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Pauta desta 4ª feira (22/09) da Câmara

Vereadores votam projeto que reduz alíquota do ISSQN e da taxa pelo uso do subsolo e espaço aéreo

PAUTA DOS TRABALHOS DA 57ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2010 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.


ORDEM DO DIA


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2106/10, devidamente aprovado:

01) 2a. Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 502/10, Processo n. 206.297, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei n. 12.392, de 20 de outubro de 2005, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de mérito serão emitidos na oportunidade.

De acordo com o Executivo, o objetivo do projeto é estabelecer critérios mais objetivos para o enquadramento no regime de lançamento do imposto, diminuindo as variáveis, no que implica maior segurança para a classificação do prestador de serviço. Com isso, o Executivo acredita que vai reduzir a possibilidade de infração e questionamentos jurídicos em relação ao enquadramento adequado. O projeto altera o artigo 27 da Lei 12.392 de outubro de 2005 e reduz de 5% para 2% a alíquota do ISSQN para 24 categorias de prestadores de serviços. A expectativa é voltar a receber dos contribuintes que deixaram de pagar cerca de R$ 2,9 bilhões aos cofres públicos porque estão na justiça questionando os valores.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

02) 2a. Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 422/09, Processo n. 192.034, de autoria do Sr. Vereador Zé Carlos, que “Altera o artigo 9o. da Lei n. 10.639, de 05 de outubro de 2000, que Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de mérito serão emitidos na oportunidade.

Projeto pretende reduzir a taxa cobrada das empresas pelo uso do espaço público - subsolo e espaço aéreo urbanos - que é usado por prestadoras de serviço como de TV a cabo, de tratamento de água e esgoto, gás canalizado, telefonia e energia elétrica. O projeto reduz a alíquota – 4% para até 100 Km, 3% de 100 km até 200 km e 2% para as redes maiores de 200 km. O recolhimento da taxa passa a ser anual (hoje é mensal) e o valor médio do terreno passa a ser fixado em 63 UFICs (cerca de R$ 130,00). Antes, o valor do terreno tinha como base o Mapa de Valores da Secretaria Municipal de Finanças. A cobrança dessa taxa foi instituída em 2000 e desde então vem gerando gera muita polêmica. É que os prestadores de serviço consideram o valor extremamente elevado e se recusam a pagar. De acordo com o parlamentar, praticamente todas as empresas se encontram inadimplentes, já que decidiram contestar o valor na Justiça.


03) Turno Único de Discussão e Votação, adiados do Parecer n. 422/10, da Comissão de Constituição e Legalidade contrário ao Projeto de Lei n. 71/10, Processo n. 203.568, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Acrescenta o inciso IV ao artigo 21 e parágrafo único e alíneas ao artigo 29 da Lei n. 13.282, de 04 de abril de 2008, que Dispõe sobre a organização da Guarda Municipal de Campinas no âmbito da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e dá outras providências”.

Projeto acrescenta inciso ao Artigo 21 da Lei - que define a estrutura técnica e administrativa da Guarda Municipal (GM). No organograma existente hoje, a estrutura é formada pela Divisão de Ensino, Divisão Administrativa, Divisão do Corpo de Alunos. O projeto acrescenta a Divisão Psicossocial, Setor de Saúde e Assistência Social. O setor terá como tarefa, acompanhar o servidor no aspecto psicológico em atendimentos clínicos para as questões decorrentes da atividade e dar o devido encaminhamento. Propor acompanhamento de familiares em caso de óbito, elaborar projetos, estudos e estatísticas sobre ocorrências que possam ter provocado transtornos mentais ou distúrbios psicológicos, oferecer tratamento para dependentes químicos e fornecer apoio técnico em casos específicos de ordem clínica para que não tiver recursos para se tratar.


04) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 325/10, Processo n. 205.489, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Roberto Tortorelli”. Parecer n. 457/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido título de Cidadão Campineiro à Roberto Tortorelli, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Campinas. Tortorelli nasceu em 12 de junho de 1938 em Viradouro-SP. Aos 18 anos se mudou para Campinas. Formado em contabilidade e Direito, foi professor na Faculdade de Engenharia da PUC-Campinas. Desde muito criança, no entanto, interessou-se pela música. Tenor, cantou em corais e apresentou-se em teatros, cinemas e associações.


05) Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 465/09, Processo n. 194.601, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Institui o Programa de Divulgação dos Serviços Relativos à Saúde Psicossocial no âmbito do Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer n.751/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 315/10 da Comissão de Política Social, favorável. Parecer n. 554/10 da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 612/10 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Fica instituído o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde Psicossocial, que tem por finalidade editar e distribuir gratuitamente guia informativo à população, indicando serviços públicos e postos de atendimento especializados colocados à disposição de pessoas que necessitam de auxílio psicológico. O guia deverá conter a relação e a respectiva localização dos postos de atendimento e assistência psicossocial; a relação dos programas específicos de tratamento psicossocial e dos postos para a realização de exames relativos à saúde mental; dos postos de fornecimento de medicamentos; dos hospitais psiquiátricos e a relação dos serviços de emergência. Pelo projeto, o Executivo fica autorizado a firmar convênio com a iniciativa privada para garantir a edição do programa.


06) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 372/10, Processo n. 205.634, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Institui a política de mitigação dos efeitos da mudança climática no Município de Campinas”. Parecer n. 549/10 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Projeto de lei propõe uma série de políticas de prevenção e reparação de eventuais danos que venham ocorrer em virtude das mudanças climáticas. A matéria pretende definir ações para a preservação do meio ambiente; determinar metas para recuperação de ecossistemas degradados e controle de atividades econômicas que possam vir a ter como consequência o aumento nas emissões de gás de efeito estufa. O projeto de lei prevê que a Prefeitura implemente projetos, planos e políticas públicas com esse fim. Essas ações poderão ser realizadas em parcerias com a sociedade civil. A cidade deverá promover ainda o uso de energia renovável, a substituição gradual de combustíveis fósseis por outros com menor potencial de emissão de gases de efeito estufa, além de conceder subsídios, isenções tributárias e financiamentos visando a mitigação de emissão desses gases.

O projeto estipula ainda a promoção do uso racional da água, alternativas de captação de água e reutilização para usos que não seja para consumo humano; além de realizar a arborização das vias públicas, preservação e recuperação de áreas verdes, entre outras ações.

De acordo com a matéria, fica estipulado ainda que a cidade faça um estudo sobre as condições do meio ambiente e cinco anos após a publicação da lei, a cidade tem que ter reduzido a emissão de dióxido de carbono em 30%, assim como os gases de efeito estufa que são estabelecidos pelo protocolo Kioto.


07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Resolução n. 134/10, Processo n. 204.664, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Altera o item IV do art. 139 da Resolução n. 842, de 18 de dezembro de 2009, que ‘Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas’ referente ao capítulo IV – Das Moções”. Parecer n. 285/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Proposta quer promover alteração no sistema de aprovação de moções pelo plenário da Câmara. Hoje, para aprovar esse tipo de manifestação, são necessários 17 votos. O projeto prevê que a moção poderá ser aprovada com a maioria simples de votos. A moção é a proposição em que a manifestada a opinião da Câmara sobre determinado assunto: a moção pode ser de apelo, aplauso ou protesto.


08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 111/10, Processo n. 204.558, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara e outros Srs. Vereadores, que “Concede Diploma de Mérito ‘Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo’ ao Dr. Eduardo Olavo da Rocha e Silva”. Parecer n. 161/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo” ao Dr. Eduardo Olavo da Rocha Silva, pelos relevantes serviços prestados à ciência e tecnologia. Médico sanitarista da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, aposentou-se como nível 6 na carreira de Pesquisador Científico do Estado. Residente em Campinas desde 1961, fez curso de Medicina na Faculdade de Medicina da Praia Vermelha e especializou-se em saúde público na USP.


09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 436/10, Processo n. 205.865, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Concede Diploma de Mérito ‘Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo’ ao Dr. Hélio Viana Pereira”. Parecer n. 436/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo” ao Dr. Hélio Viana Pereira, pelos relevantes serviços prestados à ciência e tecnologia. Engenheiro eletricista, formado pela Escola Federal de Engenharia de Itajubá-MG, tem especialização em Engenharia de Qualidade Industrial pela Unicamp e pós-graduação em Gestão de Negócios de Energia Elétrica pela Fundação Getúlio Vargas. Atua há mais de 25 anos no setor energético e em setembro de 2000 assumiu a diretoria de Distribuição da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) de Campinas e também da CPFL de Piratininga.


10) Matérias adiadas de reunião anterior.


11) Discussão e Votação da Ata.


12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.


Campinas, 16 de setembro de 2010.


Aurélio José Cláudio

Presidente


Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC

Publicada em 21/09/2010 18h01