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  • Com pauta carregada, vereadores votam 21 projetos nesta quarta-feira (09/06)

Com pauta carregada, vereadores votam 21 projetos nesta quarta-feira (09/06)

Com pauta carregada, vereadores votam 21 projetos nesta quarta-feira (09/06)

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 09 DE JUNHO DE 2010 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos Senhores Vereadores.



ORDEM DO DIA


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1352/10, devidamente aprovado:

01) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 67/10, Processo n. 203.564, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio junto ao Governo do Estado de São Paulo para que a Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública possa construir cadeia especial para Guardas Municipais”. Parecer n. 323/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana; Administração Pública; Assuntos de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Segurança Pública para a construção de uma cadeia especial para guardas municipais que cometeram delitos e/ou crimes que julgado, sejam condenados ao regime fechado. No mesmo local deverá conter um aposento reservado para guardas que estejam em prisão temporária, provisória ou mesmo em virtude de não liquidação de pensão alimentícia, além de área feminina. A Cadeia Especial terá corpo administrativo, manutenção, ambulatório médico, alimentação e infraestrutura necessária para o funcionamento. A segurança será feita por GMs – treinados para a função. De acordo com o parlamentar, a criação da Cadeia Especial atende a uma portaria da Delegacia Geral de Polícia do Estado, que recomenda a separação de guardas dos demais presos.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1421/10, devidamente aprovado:

02) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 332/10, Processo n. 205.516, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Obriga os Shopping Centers a dispor de fraldários aos consumidores”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Pelo projeto, os shoppings centers ficam obrigados a oferecer fraldário aos clientes. De acordo com o parlamentar, a exigência prevista no projeto decorre da alta frequência de famílias com bebês nesses estabelecimentos e os banheiros disponíveis nem sempre são adequados para as necessidades das crianças. O shopping que não obedecer à nova regra ficará sujeito a advertência, pagamento de multa de 1.000 UFICs na segunda infração e 3 mil na terceira. Se ainda assim houver desobediência, o estabelecimento poderá ter as atividades suspensas por dois meses e, se persistir no descumprimento, terá cassado o alvará de funcionamento.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1427/10, devidamente aprovado:

03) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 158/10, Processo n. 204.737, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projeto, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no Município de Campinas e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto assegura às pessoas que ganham até três salários mínimos por mês, o direito de receber assistência técnica gratuita de engenheiros e arquitetos quando forem reformar, ampliar ou construir sua casa. De acordo com o parlamentar, hoje, muitas moradias são construídas em Campinas sem a licença da Prefeitura e à margem das normas de segurança, porque os proprietários preferem não gastar dinheiro com o pagamento do projeto arquitetônico, com a planta do imóvel ou pelo acompanhamento da obra por um profissional. O projeto inclui a gratuidade desses serviços em uma lei aprovada em 2000 e que instituiu o Fundo Municipal de Habitação. Por meio desse nova regra, a Prefeitura poderá receber recursos que os governos estadual e federal já possuem para este fim.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1429/10, devidamente aprovado:

04) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 210/10, Processo n. 205.067, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Concede Diploma de Mérito Cristão Pastor João Martins de Sá ao Pastor Mário Luiz de Araújo”. Parecer n. 300/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Cristão Pastor João Batista Martins de Sá ao Pastor Mario Luiz de Araújo, pelo trabalho em várias atividades no campo da evangelização. Educação cristã, reabilitação e acolhimento de dependentes químicos e alcoólicos, promoção social e aos missionários ligados às igrejas cristãs. O Pastor Mario Luiz nasceu na cidade de São Paulo e se mudou para Campinas no início dos anos 90 já como pastor da Igreja Evangélica da Assembleia de Deus – Ministério Belém.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1433/10, devidamente aprovado:

05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 323/10, Processo n. 205.487, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Concede Medalha Carlos Gomes a Gervi Silva Nunes Júnior”. O parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedida Medalha Carlos Gomes a Gerci Silva Nunes Júnior, pelos relevantes serviços prestados ao Município na área da cultura. Natural de São José do Rio Preto em 1965, teve iniciação precoce na música. Formou-se em regência, passando a ter contato mais direto com as obras de Carlos Gomes. Mais tarde, também se dedicou a ensinar música.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1434/10, devidamente aprovado:

06) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 279/10, Processo n. 205.344, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Fitoterapia na Rede Pública de Saúde no Município de Campinas e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

