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Pauta da reunião de 4ª feira (26/05) da Câmara

Vereadores terão 23 projetos para votar na reunião desta quarta
Pauta da reunião de 4ª feira (26/05) da Câmara

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO DE 2010 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos Senhores Vereadores.



ORDEM DO DIA


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1288/10, devidamente aprovado:


01) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 275/10, Processo n. 205.330, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que “Declara 'Cidades Irmãs' as cidades de Campinas e Camanducaia, através do Distrito de Monte Verde, MG”. O Parecer da Comissão de Educação,Cultura e Esporte será emitido na oportunidade.

Fica reconhecido título de Cidades Irmãs atribuído a Camanducaia através de seu distrito de Monte Verde, em Minas Gerais, e Campinas, a fim de estabelecer maior intercambio das relações artísticas, culturais e principalmente turísticas. Situada na Serra da Mantiqueira, Monte Verde é um dos principais destinos de campineiros durante as férias de inverno muitos empresários da cidade, também acabaram se instalando na cidade mineira.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1289/10, devidamente aprovado:

02) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 88/10, Processo n. 204.109, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci a Rodrigo Villela Dirani”. Parecer n. 150/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci” a Rodrigo Villela Dirani, por sua atuação na área esportiva, em especial no ciclismo, onde tem visibilidade nacional e internacional. Nascido em Campinas em março de 1979, Rodrigo Dirani participou de várias edições dos Jogos Aberto do Interior e Jogos Regionais, onde sempre se destacou em provas de resistência. Nessa especialidade, ele completou o Sundown Road Distance – um prova de resistência que consistiu em pedalar mais de 300 Km. Com o tempo de 33h28 completou a prova em terceiro lugar.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1290/10, devidamente aprovado:

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 96/10, Processo n. 204.345, de autoria do Sr. Jorge Schneider, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci a Hamilton José Dini”. O Parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci” a Hamilton José Dini, por sua atuação na área esportiva, em especial no futebol – de campo e de salão - atuando nos mais diversos times da cidade, como Clube Atlético Jardim da Vila Industrial, Sindicato dos Autônomos e Auto Elétrica Independência. Nos gramados, passou pelo juvenil da Ponte Preta, Canto do Túnel Futebol Clube e Sousas Futebol Clube.


04) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 297/10, Processo n. 205.368, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o fornecimento de alimentação escolar aos alunos da Rede Pública Estadual”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com o projeto de lei, o Estado irá liberar o recurso e a Prefeitura fica encarregada pelo gerenciamento. Caberá ao Executivo fazer a aquisição dos alimentos, prepará-los e fornecer a refeição aos alunos da rede estadual, que estejam matriculados no ensino fundamental e médio, nos períodos diurno e noturno, seja ele regular ou integral. O acordo permite a terceirização do contrato. O Executivo esclarece que já assinou Termo de Adesão ao Programa e o Termo de Anuência em 10 de dezembro de 2009 e espera apenas a consolidação do acordo.


05) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 24/10, Processo n. 202.531, de autoria do Sr. Vereador Jairson Canário, que “Autoriza a instalação de ambulatório médico de pronto-socorro nos terminais de ônibus da cidade de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 279/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Fica o Poder Executivo autorizado a instalar ambulatórios médicos de Pronto-Socorro, equipados para o atendimento de emergência, em todos os terminais rodoviários do sistema de transporte coletivo da cidade. Os ambulatórios deverão contar com agentes de saúde que desenvolverão as campanhas da Secretaria de Saúde, oferecerão orientações preventivas para a saúde, bem como informações gerais sobre serviços e equipamentos públicos de saúde para a população. A unidade de ambulatório médico de Pronto-Socorro deverá ter acesso fácil para a entrada e saída de pessoas, entrada privada e independente. Pelo projeto, caberá à Secretaria da Saúde equipar o ambulatório bem como delimitar a natureza do atendimento prestado.


06) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 36/10, Processo n. 202.683, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a realização de campanhas periódicas educativas de conscientização para a população para não sujar a cidade, e dá outras providências”. Parecer n. 280/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A Prefeitura deverá promover campanhas educativas periódicas para conscientizar a população para não sujar a cidade. As campanhas serão veiculadas na mídia geral, a cada três meses. As empresas responsáveis pela coleta e varrição de rua realizarão, em conjunto com o Executivo, campanhas de conscientização da população.


07) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 48/10, Processo n. 203.198, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Institui a campanha municipal de prevenção de acidentes domésticos”. Parecer n. 192/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, fica instituída a Campanha de Prevenção de Acidentes Domésticos, a ser realizada anualmente antes das férias escolares. A campanha deverá ser realizada nas escolas, nos centros de saúde e locais de grande concentração de crianças e adolescentes, assim como nas creches e associações de bairros. A campanha deverá ter as seguintes ações: divulgar os principais fatores causadores de acidentes; combater as manifestações de negligência - caracterizadas pela criação ou facilitação de situações de risco. A campanha deverá oferecer ainda, instruções sobre o uso, armazenamento e demais cuidados relativos a substâncias e equipamentos potencialmente perigosos, como água quente, fiação elétrica, fogo, fogos de artifício, substâncias inflamáveis e tóxicas, animais peçonhentos, plantas tóxicas ou medicamentos. Além disso, deve esclarecer sobre procedimentos recomendáveis para atenuar os danos decorrentes de acidentes e instruir as crianças nas escolas sobre os riscos.


08) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 75/10, Processo n. 203.847, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Institui o sistema de combate à obesidade e ao sobrepeso 'Campinas Light”. Parecer n. 193/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Fica instituído o Sistema de Combate a Obesidade e ao Sobrepeso denominada “Campinas Light”. Fazem parte das diretrizes do sistema, o combate a obesidade infantil na rede escolar; a utilização de serviços públicos, como parques, escolas e postos de saúde para a implementação da política e a promoção de campanhas. Além disso, o Executivo deverá fazer a capacitação do servidor que trabalha diretamente com a população, tornando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional.


09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 381/09, Processo n. 191.506, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci ao desportista Marcos Geraldo de Sá”. Parecer n. 411/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci” a Marcos Geraldo de Sá pelos relevantes serviços prestados a Campinas como atleta, técnico e preparador físico de futebol. Formado em Educação Física pela PUC-Campinas, Marcos Geraldo de Sá foi funcionário do Departamento de Esportes da Prefeitura por duas décadas. Trabalhou no Presídio do São Bernardo, onde deu aulas de Educação Física e futebol para detentos, além disso, trabalhou em importantes clubes de futebol – Ponte Preta, Guarani, Bragantino e São Paulo. Ele também trabalhou em países da Europa, no Japão e na China.


10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 441/09, Processo n. 194.546, de autoria do Sr. Vereador Antonio Flôres, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci aos atletas que especifica. Parecer n. 509/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci” aos atletas Matheus de Paula Maruca e Jean Márcio Ferreira. Formados pela academia Kung Fu Tat Wong, os dois representam a arte do Kung Fu, tendo conquistado título nacionais e internacionais.


11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 481/09, Processo n. 195.094, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci para Eduardo Feliciano Sans Gomez e Lúcio Muramatsu”. Parecer n. 519/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci” a Eduardo Feliciano Sanz Gomez e Lúcio Muramatsu, pelos relevantes serviços prestados no campo do esporte em Campinas.


12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 530/09, Processo n. 196.510, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci a Fernando Aparecido Ananias Nogueira”. Parecer n. 625/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci” a Fernando Aparecido Ananias Nogueira, pelos relevantes serviços prestados no campo do esporte em Campinas. Trata-se de um dos profissionais mais importantes de Campinas e se destacou nas ultramaratonas, principalmente aquelas com 24h.


13) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 09/10, Processo n. 202.333, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci para José Pereira da Silva”. Parecer n. 53/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci” a José Pereira da Silva, pelos relevantes serviços prestados no campo do esporte em Campinas. Comerciante e morador da Vila Aeroporto, chegou em Campinas em 1977 e desde então, realiza diversas ações esportivas de âmbito local. Entre outras atividades, foi fundador da Sociedade Esportiva do Jardim Aeroporto.


14) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 283/10, Processo n. 205.348, de autoria do Executivo Municipal, que “Denomina Praça Beatriz Helena Coutinho Nogueira uma praça do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça Beatriz Helena Coutinho Nogueira, a praça 02 do Loteamento Jardim São Gabriel.



15) Matérias adiadas de reunião anterior.

15.01) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 480/09, Processo n. 195.093, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Concede Diploma de Mérito Jornalístico 'Bráulio Mendes Nogueira' a Fernanda Carolina de Souza”. Parecer n. 518/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a Fernanda Carolina de Souza, pelos relevantes serviços prestados no campo do jornalismo em Campinas. Formada em Comunicação Social pela Universidade Paulista, começou como estagiária na Assessoria de Imprensa da Prefeitura. Trabalhou como assessora parlamentar e também em setores de comunicação na iniciativa privada.


15.02) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 541/09, Processo n. 196.685, de autoria do Sr. Vereador Antonio Francisco – O Politizador, que “Concede Diploma de Mérito Jornalístico 'Bráulio Mendes Nogueira' ao fotógrafo Nerivelton Araújo”. Parecer n. 608/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” ao fotógrafo Nerivelton Araújo, pelos relevantes serviços prestados no campo do jornalismo em Campinas. Nascido em Poços de Caldas veio para Campinas em 1974. Aqui trabalhou como fotógrafo nos jornais Diário do Povo e Correio Popular. Também realizou trabalhos para a Revista Nacional de Telecomunicações. Vencedor de quatro prêmios na carreira, registrou em 35 anos de profissão, mais de 600 mil imagens. Aposentado, ele formou-se em Teologia e hoje é pastor.

15.03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 119/10, Processo n. 204.586, de autoria dos Srs. Vereadores Biléo Soares e outros Srs. Vereadores, que “Concede Diploma de Mérito Jornalístico 'Bráulio Mendes Nogueira' a Sra. Neusa Maria Camillo Leoncini”. Parecer n. 213/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a Neusa Maria Camillo Leoncini, pelos relevantes serviços prestados no campo do jornalismo em Campinas. Advogada, professora com licenciatura em Letras – Português e Francês – trabalhou por 30 anos no Grupo RAC. No Correio Popular, criou a coluna Zoom, os suplementos Correio Ilustrado, Correio Variedades, Domingo Mulher e Mulher.


15.04) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 344/09, Processo n. 190.754, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam roupas, vestuário ou similares, a disponibilizar provador adaptado para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências”. Parecer n. 478/09, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 802/09, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 312/10, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer n. 351/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A proposta prevê que qualquer estabelecimento que comercialize roupas, vestuários e similares fique obrigado a disponibilizar provador adaptado para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Pelo projeto, deverá haver pelo menos um desses provadores, e todos os estabelecimentos deverão exibir faixas e cartazes alertando para o serviço. De acordo com o projeto, o estabelecimento que não respeitar a lei receberá multa de 3 mil Unidade Fiscal do Município (UFICs), hoje equivalente a R$ 6 mil. No caso de reincidência, o valor deverá ser dobrado. Os estabelecimentos terão prazo de 180 dias para se adequar a partir da publicação.


15.05) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 576/09, Processo n. 197.870, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres que disponibilizam aos seus usuários carrinho de compras com cadeira, a instalarem dispositivo de segurança para fixação e acomodação segura das crianças”. Parecer n. 319/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, supermercados - e estabelecimentos comerciais congêneres – que dispõem de carrinhos para compras, ficam obrigados a instalarem dispositivos de segurança para fixação e acomodação segura das crianças nos equipamentos. De acordo com o parlamentar, há menos de um ano, uma criança morreu em consequência de queda de um carrinho de supermercado em Cabreúva, na região de Jundiaí. Ele teria ficado sozinho e, em um momento de descuido, acabou se desequilibrando, caindo e batendo a cabeça no chão. Após passar oito dias internado em estado grave, não resistiu aos ferimentos. Segundo ele, há pelo menos 30 casos semelhantes registrados no País. Não há registros no País que relate acidentes envolvendo carrinhos de supermercados, mas de acordo com o Ministério da Saúde, 55% dos casos de internação de crianças no Brasil são provocadas por quedas. Os supermercados terão o prazo de seis meses para se adaptarem as novas regras. E se elas não forem cumpridas o estabelecimento pagará uma multa de R$ 2 mil. No caso de reincidência, a multa será dobrada e o alvará de funcionamento cassado.


