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Pauta desta segunda-feira (20/09) da Câmara

Projeto que proíbe prestação de serviços e venda de produtos em semáforos volta à pauta
Pauta desta segunda-feira (20/09) da Câmara

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 56ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.



ORDEM DO DIA


01) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 259/10, Processo n. 205.278, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Proíbe, no Município de Campinas, a prática de atos que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito, em vias urbanas, sinalizadas por semáforo ou não, e dispõe sobre o encaminhamento de população de rua e pessoas carentes, que estejam praticando tais atos às competentes entidades assistenciais”. Parecer n. 410/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto quer restringir atividades de prestação de serviços e vendas de produtos nos semáforos da cidade. Pelo projeto, fica proibida a realização de atos e atividades que constituam perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos e pedestres nos cruzamentos da cidade – sejam eles sinalizados por semáforos ou não. Por conta disso ficam proibidas atividades de distrição de folhetos de propaganda ou similares; a comercialização de qualquer tipo de mercadoria, realizar qualquer tipo de prestação de serviços ou a realização de qualquer atividade que importe em obstáculo ao trânsito, como malabarismo ou pedido de contribuição financeira.

O projeto prevê que a fiscalização deverá ser feita pelo Poder Executivo, que deverá coibir as práticas. Além disso, deve promover encaminhamento dessas pessoas a entidades assistenciais, públicas ou privadas. A proposta prevê ainda que as empresas que patrocinarem esse tipo de atividade deverão ser multadas (300 UFICs por ocorrência).

As empresas que exploram publicidade no mobiliário urbano devem destinar 2% das placas localizadas nas proximidades dos semáforos para das publicidade à proibição. Na publicidade deve constar a seguinte frase: “Não faça doações em semáforos. Contribua com o Fundo Municipal da Assistência Social. Informações, Ligue 156” e “ Em Campinas são proibidos nos semáforos quaisquer atos que ensejem perigo ou obstáculo ao trânsito. Não incentive tais práticas”.


vereado02) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 82/10, Processo n. 204.103, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Cria o certificado 'Parceiro Ambiental”. Parecer n. 186/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 520/10 da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 567/10 da Comissão de Meio Ambiente, favorável.

O projeto cria em Campinas o certificado 'Parceiro Ambiental'. Esse certificado será concedido ao estabelecimento que comercialize gêneros alimentícios e que utilize embalagem reciclável e biodegradável. De acordo com a proposta, para receber a distinção o estabelecimento deverá desempenhar as seguintes ações: promover campanha de conscientização destinada aos seus clientes sobre a medida de proteção ao meio ambiente e a divulgar por meio de cartazes e folhetos que informem a adoção de medidas ecologicamente corretas. O documento terá validade de um ano.


03) 1a.Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 174/10, Processo n. 204.804, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que “Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados no Município de Campinas, nas condições que especifica”. Parecer n. 325/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto pretende criar mecanismos legais no âmbito do município, para que se possa retirar das ruas da cidade, os carros que acabaram abandonados pelos proprietários. Segundo o parlamentar, está se tornando cada dia mais comum na cidade, que veículos sem as condições mínimas de circulação sejam deixados nas ruas por tempo indefinido. De acordo com o vereador, essa situação coloca em risco a saúde pública, porque é foco de aglomeração de insetos portadores de doenças, como da dengue, por exemplo. Além disso, os carros servem de esconderijo para criminosos, como também podem contribuir para a ocorrência de acidentes de pedestres, ciclistas, etc, ou causar outras doenças, como tétano, já que muitos deles possuem peças cobertas pela ferrugem.

presi1O projeto oferecer oportunidade ao proprietário para remover o veículo e dar a destinação devida, mas define que, caso não o faça, o trabalho de remoção deverá ficar por conta da EMDEC. As despesas com transporte e destino, além de uma multa no valor correspondente a 500 UFIC, hoje, pouco mais de R$ 1 mil serão cobradas do proprietário. Para efeitos da lei, serão considerados veículos sem condições de circulação, os carros que apresentarem problemas de conservação, como a falta de vidros, pneus, pneus furados, sem rodas, fuselagem enferrujada, sem motor, sem emplacamento ou sinalização de alerta de providência para conserto.


04) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 305/10, Processo n. 205.424, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Dispõe sobre estacionamento privativo para carros-fortes e dá outras providências”. Parecer n. 524/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, os estabelecimentos que utilizarem os serviços realizados por carros-fortes deverão seguir a seguinte regulamentação. As construções que possuírem área de estacionamento próprio deverão destinar uma vaga exclusivamente para esse tipo de veículo, o mais próximo possível da entrada do prédio e que propicie melhor acesso e segurança. As construções que não possuírem área específica de estacionamento dever solicitar junto aos órgãos públicos responsáveis, a demarcação do espaço na via pública.