O Programa Municipal de Fitoterapia terá como objetivo estimular a pesquisa, cultivo e desenvolvimento de medicamentos fitoterápicos para distribuição e uso em Campinas como opção terapêutica. De acordo com a proposta, os medicamentos serão fornecidos pelo órgão competente do Executivo através de farmácia de manipulação própria ou conveniada, com acompanhamento e avaliação permanente de profissionais especializados da cidade. Essas exigências deverão seguir as normas de manipulação em farmácia, respeitando as legislações específicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Conselho Regional de Farmácia (CRF). A prescrição do medicamento será feita de acordo com normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Para implantar o programa o Município poderá celebrar convênio com os governos estadual e federal, além de instituições oficiais, órgãos governamentais, entidades não governamentais, associações ou entidades de classe.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1436/10, devidamente aprovado:

07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n.337/10, Processo n. 205.521, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci a Charles Cruz Beltrami”. O parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedido o diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci a Charles Cruz Beltrami, pela dedicação ao esporte em Campinas. Nascido em dezembro de 1961, está há muito tempo envolvido com o futebol, em especial na realização de campeonatos. Aos 15 anos fundou seu primeiro time de futebol – o Esporte Clube Vila Campos Sales. Também ajudou na fundação da Associação Atlética Supermercado Europa e da Fundação Jambeiro.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1437/10, devidamente aprovado:

08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n.338/10, Processo n. 205.522, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci a Joaquim José Lemos Filho”. O parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedido o diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci a Joaquim José Lemos Filho, pela dedicação ao esporte em Campinas. Nascido em Passos-MG em 1965, se mudou para Campinas em 1982. Começou a jogar futebol no Esportivo Passos e, já em Campinas, teve passagens pelo Guarani. Jogou também no Paulistano de Jundiaí e Bom Retiro de Valinhos. Também teve experiências em corridas de ruas e se transformou em sócio da Corredores Unidos de Campinas (CUCA).


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1438/10, devidamente aprovado:

09) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 335/10, Processo n. 205.519, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais área de propriedade da Municipalidade necessária à instalação de unidade de saúde”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto transfere área pública localizada no loteamento Vila Orozimbo Maia para a instalação de unidade de saúde. A medida é necessária, segundo o Executivo, porque nos loteamentos antigos as áreas públicas eram designadas genericamente como praças, mesmo quando tinham destinação diversa. A alteração na classe do bem público possibilitará a regularização no registro imobiliário, viabilizando o recebimento de recursos do Ministério da Saúde para a construção de Pronto Socorro no local.


Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

10) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 13/09, Processo n. 196.373, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei n. 5.885, de 17 de dezembro de 1987, que Dispõe sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do Município de Campinas”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Uma das alterações diz respeito ao limite da área envoltória. Na lei em vigor, nenhuma obra de construção ou demolição poderá ser executada numa área compreendida num raio de 300 metros da área tombada. A nova proposta prevê que poderá ser instituída área envoltória do bem tombado no limite de até 300 metros. Outra mudança determina que os processos poderão prescindir da análise prévia do Condepacc. A análise dos casos será feita diretamente pelos órgãos competentes da Administração, que analisarão os respectivos processos de acordo com a regulamentação da área envoltória do bem tombado. De acordo com o Executivo as mudanças deverão imprimir mais agilidade aos processos de tombamento e de aproveitamento dos imóveis que estão instalados no entorno.


11) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 129/07, Processo n. 166.481, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Cria o sistema de reuso de água de chuva no Município de Campinas/SP, para utilização não potável em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

O projeto tem como objetivo instalar reservatórios para captação e utilização de águas pluviais, de uso não potável, para ser usadas, por exemplo, na limpeza de condomínios, clubes, entidades, industrias entre outros. De acordo com a matéria o sistema de reuso deverá conduzir a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos para o reservatório para que a água seja reutilizada.
A água não potável pode ser utilizada em descarga de vasos sanitários; irrigação de jardins, lavagens de veículos, limpeza de paredes e pisos, limpeza e abastecimento de piscinas, lavagens de passeios públicos ou de peças. A proposta visa reduzir o consumo de água da rede pública e o alto custo de fornecimento. No veto, o Executivo alega que a Sanasa apontou “uma série implicações de ordem técnica” no projeto. Segundo o órgão, “não existe norma técnica da ABNT para orientar a execução, operação e manutenção” de sistemas para captação e utilização da água da chuva. Além disso, afirma que a Sanasa não detém condições técnicas para assumir o compromisso dos serviços de instalação, operação e manutenção do sistema.


12) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 182/09, Processo n. 188.289, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre proteção ao meio ambiente através de controle de destino de óleos lubrificantes servidos, no âmbito do Município e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto pretende dar uma destinação correta aos óleos lubrificantes. De acordo com o projeto, serão estabelecidos critérios para a destinação de óleos lubrificantes servidos no município de forma a proteger o meio ambiente. O coletor deve ser uma pessoa jurídica devidamente autorizada e garantir que a coleta e o descarte sejam feitos de forma adequada. Os óleos devem ter seus destinos definidos e os consumidores devem ser informados sobre os locais que mantém para sua troca e coleta, através de informativos afixados em local visível, acompanhado da advertência sobre os danos que o descarte inadequado pode causar ao ambiente. No veto, o Executivo argumenta que a matéria já é disciplinada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Segundo a Administração uma portaria do órgão disciplina em 26 artigos as diretrizes para recolhimento e destinação de óleos usados ou contaminados. O Executivo esclarece ainda que a fiscalização sobre o assunto é realizada no âmbito federal, pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e no âmbito estadual pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb).


13) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 12/09, Processo n. 197.571, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que “Altera o art. 2o. caput e art. 13 e acrescenta o art. 5A. da Lei n. 11.603, de 08 de julho de 2003, que Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na cidade de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 391/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A lei a que se refere o projeto determina as condições que devem ser cumpridas para que seja feita a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares. Entre essas condições, a lei em vigor define que a construção não poderá estar sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a alargamentos de vias públicas; devem ser compatíveis com o tipo de zoneamento urbano da região e que não estejam localizadas em faixas não edificáveis, como por exemplo, ao longo de represas, lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vale, sob linhas de transmissão de alta tensão. O projeto em votação acrescenta mais uma restrição: diz que não será permitida a regularização de áreas construídas sobre recuos frontais e laterais obrigatórios em vias classificadas como artérias e/ou de trânsito rápido. O projeto muda também o artigo 13 e define que os efeitos da nova lei valem para as edificações cujas irregularidades foram comprovadas pelo processo de recadastramento imobiliário ou, não alcançadas por este programa, que tenham sido, comprovadamente, iniciadas até 31 de agosto de 2009.


14) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 108/10, Processo n. 204.555, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar academias de ginástica ao “ar livre” no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 283/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O Poder Executivo fica autorizado a instalar academias de ginástica ao ar livre em locais públicos previamente determinados. Essas academias deverão ser instaladas preferencialmente em praças públicas e deverão ser equipadas com aparelhos capazes de atender a todas as faixas etárias, como o de rotação vertical, simulador caminhada e cavalgada, pressão de pernas, esqui, multi-exercitador, alongador, entre outros. As atividades terão coordenação do Poder Público, que poderá contar com profissional de Educação Física, com habilitação de graduação em nível superior, além de estagiários. Pelo projeto, deve ser instalada uma academia em cada região da cidade, além dos distritos. Para viabilizar o programa, a Prefeitura poderá celebrar convênios com empresas e instituições afins.


15) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 164/10, Processo n. 204.743, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Inclui no calendário oficial do Município de Campinas o Dia Internacional em memória às vítimas do holocausto”. Parecer n. 286/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Fica instituído o “Dia Internacional em memória às Vítimas do Holocausto”, que será observado anualmente no dia 27 de janeiro. Vários países, incluindo a Grã-Bretanha, Itália e Alemanha já reservaram esse dia no calendário para lembrar o dia em os soviéticos liberaram os presos do campo de concentração de Auschwitz, na Polônia.

