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Pauta desta quarta-feira (24/11) da Câmara

Serão 15 itens; entre eles o Plano Plurianual, regularização de comércio em residências e o funcionamento de alarmes na cidade
Pauta desta quarta-feira (24/11) da Câmara

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 72ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 24 NOVEMBRO DE 2010 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.



ORDEM DO DIA


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2554/10, devidamente aprovado:


01) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 521/10, Processo n. 206.385, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de professor bilíngue, de instrutor surdo e de intérprete educacional de Libras/Português”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

O projeto do Executivo que prevê a criação de cargos públicos no setor de educação. As vagas seriam de professor Bilíngue - instrutor para surdo e intérprete educacional de Libras (Língua Brasileira de Sinais) e português. Os cargos serão distribuídos da seguinte forma: 65 para professor Bilíngue, 30 para instrutor surdo, e 55 para intérprete de Libras. A contratação deverá ser feita por concurso público. Atualmente o programa piloto está sendo aplicado em cinco escolas, atendendo uma média de 50 surdos. O Programa que será aplicado em toda a rede municipal vai contar com duas modalidades: a primeira para as crianças menores, na área de Educação Infantil e o Fundamental I, com atendimento nas classes regulares, com professor bilingue e com aulas ministradas em Libras. Já no Fundamental II, Ensino Médio e Superior, o acesso será pela linguagem de sinais, com um intérprete e professor ouvinte, em uma classe regular.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2609/10, devidamente aprovado:

02) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 548/10, Processo n. 206.525, de autoria do Executivo, que “Altera a Lei n. 13.748, de 14 de dezembro de 2009, que ‘Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013”. Parecer n. 776/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento será emitido na oportunidade.

A prefeitura pretende promover três alterações no PPA. A primeira modificação diz respeito ao aumento no capital da Companhia de Habitação (Cohab) e da Informática dos Municípios Associados (IMA). No total, o aumento de capital das empresas será da ordem de R$ 10 milhões – dos quais R$ 7,5 milhões irão para a Cohab e o restante para a IMA. Segundo a Prefeitura, o aumento de capital da IMA deverá garantir os investimentos necessários para a construção de sede própria. A Cohab, por sua vez, precisa ter aumento de capital para se habilitar a receber novos recursos federais. Outra modificação diz respeito a construção do sambódromo, já que o Ministério do Turismo aprovou verba de R$ 3 milhões para a instalação de um complexo de eventos na cidade. O sambódromo vai integrar o complexo. A terceira modificação pretende atender a programas de construção e reforma de escolas e postos de saúde.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2610/10, devidamente aprovado:

03) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 549/10, Processo n. 206.526, de autoria do Executivo, que “Altera a Lei n. 13.892, de 26 de julho de 2010 que ‘Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2011 e dá outras providências”. Parecer n. 777/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os Pareceres das Comissões de Política Urbana; Política Social; Educação, Cultura e Esporte; Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

A proposta tem como objetivo alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2011 por conta da necessidade de se compatibilizar às disposições da Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA). Neste sentido, algumas secretarias, especialmente as Secretarias de Finanças, Educação, Saúde, Infraestrutura, Cultura e Meio Ambiente estão alterando tanto no PPA, quanto no anexo de prioridades e metas da LDO, os valores inicialmente previstos em algumas ações de investimentos para 2011.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2682/10, devidamente aprovado:

04) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 506/10, Processo n. 206.337, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, áreas de propriedade municipal no loteamento Jardim Paulicéia, e dá outras providências”. Parecer n. 722/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

A Prefeitura considera as áreas sem aproveitamento isolado e, por conta disso, poderão ser alienadas pelos proprietários de áreas particulares com as quais fazem limite.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2683/10, devidamente aprovado:

05) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 589/10, Processo n. 206.679, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, área de propriedade municipal situada no loteamento Caminhos de San Conrado no Município de Campinas, e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto altera classificação de área de propriedade municipal no loteamento Caminhos de San Conrado. A Prefeitura pede a autorização para alienar a área para os chamados proprietários lindeiros (terrenos particulares que fazem divisa com área pública). De acordo com a prefeitura trata-se de faixa de viela e não atende a disposições construtivas ou aos parâmetros de ocupação de solo definidos na legislação.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2684/10, devidamente aprovado:

06) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 488/10, Processo n. 206.263, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a Prefeitura Municipal a permutar áreas remanescentes de terrenos de propriedade municipal com área de terreno de propriedade particular, localizadas no loteamento Jardim Novo Cambuí, e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto prevê permuta de quatro áreas no Jardim Novo Cambuí – com 88,2 m2, 20,38m2, 277 m2 e 477 m2. De acordo com a Prefeitura. Essas áreas são fruto de desapropriações, quando da implantação do sistema viário da Av. José de Sousa Campos (Norte/Sul). Segundo técnicos da Prefeitura, esse remanescentes de terrenos provocam ocupação desordenada, além de não oferecer finalidade para a Administração.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

07) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 446/10, Processo n. 205.985, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera o artigo 1o. da Lei n. 6193, de 21 de março de 1990, que Autoriza a venda de faixas de terreno mediante concorrência, e dá outras providências”. Parecer n. 784/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto autoriza a venda de faixas de dois terreno no Loteamento Jd. Santa Genebra, em Barão Geraldo: um de 87,5 m2 e outro de 52,5m2. Técnicos da Prefeitura informam que essa é uma forma de aperfeiçoar o cadastro municipal.