Os estabelecimentos que desrespeitarem a determinação ficarão sujeitos às seguintes penalidades: multa de 500 UFICs na primeira infração e multa da mil UFICs na segunda. De acordo com o parlamentar, a proposta tem como objetivo solucionar problemas constantes com relação a segurança dos transeuntes e consumidores de shoppings centers, supermercados, restaurantes, bancos, postos de combustíveis e outros que gerem arrecadação passível de recolhimento por carros-fortes.

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05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 4/10, Processo n. 202.328, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. Luiz Abdalla”. Parecer n. 60/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido ao cardiologista Luiz Abdalla, o Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito”, pelos relevantes serviços prestados à Campinas na área médica. Formado na Escola Paulista de Medicina e especializou-se em cardiologia e foi aprovado em 1º lugar no concurso público de cardiologia realizado no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Em Campinas trabalhou no Irmãos Penteado, no Madre Tereza Maria Theodora e foi presidente do departamento de Cardiologia da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas. Recebeu dezenas de honrarias, como a Comenda Marechal Rondon, Comenda Honorífica da Ordem Acadêmica São Francisco, entre outras.


06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 7/10, Processo n. 202.331, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. Santos Rodrigues Coy”. Parecer n. 57/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável. plenario4

Fica concedido ao cirurgião Santos Rodrigues Coy, o Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito”, pelos relevantes serviços prestados à Campinas na área médica. Graduado pela Faculdade Nacional de Medicina do Rio de Janeiro, ele fez cursos de extensão nos Estados Unidos. Conhecido no meio pela sua habilidade na cirurgia, também tem aptidões para a administração: foi presidente do Centro de Estudos D. Mário Gatti; diretor clínico da Casa de Saúde de Campinas e hoje é diretor do Centro Integrado de Gastroenterologia de Campinas.


07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 326/10, Processo n. 205.490, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. Luiz Roberto Lopes”. Parecer n.455/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido ao médico Luiz Roberto Lopes, o Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito”, pelos relevantes serviços prestados à Campinas na área médica. Professor Livre Docente da disciplina de Moléstias do Aparelho Digestivo da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Lopes nasceu e cresceu em Serra Negra. Estudo na Unicamp (onde se formou em 1982) se especializou em cirurgia geral e gastrocirurgia. É membro titular do Colégio Brasileiro de Cirurgiões e do Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva.


plenario 04/0508) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 414/10, Processo n. 205.747, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. Tiago Porto Di Nucci”. Parecer n. 653/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido ao médico Tiago Porto Di Nucci, o Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito”, pelos relevantes serviços prestados à Campinas na área médica. Nascido em Campinas em julho de 1974, é formado pela PUC-Campinas. Especializou-se em Cardiologia, Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista no Hospital São Joaquim – Real e Benemérita Sociedade Portuguesa e Beneficência em São Paulo.


09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 294/10, Processo n. 205.365, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza –Betinho – ao CAIS – Centro de Apoio e Integração ao Surdocego e Múltiplo Deficiente”. Parecer n. 425/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho” ao Centro de Apoio e Integração ao Surdocego Múltiplo Deficiente (CAIS), por se destacar de forma exemplar no trabalho voluntário em Campinas. O CAIS atende crianças e jovens nessas condições e também desenvolve projetos voltados para as áreas cultural e social, com a finalidade de habilitar, reabilitar e realizar a inclusão desse jovens.


26ord0910) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 295/10, Processo n. 205.366, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho – a Márcia Helena Ramos Arias”. Parecer n. 426/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho” à Marcia Helena Ramos Arias por se destacar de forma exemplar no trabalho voluntário em Campinas. Maria Helena é fonoaudióloga clínica, formada pela PUC-Campinas, mestre em saúde da criança e do adolescente pela Unicamp e especialista em deficiência visual e surdez pela Universidade.



11) Matérias adiadas de reunião anterior.


11.01) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 143/10, Processo n. 204.673, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Dispõe sobre as águas que escoam superficialmente entre lotes que possuam faixa de viela sanitária e dá outras providências”. Parecer n. 546/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Os proprietários ou possuidores de terreno com faixa de viela sanitária, ficam obrigados a realizar - dentro da própria área - a captar, escoar por meio de canalização e direcionar de forma adequada as águas que escoam superficialmente do lote. Deve ainda, adotar medidas para evitar ações que prejudiquem p regime e curso natural das águas, providenciar a remoção de obstáculos de forma a garantir o livre escoamento. O proprietário deve ainda, reparar ou substituir tubulações, canaletas ou caixas de passagem danificadas. A faixa de viela sanitária é aquela instituída em lotes para escoamento de esgoto, água pluvial, as provenientes de lavagens de quintais e esgotamentos de piscinas. O escoamento deve ser feito em canalização própria e separado das demais.