 16) 1a.Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 174/10, Processo n. 204.804, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que “Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados no Município de Campinas, nas condições que especifica”. Parecer n. 325/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto pretende criar mecanismos legais no âmbito do município, para que se possa retirar das ruas da cidade, os carros que acabaram abandonados pelos proprietários. Segundo o parlamentar, está se tornando cada dia mais comum na cidade, que veículos sem as condições mínimas de circulação sejam deixados nas ruas por tempo indefinido. De acordo com o vereador, essa situação coloca em risco a saúde pública, porque é foco de aglomeração de insetos portadores de doenças, como da dengue, por exemplo. Além disso, os carros servem de esconderijo para criminosos, como também podem contribuir para a ocorrência de acidentes de pedestres, ciclistas, etc, ou causar outras doenças, como tétano, já que muitos deles possuem peças cobertas pela ferrugem. Na redação do projeto é dada oportunidade para o proprietário remover o veículo e dar a destinação devida e, caso não o faça, caberá ao órgão público, no caso a EMDEC, efetuar a remoção cobrando do proprietário as despesas com transporte e destino, além de uma multa no valor correspondente a 500 UFIC, hoje, pouco mais de R$ 1 mil. Para efeitos da lei, serão considerados veículos sem condições de circulação, o veículo que apresentar a falta de vidros, pneus, pneus furados, sem rodas, fuselagem enferrujada, sem motor, sem emplacamento ou sinalização de alerta de providência para conserto.


17) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 190/10, Processo n. 204.971, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Permite o uso de faixas exclusivas de ônibus urbanos por táxis transportando passageiros”. Parecer n. 322/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto de lei prevê que os táxis poderão circular no Corredor Central exclusivo para os ônibus, implantado em janeiro deste ano pela Prefeitura de Campinas. De acordo com o parlamentar, o objetivo é permitir que os taxistas que estiverem transportando passageiros, também possam utilizar a via destinada a ônibus. Segundo o vereador, o projeto vai beneficiar o passageiro uma vez que ele deverá permanecer menos tempo dentro do veículo, qo que vai resultar em uma corrida mais barata. O vereador afirma que a apresentação deste projeto atende a pedidos feitos pela população e também pelos taxistas. De acordo com ele, um sistema semelhante já está em vigor em São Paulo e em outras cidades brasileiras.


18) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 166/10, Processo n. 204.745, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Concede Medalha Arautos da Paz ao Padre João Augusto Piazza”. Parecer n. 240/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedida Medalha Arautos da Paz ao Padre João Augusto Piazza, pelos relevantes serviços prestados a Arquidiocese de Campinas desde o ano de sua ordenação, bem como seus préstimos à população de Campinas. Nascido em Amparo em junho de 1953, Padre Piazza foi ordenado em dezembro de 1983, nomeado para a Paróquia Santa Isabel, em Barão Geraldo. No ano seguinte se transferiu para Indaiatuba. Em novembro de 1999, assumiu a Paróquia Nossa Senhora Aparecida em Campinas onde está até hoje.


19) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 765/09, Processo n. 201.767, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Concede Medalha Arautos da Paz ao Padre Roberto Lourenço Fransolin”. Parecer n. 131/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedida Medalha Arautos da Paz ao Padre Roberto Lourenço Fransolin, pelos relevantes serviços prestados à população de Campinas em seus mais de 25 anos de sacerdócio. Formando em Filosofia e Teologia, Padre Roberto Fransolin trabalhou em diversos lugares. Vinculado a Arquidiocese de Campinas, ele foi coordenador de Pastoral da Região e Vigário Regional. Atuou também em Hortolândia, Curitiba, São Paulo e fora do Brasil.


20) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 169/10, Processo n. 204.751, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Estabelece procedimento de controle ambiental para os estabelecimentos comerciais revendedores de carvão vegetal e dá outras providências”. Parecer n. 254/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, só poderá ser comercializado em Campinas o carvão vegetal proveniente de áreas de reflorestamento. Para identificação da procedência, deverão constar na embalagem do produto, as seguintes informações: nome da empresa e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); a espécie de vegetal usada na produção; o prazo de validade do produto, a certificação florestal de procedência legal emitida pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente, além de telefone e endereço para atendimento de consumidor. A inobservância da lei acarretará ao infrator a apreensão do produto; multa de 1 mil UFICs (cerca de R$ 2 mil) e o dobro no caso de reincidência. A fiscalização deverá ser feita pelo Poder Público.


21) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n.575/09, Processo n. 197.578, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Plantio de Árvores Frutíferas no Município e dá outras providências”. Parecer n. 873/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica instituída em Campinas a Semana Municipal de Incentivo ao Plantio de Árvores Frutíferas. Durante a Semana, serão promovidos em toda a rede municipal de ensino o plantio das árvores, palestras, cursos e outras atividades que ressaltem a importância do plantio das espécies na proteção do meio ambiente.



22) Matérias adiadas de reunião anterior.



23) Discussão e Votação da Ata.



24) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 07 de junho de 2010.



Aurélio José Cláudio

Presidente








Publicada em 8/06/2010 19h06