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Pauta de 2ª da Câmara terá 16 projetos em votação

Entre eles, Orçamento 2011, criação do Fundo do Idoso e o que trata da poluição sonora
Pauta de 2ª da Câmara terá 16 projetos em votação

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.



ORDEM DO DIA


01) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 372/10, Processo n. 205.634, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Institui a política de mitigação dos efeitos da mudança climática no Município de Campinas”. O Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto define ações a serem adotadas pela Prefeitura para a preservação do meio ambiente. Determina metas para recuperação de ecossistemas degradados e controle de atividades econômicas que possam vir a ter como consequência o aumento nas emissões de gás de efeito estufa. Essas ações poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil.

A cidade deverá promover ainda o uso de energia renovável, a substituição gradual de combustíveis fósseis por outros com menor potencial de emissão de gases de efeito estufa, além de conceder subsídios, isenções tributárias e financiamentos visando a mitigação de emissão desses gases.

O projeto também estipula a promoção do uso racional da água, alternativas de captação de água e reutilização para usos que não seja para consumo humano, além de realizar a arborização das vias públicas, preservação e recuperação de áreas verdes.

VETO - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manifestou-se pelo veto total alegando que a Prefeitura já vem realizando ações como a educação ambiental, o controle de acesso à zona central de veículos de cargas, a instalação de ecopontos para recolhimento de recicláveis, melhoria no sistema de transporte coletivo público, inspeção veicular da frota de veículos coletivos urbanos e a organização de cooperativas de coleta seletiva de resíduos sólidos domésticos, entre outras.

A Secretaria de Planejamento também recomendou o veto dizendo que muitas das normas definidas no projeto já estão contempladas em leis municipais. Informa ainda que não seria possível concluir um estudo de emissão de gases em 180 dias e que o projeto não informa quem faria esse estudo. Além disso, a Prefeitura alega que as propostas contidas no projeto são de atribuição exclusiva do Executivo.


02) 2a. Discussão e Votação, com emendas, do Projeto de Lei n. 550/10, Processo n. 206.527, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2011”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto.

O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Orçamento Programa para 2011, orça a receita da administração direta em R$ 2,8 bilhões que, somada à projeção de receita da administração indireta, resulta no valor de $ 3,2 bilhões. No projeto, as receitas são orçadas por categorias.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2773/10, devidamente aprovado:

03) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 638/10, Processo n. 206.801, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, área de propriedade municipal no loteamento Jardim Santa Genebra, e dá outras providências”. Parecer n. 829/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto muda a classificação de área de 368m2 no loteamento Jardim Santa Genebra para que possa ser alienada e vendida para proprietários lindeiros (que fazem limite com a área pública). A Prefeitura diz que a área não atende mais às disposições construtivas e aos parâmetros de ocupação do solo previstos na legislação.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2801/10, devidamente aprovado:

04) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 516/09, Processo n. 196.154, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Institui o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências”. Parecer n. 627/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Anexo o Projeto de Lei n. 684/10, Processo n. 206.989, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Fundo Municipal da pessoa idosa de Campinas – FMPIC”.

Projeto institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Campinas, que tem como objetivo financiar programas e ações relacionados à pessoa idosa, visando assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade. O Fundo será vinculado à Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência e Inclusão Social (SMCAIS) e será mantido com receitas provenientes de doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos fiscais. Doações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Os recursos serão geridos pela SMCAIS após análise do Conselho Municipal do Idoso.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

05) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 470/10, Processo n. 206.054, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga a Lei n. 7535, de 29 de junho de 1993, que ‘Autoriza a doação de imóvel de propriedade municipal à União Nacional dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Pelo projeto, fica revogada a Lei nº 7.535 que autorizou a doação de imóvel localizado no Loteamento Jardim Santa Amália, de propriedade municipal, à União Nacional dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. De acordo com a prefeitura, a entidade não cumpriu com os encargos previstos na doação, que seria a construção da sede num prazo de cinco anos. O imóvel volta à propriedade municipal, sem qualquer ônus.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

