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Pauta de 2ª feira (06/12) da Câmara

Entre os projetos está o que altera o Sistema Municipal de Ensino e a transformação da Ruy Rodrigues em Estrada
Pauta de 2ª feira (06/12) da Câmara

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.


ORDEM DO DIA


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2716/10, devidamente aprovado:


01) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 590/10, Processo n. 206.680, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais , autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura área remanescente de terreno de propriedade municipal, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto pede autorização da Câmara para alienar área de 95,0 m2 no Loteamento Vila Paraíso. O Executivo informa que a área é remanescente de desapropriação do alargamento da Av. Eng. Antonio Francisco de Paula Souza e perdeu sua função original, que era o de receber o tráfego de veículos na via pública. A área ficou isolada e está sendo utilizado para depósito de entulhos.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2761/10, devidamente aprovado:

02) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 655/10, Processo n. 206.894, de autoria do Sr. Vereador Dr. Elcio Batista, que “Concede o Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Professor Carlos Alberto da Silva Lima”. Parecer n. 857/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido título de Cidadão Campineiro ao professor Carlos Alberto da Silva Lima. Físico nuclear, professor Lima nasceu em Belém do Pará, mas há mais de 30 anos atua em Campinas como educador, cientista e homem público. PH. D. Em física Nuclear Experimental de Altas Energias pela Universidade de Berkeley, na Califórnia, trabalhou em diversas universidades brasileiras, entre elas a Unicamp.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

03) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 298/10, Processo n. 205.369, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n. 12.501, de 13 de março de 2006, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto altera dispositivo da Lei Municipal 12.501 para que possa ser feita a adequação à Lei Federal que trata da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e à promulgação da Emenda Constitucional nº 53 – que entre outros itens, trata da educação gratuita nas creches e pré-escolas. Uma das principais alterações, diz respeito a idade das crianças que devem ser beneficiadas com ensino gratuito na escolas e creches da Rede. Esse período, que era de três meses a seis anos anos, passa a ser de seis meses a cinco anos. Outra alteração importante é a possibilidade de o município fazer parceria com unidades da rede estadual ensino. O projeto reafirma ainda o caráter de autonomia do Sistema Municipal em relação aos demais entes federativos.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

04) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 653/09, Processo n. 199.199, de autoria dos Srs. Vereadores Zé do Gelo e Artur Orsi, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a transformar a Avenida Ruy Rodrigues em Estrada Municipal e dá outras providências”. Parecer n. 717/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os Pareceres das Comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto autoriza a Prefeitura a transformar a Avenida Ruy Rodrigues - localizada na região do Ouro Verde - em Estrada Municipal. Pelo projeto, a Prefeitura fica autorizada a alterar a classificação da Avenida Ruy Rodrigues para Estrada Municipal a partir do ponto de confluência com a Avenida Camicim e, na outra extremidade, até a Rua Piracicaba. De acordo com o vereador, a mudança é necessária para que, posteriormente, o Executivo possa firmar convênio com o Estado para a abertura de uma acesso à Rodovia dos Bandeirantes.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

05) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 306/10, Processo n. 205.425, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as atividades insalubres e perigosas na Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 691/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Social e Saúde; Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Pelo projeto, a Prefeitura tomará como base o quadro de atividades e operações insalubres definidas na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e especificadas em 10 de seus anexos (1, 2, 3, 5, 7, 8, 11, 12, 13 e 14). Esses anexos tratam, entre outros aspectos, de atividades em que o agente público é submetido a ruído excessivo, exposição ao calor acima dos níveis normais, ou é obrigado a ter contato com produtos químicos ou radiativos. São consideradas insalubres aquelas atividades que exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade e do tempo de exposição aos seus efeitos.


06) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 626/09, Processo n. 198.665, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a criação e manutenção do Programa de Práticas Esportivas destinado às pessoas com deficiências”. Parecer n. 136/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 575/10, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 639/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 729/10, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 831/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto cria o programa de práticas esportivas destinado a pessoas com deficiências nos Centros Educacionais e Esportivos de Campinas. As atividades serão abertas e terão caráter educacional e recreativo, podendo ser estabelecidos torneios entre os vários centros. A organização da programação deverá observar critérios de faixas etárias e o local onde se darão as atividades e as respectivas residências dos interessados.


07) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 761/09, Processo n. 201.763, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Institui a Semana Municipal da Qualidade de Vida no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 321/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 484/10, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 530/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 730/10, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 833/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Fica instituída na cidade a Semana de Qualidade de Vida – que terá como objetivo a realização de atividades de conscientização da população no papel que cada indivíduo desempenha na manutenção de seu bem estar e da própria saúde. As atividades podem ser realizadas por quaisquer entidades públicas ou privada que tenham interesse na realização desses objetivos. A semana deverá ser realizada anualmente em julho, iniciando-se no primeiro domingo do mês.


08) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 40/10, Processo n. 202.782, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Altera o dispositivo do § 2o. do art. 4o. e o art. 6o. da Lei n. 11.142, de 26 de fevereiro de 2002”. Parecer n. 586/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 614/10, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 670/10, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 792/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

O projeto visa retificar as legislações consignadas ao parágrafo 2º do artigo 4º e ao artigo 6º da Lei 11.142 que foram transcritas de forma errada. Onde deveria constar a Lei 6.171/88, constou a Lei 6181/88. Já no artigo 6º constou o decreto 41.711/97, quando deveria constar o decreto nº 41.721/97. As correções possibilitarão a celebração do convênio que trata a lei municipal 11.142, que institui o Programa Melhor Caminho – de recuperação de estradas vicinais. O Programa é implementado pela Companhia de Desenvolvimento Agrário de São Paulo (Codasp).


09) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 48/10, Processo n. 203.198, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Institui a Campanha Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos”. Parecer n. 192/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 505/10, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 545/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 728/10, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 836/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto fica instituída a Campanha Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos, a ser realizada anualmente antes da férias escolares. A campanha será destinada a conscientizar sobre a segurança no ambiente escolar com o objetivo de reduzir acidentes e atenuar suas consequências. A campanha será realizada nas escolas, centros de saúde e locais de concentração de crianças e adolescente, bem como creches e associações de bairros. A campanha se desenvolverá por meio das seguintes ações: divulgação dos principais fatores causadores de acidentes no ambiente doméstico; combate à manifestação de negligência caracterizada pela criação ou facilitação de situações de risco, instruções sobre uso, armazenamento e demais cuidados relativos a substâncias e seres potencialmente perigosos como líquido quente, fiação elétrica, fogo, fogos da artifício, água, substâncias inflamáveis ou tóxicas, animais peçonhentos ou medicamentos. A campanha deve ainda fazer esclarecimentos sobre procedimentos adequados para atenuar os danos decorrentes de acidentes e instruir crianças nas escolas sobre os riscos e como devem ser evitados.


10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 528/10, Processo n. 206.451, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Denomina Rua Maria do Carmo Freire Xavier uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 818/10 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Rua Maria do Carmo Freire Xavier (Dona Mariquinha) a Rua 01 do loteamento Parque dos Alecrins. Campineira, falecida em 2000 aos 80 anos, foi grande prestadora de serviços à comunidade, com atuação firme e presente na igreja da Vila Industrial.


11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 551/10, Processo n. 206.528, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Denomina Rua Francisco Irineo Rosa uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 758/10 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Rua Francisco Irineo Rosa, a Rua 07 do loteamento Parque dos Alecrins.


12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 594/10, Processo n. 206.720, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara, que “Denomina Praça Rafael Bueno de Oliveira Américo de Godoy uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 843/10 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Denomina Praça Rafael Bueno de Oliveira Americo de Godoy, a praça sem designação localizada no loteamento Jardim Campinas.


13) Matérias adiadas de reunião anterior.


14) Discussão e Votação da Ata.


15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.


Campinas, 03 de dezembro de 2010.


Aurélio Cláudio

Presidente


Tradução e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas




Publicada em 3/12/2010 16h10