15.06) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 657/09, Processo n. 199.203, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de abastecimento de combustíveis instalarem filtros de óleo diesel como forma de redução da emissão de poluentes e material particulado”. Parecer n. 202/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, os postos de abastecimento de combustíveis ficam obrigados a instalar filtros de óleo diesel como forma de reduzir a emissão de poluentes à atmosfera decorrentes da queima de óĺeo. O objetivo é aprimorar a qualidade do óleo e torná-lo menos agressivo ao meio ambiente; promover um processo de purificação de um combustível que se degrada em razão do tempo e das condições de armazenamento; garantir melhoria do desempenho, economia e vida útil de motores diesel. Os postos deverão disponibilizar em suas dependências, em local visível aos clientes, o projeto de instalação dos filtros.

15.07) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 764/09, Processo n. 201.766, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que realizam exames com raios-X a disponibilizarem recipientes coletores para radiografias inservíveis, descartadas ou inutilizadas e dá outras providências”. Parecer n. 205/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Os estabelecimentos que realizam exames com Raios-X ficam obrigados a disponibilizarem recipientes para coleta de radiografias inservíveis, descartadas ou inutilizadas. Estariam nessas condições, as radiografias com mais de cinco anos ou sem valor de diagnóstico. As chapas contém metal pesado – a prata – que é misturado a um coquetel químico para o processo de fixação da imagem e podem se transformar em perigo para a saúde humana e da natureza se forem descartadas de maneira inadequada. As estimativas são de que um único hospital gera perto de 5 mil exames deste tipo por mês. O projeto determina que os estabelecimentos que realizam os exames devem realizar a destinação ambientalmente correta para esse material. Fica proibido o lançamento do material a céu aberto – tanto em áreas urbanas como rurais; a queima a céu a aberto ou incineração em instalações ou equipamentos não licenciados. Também está vedado, o lançamento em águas, praias, manguezais, pântanos, terrenos baldios ou locais para os quais não haja permissão de órgão ambiental. O projeto prevê que os estabelecimentos podem destinar as radiografias inutilizadas para as Cooperativas Recicláveis que compõem o Programa Municipal de Geração de Emprego e Renda da Prefeitura.


15.08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 238/10, Processo n. 205.161, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal o Centro de Recuperação e Reintegração Social Leão de Judá - CRESLEJUD”. Parecer n. 359/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica declarado órgão de utilidade pública o Centro de Recuperação e Reintegração Social Leão de Judá-Creslejud. O Centro é uma entidade sem fins lucrativos e faz a recuperação fisica, mental, moral e social de pessoas dependentes de entorpecentes e drogas afins.


15.09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 233/10, Processo n. 205.150, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Institui no calendário do Município de Campinas o Dia do Taxista”. Parecer n. 358/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica instituído no Calendário Oficial do Município o Dia do Taxista, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho – o dia consagrado a São Cristóvão, conhecido como o Santo Padroeiro dos Motoristas. O parlamentar justifica a iniciativa dizendo que além de essencial para a mobilidade urbana. Ele presta serviços, que vão além do transporte de passageiros, já que pode ser importante na transmissão de informações turísticas, no serviço de entregas de material e produtos e socorro em emergências. Por conta da violência urbana, lembra o parlamentar, a profissão de taxista se transformou também num risco.



16) Discussão e Votação da Ata.



17) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 21 de maio de 2010.



Aurélio José Cláudio

Presidente







Publicada em 25/05/2010 18h17