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Pauta desta segunda feira (13/09) da Câmara

Entre os projetos estão a regulamentação do "flanelinha" e a votação do programa Calçada Limpa
Pauta desta segunda feira (13/09) da Câmara

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.



ORDEM DO DIA


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1998/10, devidamente aprovado:


01) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 434/10, Processo n. 205.863, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Campinas a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando obtenção de recursos para a implementação de ações da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente”. Parecer n. 551/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de Política Social e Saúde; Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Pelo projeto, o Executivo fica autorizado a celebrar convênio com o governo do Estado – por meio do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) – visando obtenção de recursos para a implementação de ações da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Em Campinas os investimentos deverão ocorrer  em entidades de assistência.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1999/10, devidamente aprovado:

02) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 390/10, Processo n. 205.652, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, área de propriedade municipal no Loteamento Jardim do Lago continuação, determina instituição de servidões administrativas e dá outras providências”. Parecer n. 58/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Fica desincorporada da classe de bens públicos de uso comum (ruas, praças, estradas, rios, mares, por exemplo) e transferida para a classe de bens dominicais (que estão em poder do Município, mas não estão destinadas a um fim público) a área de terreno reservada à passagem de pedestre, de propriedade pública de 280,00m2 no loteamento Jardim do Lago. Área será usada pela Sanasa e como passagem de águas pluviais.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2063/10, devidamente aprovado:

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 491/10, Processo n. 206.266, de autoria do Sr. Vereador Sidnei Lourenço, que “Concede Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Fernando Henrique Cavalcante de Oliveira”. O Parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedido o Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Fernando Henrique Cavalcante de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao município. Nascido em São Miguel dos Campos, Alagoas, Fernando Henrique é doutor em História e Filosofia da Educação pela Unicamp, Mestre em Ciências da Religião pela Universidade Mackenzie e ministro religioso (presbítero) pela Igreja do Nazareno. Exerce o ministério pastoral na cidade de Campinas desde janeiro de 1998.


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2064/10, devidamente aprovado:

04) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 494/10, Processo n. 206.269, de autoria do Sr. Vereador Sidnei Lourenço, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico aos Drs. José Roberto Mecherino Andrade e Luciano César Tasso”. O Parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico aos Drs. José Roberto Mecherino Andrade e Luciano César Tasso, pelos relevantes serviços prestados ao município de Campinas na área do Direito.

Nascido em Presidente Bernardes-SP, Mecherino é delegado titular do 6º Distrito Policial de Campinas. Atua na Polícia Civil de São Paulo desde 1986, tendo exercido o cargo de escrivão de polícia e posteriormente como delegado. Trabalhou no Departamento de Polícia da Capital (Decap) e foi delegado titular do Setor de Furtos e Roubos de Veículos e do Setor de Homicídios da DIG-Campinas.

Luciano César Tasso é formado em Direito pela Universidade São Francisco e há 14 anos atua como assessor jurídico e advogado nas áreas Societária, Cível, Contratos, Trabalhista e Tributário. Atualmente cursa MBA em Gestão de Negócios pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2075/10, devidamente aprovado:

05) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 495/10, Processo n. 206.270, de autoria do Sr. Vereador Paulo Galtério, que “Dispõe sobre ordenamento e padronização da atividade de “flanelinhas” ou “vigia de veículos” nas vias públicas do Município de Campinas, e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto pretende regulamentar a atividade de flanelinha, ou guardador de carro. De acordo com o projeto, o flanelinha deverá ser cadastrado na Prefeitura e para receber a licença terá que pagar uma taxa que poderá ser estipulada em até R$ 300,00. Pela proposta, quem exercer a função deverá estar uniformizado e estará impedido de cobrar qualquer tipo de taxa. Para realizar a atividade, além de usar um colete refletivo, essas pessoas deverão ter um crachá de identificação e não poderão cobrar pela atividade. Apenas será permitido receber gorjetas dos motoristas. Segundo estimativas, existem em Campinas cerca de três mil vigias.

Estará isento do pagamento da taxa de licença, o portador de deficiência física. A licença e o crachá de identificação terão duração de um ano e deverão ser renovados no vencimento. Perderá o direito ao documento o vigia que cobrar qualquer valor para o estacionamento do veículo; aquele que se recusar a mostrar a identificação e o que for condenado por crime contra o patrimônio, a vida ou a Administração Pública. O Executivo determinará o local de atuação do flanelinha ou aprovará o seu pedido. Também não será permitido mais de um vigia na mesma área.

