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Pauta de 2ª feira (27/09) da Câmara

Entre os nove projetos em votação se destacam o que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis e o que trata de regras de segurança no transporte de moto-frete

PAUTA DOS TRABALHOS DA 58ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.


ORDEM DO DIA


Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2145/10, devidamente aprovado:

01) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 503/10, Processo n. 206.334, de autoria do Sr. Vereador Zé Cunhado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos das empresas de ônibus da rodoviária, com informações sobre a gratuidade de passagens para idosos e/ou desconto de cinquenta por cento em viagens interestaduais e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto pretende orientar os idosos sobre os direitos que possuem quando realizam viagens interestaduais gratuitas. Pela proposta, as empresa de ônibus ficarão obrigadas a colocar em seus guichês, informações sobre a gratuidade de passagens para pessoas acima de 60 anos. De acordo com o parlamentar, apesar de a lei existir já há sete anos e o decreto há pelo menos quatro, a maioria dos idosos desconhecem seus direitos. O benefício vale para o idoso com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Em caso das duas vagas serem ocupadas, o idoso terá desconto de 50% no valor das passagens. O não cumprimento da lei acarretará em advertência e multa de R$ 400,00, com possibilidade de o valor ser dobrado em caso de reincidência.


Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2159/10, devidamente aprovado:

02) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 514/10, Processo n. 206.375, de autoria do Sr. Vereador Paulo Galtério, que “Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de combustíveis e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Pelo projeto, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de combustíveis, inclusive naqueles que possuem estabelecimentos que servem bebidas em balcões, mesas e lojas de conveniência. De acordo com o parlamentar, o consumo descontrolado de bebida nesses locais, especialmente entre os jovens, pode gerar consequências danosas para o consumidor; perturbação da ordem pública e pode resultar em crimes mais graves, como brigas entre grupos ou acidentes de trânsito. O projeto prevê que os estabelecimentos deverão colocar placas e cartazes alertando para a proibição e poderão firmar convênios com a Prefeitura para a deflagração de campanhas de conscientização.


Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2161/10, devidamente aprovado:

03) 2a.Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 405/10, Processo n. 205.707, de autoria do Executivo, que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação José Pedro de Oliveira – FJPO e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de mérito serão emitidos na oportunidade.

Em 2009, o Ministério Público (MP) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), obrigando a Prefeitura a realizar um concurso público para preencher as vagas ocupadas atualmente por funcionários comissionados. Na oportunidade, o MP estabeleceu um prazo de nove meses, a contar de outubro passado para a Prefeitura proceder as mudanças. O Executivo pode prorrogar o prazo uma única vez e por três meses. Se a Prefeitura descumprir a determinação será aplicada uma multa diária de R$ 60 mil.


Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2162/10, devidamente aprovado:

04) 2a.Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 235/10, Processo n. 205.152, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete, em conformidade à Lei Federal n. 12.009, de 29 de julho de 2009 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de mérito serão emitidos na oportunidade.

Pelo projeto, o serviço poderá ser prestado por autônomos, cooperativas ou pessoas jurídicas devidamente cadastradas na Secretaria de Transporte. A partir da regulamentação da lei, a categoria - assim como as empresas prestadoras desse tipo de serviço - terão uma série de regras a cumprir.

O autônomo terá de se cadastrar, além de apresentar o certificado de participação em curso de treinamento básico; licenciamento do veículo e cursos de segurança no trânsito. As empresas prestadoras de serviços, cooperativas e entidades representativas também terão que ser credenciadas. Não poderão ser transportados produtos que, pela sua natureza, possam oferecer riscos à saúde ou à segurança das pessoas e ao meio ambiente.

Foram aprovadas foram acrescidas ao projeto deverão ser votadas. A primeira determina que o motoboy deve obedecer à Resolução 356 do Contran, que entre outras medidas, torna o colete um item obrigatório e exige que os capacetes tenham sinalizadores retrorrefletivos e fluorescentes. A segunda define que o autônomo terá de optar por uma atividade específica – como por exemplo, a de entrega de água, alimentos, documentos, etc. Ao optar por um segmento, não poderá atuar em outros.

