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Pauta da reunião de 2ª da Câmara

Entre os projetos a serem votados estão o que cria Plano de Combate ao Crack e a mudança da Av. Mackenzie para Prefeito Antonio Costa Santos
Pauta da reunião de 2ª da Câmara

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 31 DE MAIO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos Senhores Vereadores.



ORDEM DO DIA


01) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 284/09, Processo n. 190.345, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Inclui mobilidade urbana e educação para o trânsito como temas do currículo, a serem desenvolvidos de forma interdisciplinar, nas unidades escolares do ensino fundamental do Município de Campinas”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Pelo projeto, os temas de Mobilidade Urbana e Educação para o Trânsito deverão ser desenvolvidos de forma interdisciplinar nas escolas do ensino fundamental. A temática será abordada de forma transversal e deverá contemplar o contexto local, propiciando ao aluno intervenção em sua realidade. O tema deverá ser trabalhado sob o enfoque integrado, considerando a mobilidade urbana e a organização do espaço público, o processo de ocupação das vias e o aumento de frota veicular, decorrentes de fatores sociais, econômicos, político e cultural. A Secretaria Municipal de Transportes e a Emdec poderão fornecer o material didático e a formação pedagógica necessários ao desenvolvimento teórico das aulas. No veto, o Executivo diz que o projeto tem problemas do ponto de vista constitucional e legal. Para o Executivo, a proposta representa intervenção indevida em atribuições exclusivas do prefeito. Além disso, o projeto não indica as fontes dos recursos necessários para atender aos encargos decorrentes de sua execução.


02) Turno Único de Discussão e Votação do Parecer n. 167/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, contrário ao Projeto de Lei n. 404/09, Processo n. 191.743, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Dispõe sobre a utilização de passeios públicos por terceiros que especifica e dá outras providências”.

Projeto obriga a Prefeitura a utilizar espaços determinados das calçadas para o plantio de árvores, independentemente da vontade do morador ou proprietário do imóvel. Pela proposta, as calçadas com medidas superiores a três metros de frente deverão deixar espaço para o plantio de uma árvore. O proprietário do imóvel só poderá impedir o plantio, se pagar um preço público pelo espaço que seria destinado à arborização. O preço será calculado pela dimensão da do passeio que exceder a três metros a que tem direito para acessar o imóvel considerando-se o plantio de uma árvore a cada seis metros de distância uma da outra. O preço será definido por decreto e será incluído, anualmente, na cobrança do IPTU. A Prefeitura poderá deixar de cobrar pelo espaço quando concluir que a calçada não comporta o plantio ou quando a medida for desaconselhada.


03) Turno Único de Discussão e Votação do Parecer n. 164/09, da Comissão de Constituição e Legalidade, contrário ao Projeto de Lei n. 624/09, Processo n. 198.383, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que “Dispõe sobre a proibição de pães e similares no sistema de auto-atendimento e dá outras providências”.

O projeto proíbe a venda de pães no sistema de autoatendimento – quando o próprio cliente se serve - em mercados, padarias e outros estabelecimentos similares. O projeto determina que esses estabelecimentos tenham funcionários para realizar este tipo de atendimento. De acordo com o parlamentar, no sistema em que o cliente tem acesso direto, o produto fica mais exposto a contaminações, já que, ao contrário dos funcionários, os clientes não dispõem de toucas, luvas ou uniformes adequados para a função. De acordo com ele, essa seria uma forma de evitar a transmissão de doenças provocadas por vírus ou bactérias. De acordo com o projeto, fica a cargo do Executivo regulamentar a lei e determinar o órgão responsável como a Vigilância Sanitária, para a fiscalização e aplicação das penalidades. De acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Legalidade o projeto impõe conduta à iniciativa privada e, portanto, é contrária ao princípio da livre iniciativa.


04) 1a. Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 76/10, Processo n. 203.848, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Institui a Campanha Municipal de Combate e Conscientização a Síndrome de Burnout, a ser realizada anualmente na semana do dia 15 de outubro, e dá outras providências”. Parecer n. 199/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda.

