O vereador argumenta ainda que a iniciativa alinha-se com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e atende as metas de eficiência energética do Plano Nacional de Energia. O parlamentar atesta que a conta de luz pode ficar até 40% mais barata com a implantação do aquecimento de água por meio do sistema de energia solar.

No veto, o Executivo leva em conta parecer da Secretaria de Habitação, segundo a qual a instalação do equipamento não vai dispensar a colocação do sistema tradicional e, por conta disso, os custos da construção serão muito maiores. O Executivo diz ainda que o projeto não indica as fontes de recursos necessários para a execução e, por fim, alega que se trata de ingerência indevida do Legislativo em atribuições do Executivo.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2656/10, devidamente aprovado:

02) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 469/10, Processo n. 206.053, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar áreas de propriedade da Municipalidade, mediante concorrência, e dá outras providências”. Parecer n. 767/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto autoriza a Prefeitura a alienar áreas públicas no Jardim Chapadão – uma com 329m2 e outra com 35,9m2. Segundo a Administração, as áreas não contemplam o interesse de órgãos competentes.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2657/10, devidamente aprovado:

03) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 487/10, Processo n. 206.262, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, área de propriedade municipal no loteamento Parque da Figueira e dá outras providências”. Parecer n.786/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto muda a classificação de área 180 m2 no Parque da Figueira e autoriza a alienação exclusivamente para proprietários lindeiros (que fazem divisa com a área pública) já que o terreno não atende às disposições construtivas e parâmetros de ocupação de solo definidos na legislação.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2689/10, devidamente aprovado:

04) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Resolução n. 636/10, Processo n. 206.799, de autoria do Sr. Vereador Vicente Carvalho, que “Acrescenta dispositivo na Resolução n. 717, de 16 de dezembro de 1999, que Dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. O Parecer da Comissão competente será emitido na oportunidade.

Projeto cria o Diploma São Francisco de Assis, que será entregue a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços em favor do animais, dentro e fora do Município de Campinas. Segundo o frei franciscano Vitório Mazzuco, São Francisco de Assis condenava a exploração dos animais pelo homem. Para ele, os animais devem ser considerados irmãos, já que acreditava na consanguinidade entre as espécies criadas por Deus.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2713/10, devidamente aprovado:

05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 616/10, Processo n. 206.771, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que “Denomina Praça Osmar Aparecido de Oliveira uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça Osmar Aparecido de Oliveira, a parte da Praça 03 do Loteamento Vila Palmeiras. Osmar foi presidente da Associação Amigos da Vila Palmeiras por seis anos e se notabilizou por seu trabalho assistencial naquela região da cidade.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2716/10, devidamente aprovado:

06) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 590/10, Processo n. 206.680, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais , autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura área remanescente de terreno de propriedade municipal, e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto autoriza a Prefeitura a alienar área de 95m2 no loteamento Vila Paraíso. De acordo com a administração, trata-se de remanescente de desapropriação do alargamento da Avenida Engenheiro Antônio Francisco de Paula Souza.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2718/10, devidamente aprovado:

07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 596/10, Processo n. 206.722, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Concede o Título de Cidadã Campineira a Maria da Piedade Eça de Almeida”. Parecer n. 808/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Título de Cidadã Campineira a Maria Piedade Eça de Almeida, pelos relevantes serviços prestados a Campinas. Piedade nasceu em Lisboa em 1954. Sobrinha e neta de diplomatas viajou por diversos países e, quando da Revolução dos Cravos (1974) veio para o Brasil concluir o curso de Ciência Histórico/ Filosofia que havia iniciado na Universidade de Lisboa. Fez curso de pós-graduação em Filosofia Social/ Ética e Filosofia Politica na Unicamp.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

08) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 391/10, Processo n. 205.653, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, para fim de alienação, um imóvel de propriedade municipal localizado no Jardim Conceição, no Distrito de Sousas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto altera a classificação de imóvel do loteamento Jardim Conceição, no Distrito de Sousas. De acordo com a Administração, a área ficou isolada com a implantação de planos viários e urbanísticos instituídos no Distrito.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

