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Pauta desta 2ª feira (22/11) da Câmara

Vereadores votam proibição de celulares em bancos e projeto que tenta combater a poluição sonora
Pauta desta 2ª feira (22/11) da Câmara

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 22 NOVEMBRO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.



ORDEM DO DIA


01) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 525/09, Processo n. 196.374, de autoria dos Srs. Vereadores Zé do Gelo e Dr. Elcio Batista, que “Dispõe sobre a fiscalização direta, pelos usuários e clientes, do processo de manipulação de alimentos em restaurantes, bares, confeitarias, padarias, lanchonetes, churrascarias, açougues, pizzarias, hotéis, motéis e demais estabelecimentos congêneres, por visualização, através de câmeras de vídeo, e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto prevê a instalação de câmeras de monitoramento nas cozinhas de restaurantes e lanchonetes para que o cliente possa fiscalizar as condições de higiene do local enquanto aguardam o atendimento. De acordo com a proposta, a câmera deverá ser posicionada de forma que possibilite uma visão ampla do local e de todas as ações desenvolvidas nela. Já o monitor de vídeo, terá que ser colocado em lugar de fácil acesso visual, de preferência, próximo ao caixa. Se for verificada alguma irregularidade, o cliente poderá comunicar o proprietário do estabelecimento e o problema não for solucionado, poderá pedir a intervenção da Vigilância Sanitária.

A proposta ainda determina que para receber o alvará de funcionamento os novos estabelecimentos deverão atender a essa medida. E os já existentes terão o prazo de 180 dias para se adaptar a nova legislação. O proprietário que não instalar as câmeras estarão sujeitos a receber notificação, advertência, multa de 1 mil Unidades Fiscais de Campinas (UFIC's) - o equivalente a R$ 2 mil reais - e até cassação do alvará.

O Executivo justifica o veto alegando que as cozinhas dos estabelecimentos citados são “rigorosamente” fiscalizados pelos órgãos públicos municipais. Além disso, o cidadão tem o direito de, sempre que puder, pedir para visitar a cozinha dos restaurantes.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2639/10, devidamente aprovado:

02) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 640/10, Processo n. 206.803, de autoria do Sr. Vereador Dr. Elcio Batista, que “Concede o Diploma de Mérito Mulher Virtuosa Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro a Berenice Carrion Martins de Moraes, Sônia Maria Vengres Santos e Ivone Oliveira da Silva”. O Parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedido o “Diploma de Mulher Virtuosa Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro” a Berenice Carrion Martins de Moraes, Sônia Maria Vengres Santos, Ivone Oliveira da Silva, pelos relevantes serviços prestados no âmbito filantrópico, missões cristãs, valorização e preservação da vida e promoção social.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2654/10, devidamente aprovado:

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 624/10, Processo n. 206.779, de autoria do Executivo Municipal, que “Denomina Nabi Abi Chedid um Ginásio de Esportes na Vila Parques Anhumas”. O Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte será emitido na oportunidade.

Fica denominado “Nabi Abi Chedid” o ginásio de esportes localizado na Rua Bruna Di Grazia, nº 340, Vila Parque Anhumas. Nascido no Líbano, Nabi Chedid emigrou com a família para o Brasil em 1938. Cidadão brasileiro naturalizado, iniciou a vida pública em 1958 quando foi eleito vereador em Bragança Paulista. Exerceu dez mandatos como deputado estadual em São Paulo. Foi diretor do Clube Atlético Bragantino, presidente da Federação Paulista de Futebol (FPF) e vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e da Confederação Sul-Americana de Futebol (CSF).


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2656/10, devidamente aprovado:

04) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 469/10, Processo n. 206.053, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar áreas de propriedade da Municipalidade, mediante concorrência, e dá outras providências”. Parecer n. 767/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto autoriza a Prefeitura a alienar duas áreas no Jardim Chapadão – um de 329 metros quadrados e outra de 35,95 metros quadrados. O Executivo alega quer esses terrenos não contemplam interesse dos órgãos oficiais. A alienação será feita por meio de concorrência pública com base na lei federal nº 8.666/93.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2657/10, devidamente aprovado:

05) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 487/10, Processo n. 206.262, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, área de propriedade municipal no loteamento Parque da Figueira e dá outras providências”. Parecer n.786/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.


Projeto pede autorização da Câmara para proceder a transferência de área pública no Parque da Figueira para proprietários lindeiros (áreas particulares que fazem limite com área pública). De acordo com a Prefeitura, a área não atende a disposições construtivas e aos parâmetros de ocupação de solo prescritos na legislação muncipal por se tratar de faixa de viela de passagem de pedestres.


Incluído na pauta nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

06) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 633/09, Processo n. 198.672, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências”. Parecer n.35/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana; Política Social; Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, serão emitidos na oportunidade.

Projeto quer disciplinar a produção de ruídos gerados por qualquer meio mecânico, eletromecânico e eletromagnético que provoquem perturbação do bem-estar do cidadão, alterem o sossego público ou particular ou o equilíbrio do meio-ambiente. Por conta disso, ficam proibidos ruídos ou som de conteúdo propagandístico, ou não, com origem em qualquer estabelecimento comercial; em veículos automotores, imóveis particulares, em alarmes residências ou comerciais, equipamentos sonoros fixos ou movimentados, em equipamentos sonoros transportados ou equipados em veículos, em logradouros públicos ou qualquer local ou objeto transmissor ou emissor de som ou ruídos. Nos logradouros públicos é proibida a queima de fogos produzidos por morteiros, bombas, rojões, foguetes ou similares.

