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Pauta da reunião de 4ª feira (16/06)

17 projetos serão votados, entre eles o que assegura às pessoas que ganham até três salários mínimos por mês, o direito de receber assistência técnica gratuita de engenheiros
Pauta da reunião de 4ª feira (16/06)

Plenário da Câmara

PAUTA DOS TRABALHOS DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2010 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos Senhores Vereadores.


ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1421/10, devidamente aprovado:

01) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 332/10, Processo n. 205.516, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Obriga os Shopping Centers a dispor de fraldários aos consumidores”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Social e Saúde; Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Pelo projeto, os shoppings centers ficam obrigados a oferecer fraldário aos clientes. De acordo com o parlamentar, a exigência prevista no projeto decorre da alta frequência de famílias com bebês nesses estabelecimentos e os banheiros disponíveis nem sempre são adequados para as necessidades das crianças. O shopping que não obedecer à nova regra ficará sujeito a advertência, pagamento de multa de 1.000 UFICs na segunda infração e 3 mil na terceira. Se ainda assim houver desobediência, o estabelecimento poderá ter as atividades suspensas por dois meses e, se persistir no descumprimento, terá cassado o alvará de funcionamento.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1427/10, devidamente aprovado:

02) 2a. Discussão e Votação, com emendas, do Projeto de Lei n. 158/10, Processo n. 204.737, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projeto, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana; Política Social e Saúde; Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto assegura às pessoas que ganham até três salários mínimos por mês, o direito de receber assistência técnica gratuita de engenheiros e arquitetos quando forem reformar, ampliar ou construir sua casa. De acordo com o parlamentar, hoje, muitas moradias são construídas em Campinas sem a licença da Prefeitura e à margem das normas de segurança, porque os proprietários preferem não gastar dinheiro com o pagamento do projeto arquitetônico, com a planta do imóvel ou pelo acompanhamento da obra por um profissional. O projeto inclui a gratuidade desses serviços em uma lei aprovada em 2000 e que instituiu o Fundo Municipal de Habitação. Por meio desse nova regra, a Prefeitura poderá receber recursos que os governos estadual e federal já possuem para este fim.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1434/10, devidamente aprovado:

03) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 279/10, Processo n. 205.344, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Fitoterapia na Rede Pública de Saúde no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Social e Saúde; Educação, Cultura e Esporte; Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

O Programa Municipal de Fitoterapia terá como objetivo estimular a pesquisa, cultivo e desenvolvimento de medicamentos fitoterápicos para distribuição e uso em Campinas como opção terapêutica. De acordo com a proposta, os medicamentos serão fornecidos pelo órgão competente do Executivo através de farmácia de manipulação própria ou conveniada, com acompanhamento e avaliação permanente de profissionais especializados da cidade. Essas exigências deverão seguir as normas de manipulação em farmácia, respeitando as legislações específicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Conselho Regional de Farmácia (CRF). A prescrição do medicamento será feita de acordo com normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Para implantar o programa o Município poderá celebrar convênio com os governos estadual e federal, além de instituições oficiais, órgãos governamentais, entidades não governamentais, associações ou entidades de classe.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1438/10, devidamente aprovado:

04) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 335/10, Processo n. 205.519, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais área de propriedade da Municipalidade necessária à instalação de unidade de saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto transfere área pública localizada no loteamento Vila Orozimbo Maia para a instalação de unidade de saúde. A medida é necessária, segundo o Executivo, porque nos loteamentos antigos as áreas públicas eram designadas genericamente como praças, mesmo quando tinham destinação diversa. A alteração na classe do bem público possibilitará a regularização no registro imobiliário, viabilizando o recebimento de recursos do Ministério da Saúde para a construção de Pronto Socorro no local.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

05) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 13/09, Processo n. 196.373, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei n. 5.885, de 17 de dezembro de 1987, que Dispõe sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico,estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana; Educação, Cultura e Esporte e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto de lei de autoria do Executivo que flexibiliza as regras de tombamento na cidade. Uma das alterações diz respeito ao limite da área envoltória. Na lei em vigor, nenhuma obra de construção ou demolição poderá ser executada numa área compreendida num raio de 300 metros da área tombada. A proposta aprovada nesta quarta prevê que poderá ser instituída área envoltória do bem tombado no limite de até 300 metros. Outra mudança determina que os processos poderão prescindir da análise prévia do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc). A análise dos casos será feita diretamente pelos órgãos competentes da Administração, que analisarão os respectivos processos de acordo com a regulamentação da área envoltória do bem tombado. De acordo com o Executivo as mudanças deverão imprimir mais agilidade aos processos de tombamento e de aproveitamento dos imóveis que estão instalados no entorno.


06) 1a. Discussão e Votação, adiadas, com emenda, do Projeto de Lei n. 558/09, Processo n. 197.118, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara e outros Srs. Vereadores, que “Institui na rede hospitalar de Campinas, o atendimento especial às crianças e adolescentes vítimas de pedofilia e abuso sexual, e dá outras providências”. Parecer n. 888/09, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 50/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável à emenda.

Pelo projeto fica instituído na rede hospitalar municipal o serviço de atendimento especial a crianças e adolescentes vítimas de pedofilia e abuso sexual. Para atendimento e internação das vítimas deverá ser disponibilizada área específica e isolada, de modo a assegurar a privacidade e identidade dos atendidos. Os familiares das vítimas também terão direito a esse serviço. Para o atendimento adequado, o serviço deverá dispor de equipes formadas por psicólogos, pediatras, ginecologistas, proctologistas, cirurgiões plásticos, ortodentistas e assistentes sociais. Caberá à equipe determinar os profissionais destacados para o atendimento e tratamento. Em qualquer situação, no entanto, a vítima deverá receber atendimento psicológico.