O projeto ainda permite que o flanelinha aumente sua renda, distribuindo material de propaganda e publicidade, bem como vender cartões de zona azul. O vigia fica isento da responsabilidade sobre o veículo estacionado. Em caso do flanelinha desrespeitar a lei, poderá ser multado em R$ 300,00 e ainda ter a sua licença caçada, perdendo assim, o direito de renovação por dois anos.


06) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 572/09, Processo n. 197.575, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Campinas, o programa 'Calçada Limpa', com base na Lei Antifumo (Lei n. 13.541/09), do Estado de São Paulo e dá outras providências”. Parecer 97/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 263/10, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 338/10, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 474/10, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 565/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto, o Executivo fica autorizado a instituir o Programa “Calçada Limpa” . O programa obriga proprietários ou responsáveis legais de recintos de uso coletivo – público ou privado – a colocar cinzeiros removíveis nas calçadas em frente aos seus estabelecimentos com intuito de livres de bitucas de cigarro as calçadas e ruas da cidade. Para efeitos desta lei, são considerados recintos de uso coletivo os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esportes ou entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos, estabelecimentos comerciais, escolas, museus, bibliotecas e espaços para exposições.

Os cinzeiros deverão ser retirados pelos estabelecimentos no final do expediente e não poderão trazer propaganda de cigarros. Os resíduos recolhidos deverão ter a destinação final adequada. Os equipamentos deverão ser colocados nas calçadas, mas de forma que não atrapalhem a circulação no passeio, nem causem transtornos ou riscos aos pedestres. O estabelecimento que não cumprir a determinação ficará sujeito a multa de 150 UFICs (cerca de R$ 300,00). O valor dobra no caso de reincidência.

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07) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 257/09, Processo n. 189.693, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches, instaladas no Município, e dá outras providências”. Parecer n. 492/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Projeto prevê que funcionários de creches municipais da rede direta, indireta e as particulares conveniadas ao Município, obrigados a participar de cursos de primeiros socorros. Os cursos devem ser ministrados por entidades especializadas ou por Policiais Militares Bombeiros. O curso deverá ser feito anualmente, por todos os funcionários. O não cumprimento acarretará ao infrator multa de R$ 1 mil e dobra no caso de reincidência. No caso de estabelecimento de administração indireta ou particular, a infração poderá resultar na cassação do alvará de funcionamento.


08) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 95/10, Processo n. 204.344, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Dispõe sobre o envio do holerite e comprovante de rendimentos dos servidores públicos municipais via correio”. Parecer n. 441/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, o Executivo fica autorizado a oferecer aos servidores públicos municipais – ativos e inativos – o serviço de envio dos holerites e comprovante de rendimentos – via correios. Caberá ao servidor fazer a opção pelo recebimento mensal. As despesas postais serão custeadas pelo servidor. Esse custo deverá constar em código específico no holerite.


09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 455/10, Processo n. 206.002, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Concede Diploma de Mérito Educacional Prof. Darcy Ribeiro a João Carlos Ortolan”. Parecer n. 594/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido ao professor e catedrático de grande saber e cultura, João Carlos Ortolan, o Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro”. O diploma será concedido pelos relevantes serviços prestados por ele ao Município, no campo da educação pública e no exercício do magistério.


10) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 287/09, Processo n. 190.348, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução da Rádio Educativa de Campinas, FM 101,9, nos prédios e instalações do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Parecer n. 443/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Pelo projeto, todos os prédios e instalações dos poderes Legislativo e Executivo, suas fundações, empresas públicas, empresas de economia mista e autarquias que tiverem serviço de som ambiente, serviço de música em espera de chamadas telefônicas e outros serviços da mesma natureza, ficam obrigadas a sintonizar a Rádio Educativa FM – 101.9. A emissora é pública e tem como proposta ser um instrumento de comunicação, com uma programação plural e democrática. A emissora foi inaugurada oficialmente em 14 de julho de 2000, quando a cidade completou 226 anos. Suas transmissões experimentais, no entanto, foram iniciadas um ano antes e a primeira transmissão oficial ocorreu no dia 1º de maio de 2000.



11) Matérias adiadas de reunião anterior.


12) Discussão e Votação da Ata.


13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 10 de setembro de 2010.



Aurélio José Cláudio

Presidente



Publicada em 10/09/2010 15h41