06) 2a. Discussão e Votação, adiadas, com emendas, do Projeto de Lei n. 633/09, Processo n. 198.672, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências”. Parecer n. 35/10, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 140/10, da Comissão de Política Urbana, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Social e Saúde; Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto pretende disciplinar a produção de ruído e , assim, reduzir a poluição sonora na cidade. Pelo projeto, constitui infração, a produção de ruídos gerado por qualquer meio mecânico, eletromecânico e eletromagnético que ultrapasse os níveis máximos tolerados em regulamento. A proibição abrange ruídos ou som de cunho propagandístico ou não com origem em qualquer estabelecimento comercial, veículos automotores, em imóveis particulares, alarmes residenciais e comerciais quando disparados ou em equipamentos sonoros transportados ou equipados em veículos. A exceção fica por conta dos carros de som, que estão submetidos a uma legislação específica. O projeto disciplina ainda a queima de fogos e espetáculos de pirotecnia ou shows de música e eventos culturais ao ar livre.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

07) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 08/10, Processo n. 206.339, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre normas e padrões de funcionamento das instituições de longa permanência para idosos – ILPI(S), sua classificação e dá outras providências”. Parecer n. 810/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os Pareceres das Comissões de Política Urbana; Política Social e Saúde; Idosos, Aposentados e Pensionistas e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto de lei altera as normas que regem as clínicas voltadas para idosos e casas de repouso em Campinas. Essas mudanças revogam a lei 11.819/03 e passam a incorporar ainda determinações do Estatuto do Idoso. O objetivo é restringir a atuação de casas clandestinas e exibir de cada estabelecimento um nível de atendimento preconizado no Estatuto do Idoso.
De acordo com a proposta, para obter o alvará de funcionamento, essas casas terão que apresentar um estatuto que esteja de acordo com a legislação, celebrar um contrato de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento e serviços oferecidos, além de propiciar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos, entre outras regras.

A fiscalização dessas casas será feita por fiscais do Departamento de Urbanismo, mas a Prefeitura irá contar também com a ajuda da população que poderá acionar o Telefone 156 e fazer denúncias caso constate ou tenha conhecimento de alguma irregularidade.


08) 2a. Discussão e Votação, adiadas, do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar n. 10/07, Processo n. 166.242, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento provisório para pequenos comércios em residências com área de até 50m2 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total e emenda. Parecer n. 644/10, da Comissão de Política Urbana, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 785/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto, a concessão do alvará de funcionamento provisório para o pequenos empresário; às microempresas e as empresas de pequeno porte estabelecidos em residências poderá ser emitida sem a comprovação da regularidade do imóvel e a apresentação da planta do imóvel. Para efeitos desta lei, considera-se pequeno estabelecimento aquele que tenha até 50 m2. Quando o imóvel possuir área superior a 50 m2 destinados ao estabelecimento comercial, toda a área suplementar deverá ser de uso estritamente residencial. Todas as demais exigências da legislação de uso e ocupação de solo deverão ser atendidas. O alvará terá validade de um ano, podendo ser renovado anualmente.


09) 2a. Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 201/09, Processo n. 188.589, de autoria do Sr. Vereador Josias Lech, que “Altera dispositivos da Lei n. 11.833, de 19 de dezembro de 2003, que Institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Campinas e acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da mesma lei”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 210/10, da Comissão de Política Urbana, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 364/10, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 855/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto pretende adequar a legislação à realidade organizacional da Administração Municipal. Por conta disso, o projeto define o número e a origem dos integrantes do Conselho Municipal de Trânsito, disciplina a realização de conferências e pré-conferências, de forma a permitir melhor acompanhamento pela sociedade das políticas públicas adotadas pelo Poder Público.


10) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 90/10, Processo n. 204.339, de autoria do Sr. Vereador Zé Carlos, que “Dispõe sobre a criação do projeto Festival na praça, destinado a estimular as atividades culturais nas principais praças do Município de Campinas”. Parecer n. 282/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 462/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 672/10, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 793/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto, fica criado o Projeto “Festival na Praça”, destinado a estimular e fomentar as atividades culturais, gratuitamente, nas principais praças do Município. Deverá haver atividades de música, dança, teatro, artes plásticas e cinema. Caberá à Secretaria de Cultura disponibilizar estrutura física necessária para o desenvolvimento dessas atividades e a escolha dos profissionais que farão a organização. Pelo projeto, a Prefeitura poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada para a organização e divulgação dos eventos.


11) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 92/09, Processo n. 186.910, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as Secretarias, Diretorias, Departamentos, Coordenadorias e quaisquer outros setores ou órgãos da Administração Pública do Município, Direta ou Indireta, no Poder Executivo ou Legislativo, incluindo as empresas de economia mista, Administrações Regionais, Centros de Saúde e Fundações ostentem, na entrada de sua repartição, disponível ao público, uma listagem legível de todos os funcionários lotados naquele órgão contendo seus nomes, cargos e horários de trabalho”. Parecer n. 153/10, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Pelo projeto, todas as secretarias, diretorias, departamentos e coordenadorias – ou qualquer outro setor dos órgãos da Administração direta e indireta – ficam obrigadas a colocar na entrada de sua repartição uma listagem com nomes, cargos e horário de trabalho de cada um dos funcionários. A regra vale também para as administrações regionais, centros de saúde e fundações e para órgãos do Poder Executivo e Legislativo. Deve constar na lista, a relação dos funcionários que eventualmente estejam em licença, os que prestam serviço externo e os cedidos ou emprestados por quaisquer órgãos ou entidades.


12) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 475/10, Processo n. 206.059, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei n. 10.639, de 05 de outubro de 2000, que Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado”. Parecer n. 774/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, fica alterado o inciso 2º do artigo 11 da Lei nº 10.639, que trata das penalidades. Com a alteração, a multa diária, no valor equivalente a 10 UFICs, será aplicada pelo Departamento e Projetos, Obras e Viação, sempre que a entidade de direito público ou privado não atender à notificação do órgão fiscalizador quanto à inobservância do projeto na execução da obra ou serviço


13) 2a. Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 185/10, Processo n. 204.923, de autoria dos Srs. Vereadores Antonio Flôres, Aurélio Cláudio e Luis Yabiku que “Institui a isenção de IPTU para os templos religiosos com imóveis alugados e dá outras providências”. Parecer n. 638/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. Parecer n. 877/10 da Comissão de Política Urbana, favorável ao substitutivo total. Parecer n. 878/10 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total.

Pelo projeto, ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis alugados para uso de templos de qualquer culto desde que sejam observadas os seguintes parâmetros: que a atividade religiosa esteja comprovada no imóvel em data determinada; apresentação de contrato de locação ou instrumento de cessão; comodato ou equivalente, devidamente averbado.

O projeto define que a isenção aplica-se unicamente às áreas diretamente relacionadas à pratica de cultos religiosos e às acessórias aos rituais, não beneficiando as áreas cedidas ou utilizadas por terceiros e nas quais se desenvolvam as atividades de natureza empresarial, devendo ser observado o procedimento a ser estabelecido em normas regulamentadoras.


14) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 544/10, Processo n. 206.521, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Denomina Rua Doutor Antonio Guimarães Barros uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 790/10 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Rua Doutor Antonio Guimarães Barros, a Rua 05 do Loteamento dos Alecrins. Barros foi cirurgião dentista e se destacou na sociedade como pessoa exemplar, excelente profissional e como um grande esportista.


15) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 595/10, Processo n. 206.721, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara, que “Denomina Praça Roseli Fontolan Bueno uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 806/10 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça Roseli Fontolan Bueno, a Praça 01 do Jardim Carlos Gomes. Formando em Contabilidade e Letras pela PUC-Campinas, Fontolan fez curso de desenho artístico e se destacou como um grande defensor dos animais.


16) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 604/10, Processo n. 206.730, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Denomina Praça José Carlos de Camargo (Zé da Bica) uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 846/10 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça José Carlos de Camargo (Zé da Bica) a Praça 05 do Loteamento Vila Lemos. Tornou-se conhecido na cidade, pelo amor ao Guarani Futebol Clube. Recebeu o apelido, por buscar água em garrafão, na bica que ficava dentro do clube.




17) Matérias adiadas de reunião anterior.



18) Discussão e Votação da Ata.



19) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.



GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 10 de dezembro de 2010.



Aurélio Cláudio

Presidente



Publicada em 10/12/2010 15h49