07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 80/10, Processo n. 204.101, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Concede Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade ao Sr. José Carlos Salles”. Parecer n. 148/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade” a José Carlos Salles, pelos relevantes serviços e atividades ligados ao segmento da Terceira Idade no Município. Bacharel em Economia pela Universidade Federal de Minas Gerais, foi membro da Associação Amigos do Bairro Taquaral, sempre apresentando reivindicações e problemas da região junto a Prefeitura. Também participou do Conselho Municipal do Idoso.


08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 87/10, Processo n. 204.108, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Advogado Luiz Augusto Baggio”. Parecer n. 146/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico ao advogado Luiz Augusto Baggio, pelos relevantes serviços prestados à comunidade no campo jurídico. Professor universitário na área de Direito Público Constitucional, advogado militante, em Direito Empresarial, com ênfase nas áreas Cível, Comercial, Trabalhista e Ambiental, Baggio cursou a Escola Preparatória de Cadetes do Exército, ingressando em 1980 na Academia Militar de Agulhas Negras.


09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 167/10, Processo n. 204.746, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico a Advogada Stella Vicente Serafini”. Parecer n. 241/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico a Stella Vicente Serafini, pelos relevantes serviços prestados na área jurídica em Campinas. Formada pela PUC-Campinas em 1990, especializou-se em Direito Empresarial. Admiradora do Direito Processual Civil, matéria que leciona na Veris Educacional – Metrocamp, iniciou seu mestrado em 2009 na Unimep.


10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 220/10, Processo n. 205.083, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico a Dra. Sarita Von Zuben Baraccat”. Parecer n. 303/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico a Sarita Von Zuben Baraccat, pelos relevantes serviços prestados na área jurídica em Campinas. Advogada militante há 30 anos, Sarita tem ampla e diversificada experiência e atuação em processos judiciais administrativos e em todas as instâncias de recurso. Foram 11 anos de serviço prestado ao Poder Público Municipal e outros 19 anos dedicados aos interesses de particulares (pessoas físicas e jurídicas).


11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 221/10, Processo n. 205.084, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico a Dra. Maria Conceição Amgarten”. Parecer n. 304/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico à Maria Conceição Amgarten, pelos relevantes serviços prestados na área jurídica em Campinas. Com quase duas décadas de experiência, foi graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC-Campinas (1992) fez extensão em Direito Econômico e Empresarial na Unicamp. Também tem cursos de extensão no Mackenzie e mestrado em Direito Processial Civil na PUC-Campinas.


12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 222/10, Processo n. 205.085, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico a Sra. Andreia Gomes de Oliveira”. Parecer n. 340/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico a Andreia Gomes de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados na área jurídica em Campinas. Formada há 15 anos, atua com ênfase na área de Direito Tributário, Crime Falimentar e Societário. É presidente da Comissão do Direito e Defesa do Consumidor da regional Campinas da OAB-SP e integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Campinas (CMDU).


13) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 257/10, Processo n. 205.276, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Advogado Aderbal da Cunha Bergo”. Parecer n. 376/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico a Aderbal da Cunha Bergo, pelos relevantes serviços prestados na área jurídica em Campinas. Formado em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da PUC-Campinas em 1986 é professor de Direito e diretor da Subsecção de Campinas da OAB-SP. Quando presidiu a regional Campinas da Ordem, criou a Escola Campineira de Cidadania, que atendeu 10 mil jovens.


14) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 258/10, Processo n. 205.277, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Advogado Marcos José Bernardelli”. Parecer n. 367/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico a Marcos José Bernardelli, pelos relevantes serviços prestados na área jurídica em Campinas. Natural de Vargem Grande do Sul-SP, mora em Campinas há mais de 30 anos. Foi diretor e um dos criadores Instituto de Defesa dos Direitos do Consumidor (IDEC). Foi secretário e presidente da OAB-Campinas.


15) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 274/10, Processo n. 205.329, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Advogado Fábio Bueno de Aguiar”. Parecer n. 385/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico a Fábio Bueno de Aguiar, pelos relevantes serviços prestados na área jurídica em Campinas. Formado pela PUC-Campinas em 1986. Integrou a diretoria da regional Campinas da OAB-SP; trabalhou como assessor da presidência do XVII Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. Atualmente é presidente do Comitê de Legislação da Câmara Americana do Comércio, da regional Campinas.


16) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 198/10, Processo n. 204.996, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a promover a higienização nos óculos-acessórios utilizados para este fim e dá outras providências”. Parecer n. 404/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Os cinemas instalados em Campinas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) ficam obrigados a promover a higienização nos óculos, acessório utilizado para este fim. Pelo projeto, os estabelecimentos que desrespeitarem a lei deverão ser multados em 1 mil UFICs (cerca de R$ 2 mil). Na reincidência, a multa dobra.


17) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 270/10, Processo n. 205.289, de autoria da Sra. Vereadora Leonice da Paz, que “Declara Órgão de Utilidade Pública a Associação das Famílias e Crianças Carentes Tia Zelina”. Parecer n. 419/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica declarado órgão de utilidade pública municipal a Associação das Famílias e Crianças Carentes “Tia Zelina”. Fundada em 01 de junho de 2006 através de suas idealizadoras, a presidente da Associação, Priscila Alexandre da Glória Sanches Letícia e a vice-presidente Maristela Gerônimo Dias – tem inúmeros trabalhos sociais realizados em Campinas.


18) Matérias adiadas de reunião anterior.

19) Discussão e Votação da Ata.

20) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.


Campinas, 10 de junho de 2010.


Aurélio José Cláudio

Presidente


Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC


Publicada em 15/06/2010 12h24