Projeto institui a “Campanha Municipal de Combate e Conscientização a Síndrome de Burnout” a ser realizada anualmente na semana do dia 15 de outubro. A Semana – que deverá ser incluída no calendário oficial do Município - deverá conter atividades que incluam palestras ministradas por especialistas, exposição de painéis, dinâmica de grupos e outras formas de esclarecimento e orientação. A Síndrome de Burnout é uma doença psicológica caracterizada pela manifestação inconsciente do esgotamento emocional. Tal esgotamento ocorre por conta de grandes esforços realizados no trabalho que fazem com o que profissional fique mais agressivo, irritado, desinteressado, desmotivado e que se avalia negativamente. O tratamento pode ser feito a partir de medicamentos e processos de readaptação.


05) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 90/10, Processo n. 204.339, de autoria do Sr. Vereador Zé Carlos, que “Dispõe sobre a criação do projeto 'Festival na Praça' destinado a estimular as atividades culturais nas principais praças do Município de Campinas”. Parecer n. 282/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto fica criado o projeto “Festival na Praça”, destinado a estimular e fomentar as atividades culturais, gratuitamente, nas principais praças da cidade. O festival deverá ter atividades de música, dança, teatro, artes plásticas e cinema. Caberá à Secretaria de Cultura disponibilizar a estrutura física necessária para o desenvolvimento das atividades e a definição dos artistas e eventos a serem realizados.


06) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 97/10, Processo n. 204.346, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Institui o Programa Especial de Combate ao Uso do Crack no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 251/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto pretende instituir em Campinas o Programa Especial de Combate ao Uso do Crack. O objetivo é informar a população sobre os efeitos do uso da droga, que vem aumentando em Campinas, além de promover ações preventivas. De acordo com a proposta, a responsabilidade para a realização do Programa será do Executivo, por meio de seus órgãos competentes. A prefeitura também fica autorizado a celebrar convênio ou parceria com entidades pública e não governamentais para desenvolver atividades nas Escolas Municipais. As campanhas sobre dependência química causada pelo uso do crack deverão acontecer continuamente em toda a Rede de Saúde da cidade. O consumo de crack, droga antes associada apenas à pobreza e que agora alcançou a classe média, é considerada a mais agressiva, tem maior facilidade em causar dependência, além de ser mais barata, o preço varia de R$5,00 a R$10,00. Segundo dados apresentados à Câmara dos Deputados no início de maio, quando foi lançado o programa nacional de combate ao uso da droga, o número de usuários hoje no Brasil está em torno de 1,2 milhão. A idade média para início do uso da droga é 13 anos, segundo estimativa feita com base em dados do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). O programa de combate que deve atuar em três frentes: combate, prevenção e tratamento.


07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 128/10, Processo n. 204.658, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci ao Carlos Lourenço Futebol Clube”. Parecer n. 215/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” ao Carlos Lourenço Futebol Clube. Por ter se destacado na área do esporte em Campinas. Com sede na Rua Terezinha Medeiro Jorge, nº 06, no Jardim Carlos Lourenço, o clube desenvolve projetos sociais e esportivos junto a comunidade.


08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 162/10, Processo n. 204.741, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci ao Flamenguinho Futebol Clube”. Parecer n. 239/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” ao Flamenguinho Futebol Clube por ter se destacado na área do esporte em Campinas. Com sede no Jardim São Fernando, o clube foi fundado em setembro de 1986 por José Tomaz de Lima. Desde sua fundação, o clube participa de competições e desenvolve programas sociais e esportivos no São Fernando e em bairros como Jardim Baronesa, Vila Orosimbo Maia, Jardim Proença e Jardim Paranapanema.


09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 159/10, Processo n. 204.738, de autoria dos Srs. Vereadores Pedro Serafim e Biléo Soares, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci às ciclistas Indiana Kalina Corrêa, Viviane Lourenço dos Santos, Mariana Monteiro Motta e Marcela Rosolen”. Parecer n. 238/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” às ciclistas Indiana Kalina Corrêa, Viviano Lourenço dos Santos, Mariana Monteiro Motta e Marcela Rosolen – todos integrantes do Projeto Desportivo da Cidade de Campinas. As ciclistas tiveram excelente desempenho em 2009 defendendo Campinas nos Jogos Regionais e em diversas competições estaduais e nacionais.