As motos deverão atender algumas exigências como ter no mínimo 125 cilindradas; no máximo dez anos de fabricação e a garupa deverá possuir uma espécie de caixa baú. Atualmente há na cidade 1.045 motoboys identificados; 69 empresas prestadoras de serviço e 21 empresas tomadoras do serviço e dois sindicatos, segundo um levantamento realizado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec).


Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2176/10, devidamente aprovado:

05) 1a.Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 511/10, Processo n. 206.358, de autoria do Executivo, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens dominicais, áreas de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros e institui servidão de águas pluviais”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Ficam desincorporadas da classe de bens públicos de uso comum (ruas, praças, estradas, rios, mares, por exemplo) e transferida para a classe de bens dominicais (que estão em poder do Município, mas não estão destinadas a um fim público) áreas de terrenos de propriedade pública localizadas no Loteamento Parque Tropical. São duas áreas de 100 metros quadrados cada.


Incluído na pauta a requerimento nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

06) 2a.Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 239/10, Processo n. 205.162, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Fica instituída a obrigatoriedade das casas populares construídas pelo Executivo Municipal, através da Administração Direta e Indireta, de ter sistema de aquecimento de água por energia solar e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de mérito serão emitidos na oportunidade.

Projeto obriga o Executivo a implantar sistema de aquecimento de água por energia solar em toda construção de casa popular, seja ela realizada pela administração direta ou indireta. O sistema previsto no projeto é formado por um conjunto de coletores solares, reservatórios térmicos, aquecimento auxiliar, acessórios e interligações hidráulicas. De acordo com a avaliação do parlamentar, a energia solar é fonte de energia limpa, que contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa. Além disso, argumenta, medida alinha-se com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e atende as metas de eficiência energética do Plano Nacional de Energia. Na justifica, o vereador argumenta ainda que está comprovado que a conta de luz pode ficar até 40% mais barata com o sistema de energia solar.


07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 407/10, Processo n. 205.709, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Concede Título de Cidadão Campineiro ao Mestre Luno Volpato”. Parecer n. 510/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Título de Cidadão Campineiro ao mestre Luno Volpato, pelos relevantes serviços prestados a Campinas no campo das artes literárias. Formando pela Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Paranavaí e pela Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Vilpato é professor concursado de Inglês e Português. Além disso, é escritor e membro atuante de diversas academias literárias em Campinas.


08) Turno Único de Discussão e Votação do Parecer Contrário n. 543/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, ao Projeto de Lei n. 393/10, Processo n. 205.655, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios públicos municipais e dá outras providências”.

Projeto estabelece normas de funcionamento dos cemitérios municipais em relação a acessibilidade de pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida. A plena acessibilidade deverá contemplar mecanismos de locomoção interna que atendam às limitações de pessoas com deficiência, com problemas de saúde, idosos, obesos. Esses equipamentos podem ser cadeiras de rodas – manuais ou elétricas - ou veículos, preferencialmente elétricos.


09) Turno Único de Discussão e Votação do Parecer Contrário n. 544/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, ao Projeto de Lei n. 398/10, Processo n. 205.660, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Institui a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas no Município de Campinas, na forma que menciona e dá outras providências”.

Fica instituída a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais para as pessoas reconhecidamente necessitadas nos serviços funerários permitidos os concedidos no Município. Para efeitos dessa lei, considera-se necessitado aquele cidadão que tiver renda familiar inferior ou igual a dois salários mínimos fixados pela União; ser reconhecida pela Defensoria Pública como beneficiária da gratuidade da justiça e que esteja incluída no Sistema do Seguro-Desemprego do Ministério de Trabalho e Emprego da União. Por fim, deve ser morador de Campinas.


10) Matérias adiadas de reunião anterior.


11) Discussão e Votação da Ata.


12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.


Campinas, 21 de setembro de 2010.



Aurélio José Cláudio

Presidente


Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC


Publicada em 24/09/2010 15h38