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Pauta desta 4ª feira (05/05) da Câmara

Entre os 12 projetos do dia, está o que obriga maternidades a implantar pulseira eletrônica no pulso dos recém-nascidos e de suas mães
Pauta desta 4ª feira (05/05) da Câmara

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 05 DE MAIO DE 2010 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos Senhores Vereadores.



ORDEM DO DIA


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 991/10, devidamente aprovado:


01) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 196/10, Processo n. 204.994, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Autoriza o Executivo Municipal a criar o Selo de Inspeção Municipal para os produtos provenientes de agricultura orgânica comercializados no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana; Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto cria em Campinas o Selo de Inspeção Municipal que deverá beneficiar os produtores rurais que trabalham com agricultura orgânica. O Selo garante que o processo de produção obedeceu a parâmetros ambientalmente corretos, além de assegurar qualidade, higiene e o estado de conservação dos alimentos.
O selo vai abranger também a comercialização de embutidos, carnes, leite e derivados. De acordo com o parlamentar, a maioria dos produtores orgânicos de Campinas e Região, sofrem para introduzir seus produtos no mercado, justamente pela falta da certificação. Com um selo, os produtores conseguem benefícios que vão desde negociar com grandes redes de supermercados até descontos na compra de adubos e maquinários.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1026/10, devidamente aprovado:

02) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 125/10, Processo n. 204.621, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Institui a nomenclatura do Cidadão Legislador em Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O parecer da Comissão de Legislação Participativa será emitido na oportunidade.

Pelo projeto, todo cidadão que apresentar sugestão aos legisladores, terão o nome incorporado como co-autor do projeto. O Cidadão-legislador não receberá retribuição financeira ou qualquer outro tipo de recompensa por apresentar sugestões. O Cidadão-legislador não poderá ter vínculo junto ao Poder Executivo e Legislativo, bem como ocupar cargos em diretórios municipais, comissões provisórias, executivas estaduais e nacionais de qualquer partido.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

03) 2a. Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 677/09, Processo n. 199.580, de autoria do Sr. Vereador Antonio Francisco – O Politizador, que “Dispõe sobre a prioridade de passagem de pedestre nas vias públicas do Município”. Parecer n. 101/10 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Pelo projeto a Prefeitura deverá instalar em trechos de vias públicas, placas de orientação de trânsito indicando prioridade de travessia de pedestre. As placas deverão ser implantadas juntamente com as sinalizações adequadas, permitindo ao condutor observá-las a tempo de diminuir a velocidade e parar antes do início de travessia de qualquer pedestre. A Prefeitura definirá os locais mais convenientes para iniciar as instalações devendo, progressivamente, a ampliar a quantidade de locais. Após a implantação, deverá manter agentes de trânsito para fins de fiscalização nos locais pelo tempo que considerar necessário. Simultaneamente, a Prefeitura deverá realizar ampla campanha de divulgação, informando e orientando motoristas.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

04) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 615/09, Processo n. 198.253, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Cria, no Município de Campinas, o Conselho Popular de Regularização Fundiária e dá outras providências”. Parecer n. 839/09 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto cria o Conselho Popular de Regularização Fundiária, que terá como atribuição, acompanhar os processos de regularização fundiária na cidade. De acordo com o parlamentar, o Conselho poderá garantir maior transparência aos processos, além de garantir que a população interessada tenha um papel de relevância na regularização de núcleos habitacionais. Poderão fazer parte do Conselho representantes dos núcleos residenciais instalados na cidade, que serão indicados pelas associações de moradores. Cada conselheiro terá mandato de 1 ano, sem remuneração.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

05) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 616/09, Processo n. 198.254, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Dispõe sobre coleta e distribuição de sobras de material de construção para a população carente do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 100/10, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Pelo projeto, a Prefeitura deverá disponibilizar áreas nas diferentes regiões da cidade, onde serão armazenados sobras de materiais de construção e resíduos sólidos impróprios para a comercialização, mas que ainda podem ser aproveitados em construção civil. As sobras a que se refere o projeto são aquelas resultantes de obras públicas - e que não podem ser usadas em outras obras públicas - e as que eventualmente sejam doados por particulares. A ordem de prioridade na doação deverá obedecer fila de cadastro a ser feita pela Secretaria de Assistência Social. Caso o doador particular não disponha de meios, a Prefeitura deverá disponibilizar veículos pesados e material humano para o transporte do material doado até o receptor. O projeto prazo de 90 dias para a regulamentação da lei.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

06) 1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 674/09, Processo n. 199.577, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Disponibiliza na rede pública municipal de saúde de Campinas o tratamento de imunoterapia para rinite alérgica”. Parecer n. 141/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto prevê a disponibilização na rede municipal de saúde o tratamento para crianças e adolescentes para fins de imunoterapia para alergias de rinite alérgica. De acordo com o parlamentar, a PUCC trata a rinite com medicamentos, mas não há na cidade um serviço público para o tratamento da doença. Apenas clinicas particulares oferecem o tratamento – que dura de dois a cinco anos e as cobranças são feitas por sessão, ficando, desta maneira, inviável para a maioria da população.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

07) 2a. Discussão e Votação, adiadas, do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 518/09, Processo n. 196.156, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Obriga as autoescolas a instalarem banheiros químicos e lixeiras nos locais de exame prático e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Social, Educação, Cultura e Esporte, Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto obriga as auto-escolas de Campinas a instalarem banheiros químicos e lixeiras nos locais de exame prático. Pelo projeto as auto-escolas devem providenciar banheiros químicos, lixeiras, água potável e áreas cobertas, nos locais onde são realizadas provas práticas para habilitação em qualquer veículo automotor e motocicletas. O projeto prevê também que as empresas devem retirar os equipamentos logo no término das provas. A auto-escola que não se adaptar às novas regras será multada em mil UFICs - que equivalem a R$ 2 mil, podendo ser dobrada em caso de reincidência.