08) 2a. Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar n. 10/07, Processo n. 166.242, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento provisório para pequenos comércios em residências com área de até 50 m2 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao substitutivo total. Parecer n. 644/10, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 785/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total.

Pelo projeto, a concessão do alvará de funcionamento provisório para o pequenos empresário; às microempresas e as empresas de pequeno porte estabelecidos em residências poderá ser emitida sem a comprovação da regularidade do imóvel e a apresentação da planta do imóvel. Para efeitos desta lei, considera-se pequeno estabelecimento aquele que tenha até 50 m2. Quando o imóvel possuir área superior a 50 m2 destinados ao estabelecimento comercial, toda a área suplementar deverá ser de uso estritamente residencial. Todas as demais exigências da legislação de uso e ocupação de solo deverão ser atendidas. O alvará terá validade de um ano, podendo ser renovado anualmente.


09) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 08/10, Processo n. 206.339, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre normas e padrões de funcionamento das instituições de longa permanência para idosos – ILPI(s), sua classificação e dá outras providências”. Parecer n. 810/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto de lei altera as normas que regem as clínicas voltadas para idosos e casas de repouso em Campinas. Essas mudanças revogam a Lei 11.819/03 e passam a incorporar determinações previstas no Estatuto do Idoso. O objetivo é restringir a atuação de casas clandestinas e tornar mais claras as regras para o funcionamento desses estabelecimentos. De acordo com a proposta, para obter o alvará de funcionamento, essas casas terão que apresentar um estatuto que esteja de acordo com a legislação, celebrar um contrato de prestação de serviço com o idoso especificando o tipo de atendimento e serviços oferecidos, além de propiciar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos, entre outros.


10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 410/10, Processo n. 205.743, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho a Escola 3M de funilaria e pintura”. Parecer n. 583/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido diploma de mérito “Herbert de Souza – Betinho” à Escola 3M de Funilaria e Pintura” pelos relevantes trabalhos prestados junto à população de Campinas. A Escola 3M já existe há 10 anos em parceria com o Instituto Hope Unlimited, entidade mantenedora da Cidade dos Meninos de Campinas.


11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 415/10, Processo n. 205.748, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho ao Sr. Ivanildo José da Silva”. Parecer n. 564/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito “Herbert de Souza – Betinho” a Ivanildo José da Silva, pelos relevantes serviços prestados na área do voluntariado para atividades sociais.


12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 540/10, Processo n. 206.499, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho ao Projeto Herbert de Souza”. Parecer n. 740/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o diploma de mérito “Herbert de Souza – Betinho” ao Projeto Herbert de Souza, pelos relevantes serviços prestados à cidade especialmente nos setores assistencial, educacional e cultural. O projeto Herbert de Souza trabalha pela inserção de estudantes carentes na universidade pública. Inicialmente estruturado por estudantes da Unicamp egressos do ensino público, ao longo dos oito anos de existência ampliou seu raio de ação, com programas voltados para ações sociais e culturais.


13) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 340/10, Processo n. 205.524, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que “Inclui no calendário oficial do Município de Campinas a comemoração de 'Corpus Christi' e dá outras providências”. Parecer n. 687/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Fica incluída o calendário oficial do Município a comemoração do feriado religioso de Corpus Christi. As comemorações serão realizadas no Teatro de Arena do Centro de Convivência Cultural, e terá a organização da Arquidiocese de Campinas. Corpus Christi vem do Latim, e significa “Corpo de Cristo”. A festa de Corpus Christi tem por objetivo celebrar solenemente o mistério da Eucaristia - o Sacramento do Corpo e do Sangue de Jesus Cristo. Acontece sempre em uma quinta-feira, em alusão à Quinta-feira Santa, quando se deu a instituição deste sacramento. Durante a última ceia de Jesus com seus apóstolos, Ele mandou que celebrassem Sua lembrança comendo o pão e bebendo o vinho que se transformariam em seu Corpo e Sangue.


14) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 400/10, Processo n. 205.662, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Obriga as salas de cinema, localizadas no Município de Campinas, a promover, nas telas de projeção de filmes, a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos”. Parecer n. 656/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, as salas de cinema ficam obrigadas a promover, nas telas de projeção de filmes, a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como o telefone para comunicar o paradeiro. A exposição das fotos deve ocorrer sempre antes da exibição do filme em cartaz, nos espaços e períodos destinados à propagação de outros filmes – os chamados trailers. O tempo de exibição das fotos deve ser no mínimo de 30 segundos. Para a obtenção das fotos as empresas exibidoras poderão articular com a Vara de Infância e da Juventude; Organizações Não Governamentais (ONGs) ou fundações legalmente constituídas ou Conselhos Tutelares.


15) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 161/10, Processo n. 204.740, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Institui no Município de Campinas, normas para utilização de alarmes sonoros em residências, comércio e afins, e dá outras providências”. Parecer n. 782/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, fica determinado que em Campinas todas as residências, comércio e afins que possuam alarme sonoro, deverão na porta de entrada do imóvel, uma placa constando número de telefone para contato em caso de disparo do dispositivo. A placa deverá ter medidas de 25cm x 25cm, como o número do telefone do responsável pelo estabelecimento. O desarme do alarme deverá ocorrer, no máximo, 30 minutos após o disparo. O proprietário que não cumprir a determinação ficará sujeito a advertência, e multa que pode chegar a 100 UFICs (R$ 200,00).



16) Matérias adiadas de reunião anterior.



17) Discussão e Votação da Ata.



18) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.



GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 19 de novembro de 2010.



Aurélio José Cláudio

Presidente


Publicada em 24/11/2010 14h00