Ir para o conteúdo.Ir para a navegação

Navigation
  • 2010
  • Pauta da reunião de quarta-feira (29/09) da Câmara

Pauta da reunião de quarta-feira (29/09) da Câmara

Plenário vota "PERF da Saúde", mudanças no funcionamento das "lan houses" e outros oito projetos
Pauta da reunião de quarta-feira (29/09) da Câmara

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 59ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2010 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.



ORDEM DO DIA


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2214/10, devidamente aprovado:

01) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 507/10, Processo n. 206.338, de autoria do Executivo Municipal, que “Estabelece condições para regularização fiscal na área da saúde no Município de Campinas e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto do Executivo que pretende beneficiar os prestadores de serviços da área médica, em Campinas. A proposta prevê descontos de até 85%, para aqueles que regularizarem suas dívidas junto a Prefeitura. Entram nessa categoria os setores de análises clínicas, radioterapia, radiologia, enfermagem, obstetrícia, psicologia, entre outros.
Pelo projeto, se o devedor quitar a dívida à vista, terá 85% de desconto da multa. Se fizer em até três parcelas, terá 80% de desconto da multa. Quando a opção for de pagamento em mais de seis parcelas, a liquidação deve se dar sob forma de débito automático em conta-corrente. O contribuinte em débito poderá fazer o pagamento em até 60 parcelas e terá desconto de 60% no valor da multa e nos juros, que serão acrescidos de juros compensatórios de 4% ao ano.

O Executivo diz que dois motivos levaram a criação do projeto: a primeira pelo alto índice de inadimplência já que cerca de 95% dos prestadores de serviços da área médica não pagam o tributo. Além disso, argumenta, já existem vários processos na justiça contestando a cobrança.


02) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 439/10, Processo n. 205.869, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Dispõe sobre a acessibilidade do deficiente visual aos portais e sítios eletrônicos da administração pública direta, indireta e fundacional e as empresas prestadoras de serviços públicos.” Parecer n. 552/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, o Executivo terá de garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência visual aos portais e sítios eletrônicos da administração pública - direta, indireta e fundacional – além de empresas prestadoras de serviços públicos, na rede mundial de computadores. Para isso, deverá promover a adaptação dos referidos sítios e portais e implantar programas leitores de tela. Para fins desta lei, entende-se por deficiência visual a perda total ou parcial – congênita ou adquirida -variando de acordo com a seguinte forma: cegueira, baixa visão ou visão subnormal. Para realizar a adequação, a Administração poderá firmar convênio com a União, Estado, universidades e entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência visual.


03) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 442/10, Processo n. 205.872, de autoria do Sr. Vereador Dario Saadi, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Celso Kamura”. Parecer n. 591/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido diploma de Honra ao Mérito a Celso Kamura, pelos relevantes serviços prestados ao município de Campinas. Nascido em São Paulo, Celso Kamura é empresário em Campinas, sendo um grande empreendedor em Campinas. 


04) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 26/10, Processo n. 202.533, de autoria do Sr. Vereador Tadeu Marcos, que “Altera a redação do inciso I do art.3o. e acrescenta o inciso VII na Lei n. 12.382, de 07 de outubro de 2005, que Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como “cyber-cafés” ou “lan-houses” na cidade de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 203/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 485/10 da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 556/10 da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer n. 629/10 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto pretende mudar o sistema de funcionamento das lan house e cyber cafés. A proposta prevê que todos os menores de idade que frequentarem esses estabelecimentos deverão ser cadastrados. No cadastro deverá constar o nome do usuário, data do nascimento, endereço, telefone, nome dos pais e uma autorização por escrito e assinada pelos responsáveis. Além disso, o conteúdo acessado por esses adolescentes serão armazenados e poderão ser rastreados caso requisitado pelos pais ou numa eventualidade na suspeita de um crime, por exemplo. O local também terá câmeras de monitoramento de segurança que preservará as imagens gravadas.


05) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 131/10, Processo n. 204.661, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e dos condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais a implantarem lixeira removível na forma que especifica e dá outras providências”. Parecer n. 284/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 482/10 da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 568/10 da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer n. 615/10 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável

Pelo projeto, os estabelecimentos comerciais e os condomínios residenciais ou comerciais - verticais e horizontais - ficam obrigados a instalarem lixeira removível para acondicionamento dos sacos contendo resíduos descartados. Os estabelecimentos terão 180 dias para adequarem à nova regra. O desrespeito acarretará ao infrator multa de 300 UFICs.(R$ 600,00) O valor dobro no caso de reincidência. Ficam desobrigados da instalação, os condomínios que já possuírem lixeiras construídas em alvenaria ou similares.


06) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 253/10, Processo n. 205.272, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes com mensagem alusiva a Lei Federal n. 9.534/97, na forma e nos locais que especifica, e dá outras providências”. Parecer n. 401/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 559/10 da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer n. 634/10 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto prevê que os locais de velório e os estabelecimentos de serviços funerários ficam obrigados a afixar placas ou cartazes com mensagem alusiva à lei federal nº 9534/97, com os seguintes dizeres: “Lei Municipal nº ….. “É gratuito o assento de óbito e a respectiva primeira certidão expedida pelo cartório de registro civil (Lei Federal nº 9.534 de 10 de dezembro de 1997). As placas e e cartazes devem ser afixados em local visível e de fácil acesso. A não observância acarretará ao infrator as seguintes penalidades: advertência, multa de 100 UFICs e o dobro em caso de reincidência.


07) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 250/10, Processo n. 205.193, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Determina o preenchimento de ficha de identificação de crianças e adolescentes nos estabelecimentos que menciona”. Parecer n. 416/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, estabelecimentos como hotéis, motéis, pensões e albergues ficam obrigados a preencher ficha de identificação de hóspedes menores de 18 anos. Na ficha deverão constar as seguintes informações: naturalidade, data de nascimento e nome completo do menor; nome dos pais e o nome completo da pessoa que estiver acompanhando o menor. Se o menor possuir carteira de identidade, passaporte ou certidão de nascimento, o documento deverá ser anexado à ficha cadastral. Se o menor não portar documento que o identifique, deverá ser anotado na ficha, mas neste caso, fica obrigatória a apresentação de documentos dos pais ou de responsáveis legais. O descumprimento sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: multa de 200 UFICs (R$ 400,00). O valor dobra n o caso de reincidência.


08) 1a. Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 267/10, Processo n. 205.286, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Determina a afixação de cartaz sobre a qualidade da carne, nos locais que especifica”. Parecer n. 548/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda.

Projeto obriga açougues, mercados, supermercados e hipermercados a afixarem cartaz com os seguintes dizeres: “A carne de animais criados com excesso de hormônios é prejudicial à saúde e deixa sequelas”. O cartaz, em tamanho 60cm x 80cm, deverá ser afixado em ponto acima do balcão de venda de carnes. O vereador justifica dizendo que o consumo elevado de carne vermelha tem sido associado a maior risco de doenças coronarianas, provavelmente ao altos níveis de colesterol e gordura saturada. O descumprimento sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa no valor de 50 UFICs (R$ 100,00). O valor dobra n o caso de reincidência.


09) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 272/10, Processo n. 205.327, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários disponibilizar para seus clientes produto asséptico (álcool em gel) na forma em que especifica e dá outras providências”. Parecer n. 616/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a disponibilizar álcool em gel para a assepcia de seus clientes. O produto deve ser acondicionado em recipiente instalado preferencialmente próximo aos caixas eletrônicos, em quantidade proporcional ao número de clientes que frequentam a agência. Os bancos terão 30 dias para se adequarem à nova regra. O descumprimento acarretará ao infrator as seguintes penalidades: multa de 500 UFICs (R$ 1.000,00) e multa diária de 100 UFICs até que a adequação seja feita. O valor arrecadado com a multa será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A fiscalização deverá ser feita pela Administração.


10) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 328/10, Processo n. 205.492, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Disciplina, para o Município de Campinas, a forma, a periodicidade e os detalhes pormenorizados que devem ser liberados ao pleno conhecimento da sociedade, nos termos da Lei Federal Complementar n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”. Parecer n. 617/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O Executivo deverá disponibilizar em seu sítio oficial na internet, as seguintes informações: Planos Plurianuais e alterações posteriores; Lei de Diretrizes e Bases, Lei Orçamentária Anual, Prestações de Contas e pareceres prévios, relatório resumido da Execução Orçamentária e relatório de gestão fiscal. A informações da Execução Orçamentária devem ser prestadas de forma a permitir aos interessados as seguintes informações pormenorizadas: resumo dos serviços ou produtos contratados; identificação do procedimento de licitação realizada, identificação da Unidade Gestora de Despesa; número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do contratado, número da Nota Fiscal ou recibo, valor da contratação, valor do pagamento realizado, data de vencimento da obrigação, data do pagamento e o número do procedimento administrativo do empenho realizado.



11) Matérias adiadas de reunião anterior.



12) Discussão e Votação da Ata.



13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.



GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 24 de setembro de 2010.



Aurélio José Cláudio

Presidente




Publicada em 28/09/2010 16h32