A proibição, no entanto, poderá ser suspensa apenas durante a véspera de natal, véspera de ano novo e festejos anuais carnavalescos oficiais, no período compreendido entre a abertura e término da apresentação de desfiles. Nestes locais, no entanto, o espetáculo pirotécnico deverá ser montado em local especialmente preparado. Estão isentas da proibição, atividades intrínsecas dos órgãos oficiais – da Administração Direta e Indireta – necessárias à construção, reforma ou manutenção dos próprios municipais.

Além disso, ficam permitidas emissões para os sinos de igrejas, templos religiosos para indicar horas ou anunciar a realização de atos e cultos religiosos, passagens de fanfarras, bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos, aparelhos sonoros de veículos oficiais e aparelhos sonoros de alerta para assinalar horários de entrada e saída de locais de trabalho, mas neste caso não pode durar mais de 30 segundos.


Incluído na pauta nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

07) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 391/10, Processo n. 205.653, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, para fim de alienação, um imóvel de propriedade municipal localizado no Jardim Conceição, no Distrito de Sousas, e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto muda a classificação técnica de área pública localizada no loteamento Jardim Conceição, no Distrito de Sousas. O Executivo justifica o projeto argumentando que o terreno é remanescente de uma via pública interrompida e que, por conta disso, tornou-se isolada com a implantação de planos viários e urbanísticos realizados no Distrito.


08) 2a. Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei Complementar n. 08/09, Processo n. 194.599, de autoria do Executivo Municipal, que “Acrescenta inciso ao artigo 3o. da Lei n. 5885, de 17 de dezembro de 1987, que Dispõe sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 243/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 343/10, da Comissão de Política Urbana, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 369/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 724/10, da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 803/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e emenda.

O Artigo 3º da Lei Municipal 5.885 define os representantes do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas. Há, por exemplo, representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, como Associação de Arquitetos, Engenheiros, OAB ou do Condema. A proposta a ser votada nesta segunda-feira prevê a inclusão nesta lista da Associação Comercial e Industrial de Campinas (ACIC).


09) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 12/09, Processo n. 197.571, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que “Altera o artigo 2o., caput e artigo 13 e acrescenta o artigo 5A da Lei n. 11.603, de 08 de julho de 2003, que Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 391/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 479/10, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 633/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A lei a que se refere o projeto determina as condições que devem ser cumpridas para que seja feita a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares. Entre essas condições, a lei em vigor define que a construção não poderá estar sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a alargamentos de vias públicas; devem ser compatíveis com o tipo de zoneamento urbano da região e que não estejam localizadas em faixas não edificáveis, como por exemplo, ao longo de represas, lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vale, sob linhas de transmissão de alta tensão.

O projeto em votação acrescenta mais uma restrição: diz que não será permitida a regularização de áreas construídas sobre recuos frontais e laterais obrigatórios em vias classificadas como artérias e/ou de trânsito rápido. O projeto muda também o artigo 13 e define que os efeitos da nova lei valem para as edificações cujas irregularidades foram comprovadas pelo processo de recadastramento imobiliário ou, não alcançadas por este programa, que tenham sido, comprovadamente, iniciadas até 31 de agosto de 2009.


10) 2a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 714/09, Processo n. 200.687, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que “Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 382/10, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer n. 424/10, da Comissão de Assuntos de Segurança Pública, favorável.

Pelo projeto, fica proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior das agências bancárias e instituições assemelhadas. Para o vereador, essa será uma forma de reduzir ocorrências como as chamadas “saidinha de banco” - que são os assaltos a clientes quando estes saem das agências bancárias. Em geral, para fazer o assalto, o bandido observa a movimentação de dentro do banco e, por celular, informa um comparsa que está na rua sobre as características das pessoas que saem da agência com dinheiro. Na calçada, ou nas imediações do banco, a vítima é identificada e atacada.

De acordo com o vereador os bancos possuem sistemas de segurança como câmeras e guardas particulares, mas nem isso conseguiu inibir os assaltos. As instituições financeiras devem colocar cartazes em locais visíveis com os seguintes dizeres: “É proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial”.


11) 1a. Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 185/10, Processo n. 204.923, de autoria dos Srs. Antonio Flôres, Aurélio Cláudio e Luis Yabiku, que “Institui a isenção de IPTU para os templos religiosos com imóveis alugados e dá outras providências”. Parecer n. 638/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.

Pelo projeto, ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis alugados para uso de templos de qualquer culto desde que sejam observadas os seguintes parâmetros: que a atividade religiosa esteja comprovada no imóvel em data determinada; apresentação de contrato de locação ou instrumento de cessão; comodato ou equivalente, devidamente averbado.

O projeto define que a isenção aplica-se unicamente às áreas diretamente relacionadas à pratica de cultos religiosos e às acessórias aos rituais, não beneficiando as áreas cedidas ou utilizadas por terceiros e nas quais se desenvolvam as atividades de natureza empresarial, devendo ser observado o procedimento a ser estabelecido em normas regulamentadoras.


12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 545/10, Processo n. 206.522, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Denomina Rua Feres Salim uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 791/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Rua Feres Salim, a Rua 15 do Loteamento Parque dos Alecrins. Feres Salim foi vereador atuante em Campinas no período de 1960 e 1972. Torcedor fanático da Ponte Preta, teve papel importante na história do clube.


13) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 606/10, Processo n. 206.732, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que “Denomina Praça Fabiana Torres uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 807/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça Fabiana Torres, a Praça 02 do Loteamento Jardim Santana.



14) Matérias adiadas de reunião anterior.



15) Discussão e Votação da Ata.



16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.



GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 19 de novembro de 2010.



Aurélio José Cláudio

Presidente





Publicada em 19/11/2010 17h36