09) 2a. Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 185/10, Processo n. 204.923, de autoria dos Srs. Antonio Flôres, Aurélio Cláudio e Luis Yabiku, que “Institui a isenção de IPTU para os templos religiosos com imóveis alugados e dá outras providências”. Parecer n. 638/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. Os pareceres das comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Pelo projeto, ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis alugados para uso de templos de qualquer culto desde que sejam observadas os seguintes parâmetros: que a atividade religiosa esteja comprovada no imóvel em data determinada; apresentação de contrato de locação ou instrumento de cessão; comodato ou equivalente, devidamente averbado.

O projeto define que a isenção aplica-se unicamente às áreas diretamente relacionadas à pratica de cultos religiosos e às acessórias aos rituais, não beneficiando as áreas cedidas ou utilizadas por terceiros e nas quais se desenvolvam as atividades de natureza empresarial, devendo ser observado o procedimento a ser estabelecido em normas regulamentadoras.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

10) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 298/10, Processo n. 205.369, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n. 12.501, de 13 de março de 2006, e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto altera dispositivo da Lei Municipal 12.501 para que possa ser feita a adequação à Lei Federal que trata da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e à promulgação da Emenda Constitucional nº 53 – que entre outros itens, trata da educação gratuita nas creches e pré-escolas. O projeto reafirma ainda o caráter de autonomia do Sistema Municipal em relação aos demais entes federativos.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

11) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 471/10, Processo n. 206.055, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga o inciso II do artigo 1o. da Lei n. 11.673, de 01 de outubro de 2003, que Desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a concessão de direito real de uso à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento – SANASA Campinas”. Parecer n. 684/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

De acordo com a Administração, a proposta decorre da necessidade de revogar um dispositivo de lei que autorizou a Sanasa Campinas a implantar uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Parte da área cedida à empresa não foi utilizada e agora voltará a compor área de praça – que era sua origem.


12) 2o. Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 128/10, Processo n. 203.570, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dá nova redação ao inciso I do artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Campinas”. Parecer n. 667/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto altera inciso 1º do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município (LOM) – que define o horário de realização das sessões ordinárias da Câmara. De acordo com o artigo 32, as reuniões ocorrem às segundas e quartas-feiras das 18h às 22h, mas não prevê nenhum tipo de reunião itinerante ou em horários diferentes. De acordo com o vereador, esse tipo de regulamentação já está definido no Regimento Interno da Casa.


13) 2a. Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 681/09, Processo n. 199.848, de autoria do Sr. Vereador Antonio Francisco – O Politizador do Brasil, que “Inclui o estudo de Sociologia, como tema do currículo, a ser desenvolvido de forma interdisciplinar, nas unidades escolares públicas municipais de Campinas”. Parecer n. 89/10, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 390/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 533/10, da Comissão de Administração Pública, favorável ao substitutivo total. Parecer n. 699/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total.

Pelo projeto, o Poder Executivo fica autorizado a incluir o Estudo da Comunidade, como tema interdisciplinar nas unidades escolares de ensino público do Município. A temática será abordada de forma transversal, em conformidade com o projeto político pedagógico da cada unidade. O objetivo é construir na formação do estudante a consciência crítica, além de proporcionar espaço de elaboração de ideias e conceitos a partir da realidade refletida.


14) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 556/10, Processo n. 206.552, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a Associação Campinas Parkinson”. Parecer n. 819/10 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica declarado órgão de utilidade pública municipal a Associação Campinas Parkison. Fundada em setembro de 2007, a associação tem inúmeros trabalhos realizados em Campinas.


15) Matérias adiadas de reunião anterior.



16) Discussão e Votação da Ata.



17) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.



GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 26 de novembro de 2010.



Aurélio Cláudio

Presidente



Publicada em 26/11/2010 16h32