10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 191/10, Processo n. 204.972, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci ao triatleta Bruno Fregolente Lazaretti”. Parecer n. 274/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” ao triatleta Bruno Gregolente Lazaretti. Bruno representou Campinas com sucesso em diversos campeonatos, entre os quais o Paulista, Brasileiro, Jogos Abertos e Jogos Regionais. No Troféu Brasil de Triathlon – o maior e mais antigo circuito da América Latina – foi sexto colocado em sua categoria.


11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 260/10, Processo n. 205.279, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci a Rafael Herman Mauro”. Parecer n. 373/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Rafael Herman Mauro. Faixa preta em cinco modalidades de lutas marciais – kickboxing, Muay Thai, karatê Shotokan, Karate Shinkyokushin e Taekwondo. Foi sete vezes campeão brasileiro, quatro vezes campeão Sul americano, bi campeão Pan americano e três vezes campeão intercontinental.


12) 2a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 73/09, Processo n. 186.286, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Disciplina a exploração dos serviços de transporte de cargas e de pequenos fretes, exercida por profissionais autônomos no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 111/09, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 178/09, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 399/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto de lei pretende disciplinar a exploração dos serviços de transporte de cargas e de pequenos fretes na cidade. O autor justifica a proposta dizendo que a legislação para o setor foi elaborada no início da década de 80 do século passado e desde então não recebeu atualização. O objetivo é ordenar o setor e abrir a possibilidade de fiscalização para cargas de até 10 toneladas. No projeto, os profissionais deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Transportes. Após apresentarem a documentação necessária, eles terão uma autorização pelo prazo de 10 anos, com renovação anual. Além disso, o autônomo ficará responsável por fazer seguro dos bens transportados sob sua responsabilidade. O parlamentar lembra que, hoje, se algum cliente é prejudicado por danos provocados pela transportadora – seja ele empresa ou profissional autônomo – não existe meio legal para requerer indenização, por exemplo.


13) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 41/10, Processo n. 202.783, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que “Estabelece procedimentos para o controle ambiental na aquisição de carne bovina in natura pelo Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 201/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, os editais de licitação para aquisição de produtos alimentícios que incluam carne bovina “in natura” realizados no Município de Campinas deverão especificar, além das exigências de habilitação estabelecidas na Lei nº 8.666/83, a apresentação de Declaração do Licitante, de que toda a carne fornecida não será oriunda de gado criado em áreas onde tenham ocorrido desmatamento irregular, inclusive aquelas já embargadas pelos órgãos ambientais; nem de terras indígenas invadidas e não conterá em sua cadeia produtiva – desde a origem – a utilização de trabalho infantil e/ou escravo.


14) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 215/10, Processo n. 205.078, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2011, e dá outras providências”. Parecer n.383/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

As Diretrizes Orçamentária estabelecem as metas e prioridades da Administração. Definem as linhas gerais para a elaboração dos orçamentos do Município, propostas de alterações da legislação tributária, organização e estrutura dos orçamentos, diretrizes de receita e despesa, a administração da dívida e captação de recursos, entre outros itens.


15) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 155/10, Processo n. 204.734, de autoria do Sr. Vereador Angelo Barreto, que “Denomina Mayara Masson Christofoletti uma Nave-Mãe no Município de Campinas”. Parecer n. 339/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Mayara Masson Christofoletti a Nave-Mãe localizada à Rua Marcelina Rodrigues Paschoal, no Jardim do Lago.


16) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 105/10, Processo n. 204.563, de autoria dos Srs. Vereadores Antonio Flôres e Aurélio Cláudio, que “Altera denominação de via pública objeto da Lei n. 8.941, de 06 de setembro de 1996”. Parecer n. 255/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto altera o nome da Avenida Mackenzie, localizada na Vila Brandina, para Avenida Prefeito Antônio da Costa Santos. De acordo com os parlamentares, a mudança pretende se transformar numa homenagem ao prefeito assassinado em 2001, naquela avenida. De acordo com o projeto, a denominação Av. Mackenzie deverá ser transferida para outra via sem identificação, “mas que represente igual importância e relevância para o município”.



17) Matérias adiadas de reunião anterior.



18) Discussão e Votação da Ata.



19) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 28 de maio de 2010.



Aurélio José Cláudio

Presidente




Publicada em 28/05/2010 17h39