08) 1a. Discussão e Votação do projeto de lei n. 242/10, processo n. 205.165, de autoria do Executivo, que “Altera a Lei n. 13.796, de 17 de março de 2010, que dispõe sobre o programa sócio-educativo “Jovem.com” de ações de inclusão digital e concessão de bolsas e dá outras providências.” Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto modifica a lei que instituiu o “Programa Sócio-Educativo Jovem.Com”, que tem como objetivo promover a inclusão social dos jovens através da inclusão digital. O programa oferece bolsas de estudos a jovens de 15 a 29 anos e poderão ser concedidas pelo prazo de até 12 meses. A concessão poderá ser prorrogada por igual período. O valor de cada bolsa poderá ser fixado a partir de R$ 60,00 até o máximo de R$ 500,00, seguindo critérios estabelecidos em regulamento ou em convênios firmados com outras esferas de governo. Os valores das bolsas serão com concedidas em quatro níveis, sendo que para os dois maiores será exigida aprovação em processo seletivo. Para participar do programa, o jovem deve estar estudando – ensino médio ou fundamental - estar incluído na faixa de renda familiar de até 3 (três) salários mínimos; não estar empregado e ser morador no Município. O jovem poderá ser desligado em caso de uso indevido da internet ou mantenha conduta não condizente ou tenha fornecido dados falsos.


09) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 171/10, Processo n. 204.801, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Concede Diploma de Mérito Literário José Paranhos de Siqueira a escritora Dulce Braga”. Parecer n. 258/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido à escritora Dulce Braga, o Diploma de Mérito Literário José Paranhos da Siqueira, pelos relevantes serviços prestados a Campinas. Nascida em Nharêa, um vilarejo de Bié, em Angola, Dulce estudou em colégio interno. Por conta de conflitos armados e guerra civil, acabou se mudando para Luanda e , de lá, para Portugal. Em 1975 desembarcou no Brasil. Passou a morar em Campinas, estudou Economia da Unicamp e tornou-se empresária do ramo de confecção. Casou-se com um brasileiro com o qual tem dois filhos, Dulce é autora de vibrante obra documental.


10) 2a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 44/09, Processo n. 184.955, de autoria do Sr. Vereador Tadeu Marcos, que “Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em Hospitais e Maternidades Municipais e particulares e dá outras providências”. Parecer n. 110/09 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 497/09 da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 565/09 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto de lei obriga as maternidades e hospitais, sejam eles públicos ou privados, a implantar uma pulseira eletrônica no pulso dos recém-nascidos e de suas mães para evitar, entre outros transtornos, que haja o sequestro das crianças. A pulseira será composta por um sensor de alarme e afixado em um dispositivo. Ele será colocado no recém-nascido ou criança internada, cujo fecho só poderá ser aberto por funcionários devidamente autorizados. Além disso, todas as portas de entrada e saída da instituição de saúde deverão conter dispositivos que acionem o alarme caso haja transposição com o referido sensor. A função do equipamento de segurança será alertar os funcionários dos hospitais e maternidades sobre a saída dos recém-nascidos e suas mães das dependências das unidades de saúde, sem a devida autorização dos médicos responsáveis. Na justificativa, o parlamentar argumenta que é crescente o número de casos de desaparecimento de crianças, troca de recém-nascidos, e invasão do espaço médico-hospitalar por sequestradores, tanto nas maternidades quanto em hospitais.


11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 152/10, Processo n. 204.727, de autoria da Sra. Vereadora Leonice da Paz, que “Institui no âmbito do Município de Campinas o Dia Municipal de Comemoração da Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”. Parecer n. 293/10 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

O Dia Municipal de comemoração da Lei Maria da Penha deverá ser lembrado anualmente no dia 07 de agosto. O objetivo é chamar a atenção da sociedade para as vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei nº 11.340/06 é uma homenagem a farmacêutica Maria da Penha que por seis anos foi submetida a agressões físicas e morais pelo marido, período no qual tentou matá-la por duas vezes – até que acabou ficando paraplégica. O julgamento do marido durou 19 anos e ele ficou em regime fechado por apenas dois anos.


12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 59/10, Processo n. 203.209, de autoria do Sr. Pedro Serafim, que “Denomina Rua Pedro João Walter Vannucci uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 126/10 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Rua Pedro João Walter Vanucci, a Rua 01 do loteamento Residencial Vitória Ropole, no Distrito de Barão Geraldo. Empresário ousado, João Walter foi um dos responsáveis pela Indústria de Bebidas Vanucci, que durante muitos anos destacou-se na fabricação de refrigerantes e groselhas.



13) Matérias adiadas de reunião anterior



14) Discussão e Votação da Ata



15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 30 de abril de 2010.



Aurélio Cláudio

Presidente




Publicada em 4/05/2010 17h04