11.02) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 240/10, Processo n. 205.163, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Cria o projeto 'Ser feliz' para atendimento de crianças vítimas de abuso e exploração sexual, em situação de vulnerabilidade social no Município”. Parecer n. 547/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O Projeto Ser Feliz deverá ser destinado ao atendimento de crianças vítimas de abuso e exploração sexual, em situação de vulnerabilidade social e deverá ser desenvolvido nos núcleos comunitários de criança a adolescentes subordinados à Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social. O projeto terá por fundamento o efetivo trabalho psicossocial e educativo com crianças, seus familiares e a comunidade, com base em cinco ações fundamentais.

I – Conhecimento da realidade

II – Identificação do cidadão beneficário

III – Implementação de atividades psicológicas e sócio-educativas para crianças, seus familiares ou responsáveis.

IV – Capacitação contínua para os profissionais envolvidos

V – Provimento permanente de material didático para garantir o trabalho e a formação dos profissionais envolvidos.

As despesa decorrentes deverão correr por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Assistência e serão permitidos convênios com entidades não governamentais em regime de financiamento compartilhado.

presi1111.03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 676/09, Processo n. 199.579, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara, que “Concede Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito ao Dr. José Jorge Facure”. Parecer n. 764/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito”, ao Dr. José José Facure, pelos relevantes serviços prestados à comunidade campineira no desempenho profissional da medicina. Médico formado pela Faculdade Federal de Medicina do Triângulo Mineiro em 1996, obteve títulos de Doutor em Medicina, professor livre docente e professor adjunto em Neurologia pela Unicamp. Também frequentou cursos de pós-doutorado na área der neurologia no Canadá e nos Estados Unidos.


11.04) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 08/10, Processo n. 202.332, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Concede Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito ao Dr. Oliveiros Valim”. Parecer n. 71/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao ginecologista e obstetra Oliveiros Valim, pelos relevantes serviços prestados a Campinas. Oliveiros Valim formou-se médico em 1952 pela Universidade Federal de Minas Gerais. Durantes os seis anos de faculdade destacou-se em 1º lugar em sua turma e, como reconhecimento, foi agraciado com o Prêrmio Oswaldo Cruz. Em Campinas fez parte do grupo que fundou o Hospital Samaritano em 1980 e como profissional, já foi responsável por cerca de 30 mil partos – naturais e cirúrgicos.


plena1211.05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 12/10, Processo n. 202.336, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara, que “Concede Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito ao Dr. Cármino Antonio de Souza”. Parecer n. 54/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao Dr. Cármino Antonio de Souza, pelos relevantes serviços prestados à comunidade campineira no desempenho da medicina. Dr. Cármino estudou na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e tornou-se professor titular de Hematologia e Hemoterapia da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp. Também foi secretário estadual de saúde num período entre 1987 a 1991.


11.06) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 525/09, Processo n. 196.374, de autoria dos Srs. Vereadores Zé do Gelo e Elcio Batista, que “Dispõe sobre a fiscalização direta, pelos usuários e clientes, do processo de manipulação de alimentos em restaurantes, bares, confeitarias, padarias, lanchonetes, churrascarias, açougues, pizzarias, hotéis, motéis e demais estabelecimentos congêneres, por visualização, através de câmeras de vídeo, e dá outras providências”. Parecer n. 134/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 515/10, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 597/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto prevê que bares, restaurantes, confeitarias, padaria, lanchonetes, açougues, hotéis, motéis e estabelecimentos similares ficam obrigados a instalar câmeras de vídeo nas cozinhas, em número ou posicionamento suficiente a possibilitar uma visão ampla e abrangente do local e de todos os atos nele envolvidos. O monitor com as imagens captadas da cozinhas deverá ser instalado m local de fácil acesso visual, preferencialmente em local próximo ao caixa de pagamento. De acordo com o parlamentar, por meio das imagens será possível acompanhar o processo de confecção dos alimentos fiscalizar o padrão de qualidade e higiene do estabelecimento.

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plena18111.07) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 392/09, Processo n. 191.712, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação da identificação dos encarregados pela segurança dos espetáculos, shows, eventos e assemelhados realizados no Município”. Parecer n. 392/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.

Projeto torna obrigatória a orientação de procedimentos de emergência e identificação dos responsáveis pela segurança nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral. A orientação deverá ser prestada de forma clara, momentos antes do início do espetáculo ou evento, indicando as saídas de emergência, o local onde estão localizados os extintores de incêndio. As pessoas jurídicas e físicas responsáveis pela segurança deverão apresentar documentos à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública. No caso, de pessoa jurídica, documento que comprove a regularização de empresa do setor; no caso dos agentes que farão a segurança, documentos de identificação pessoal e endereço fixo. O descumprimento acarretará multa de 500 UFICs (cerca de R$ 1 mil). O Poder Executivo deverá fazer a fiscalização e o descumprimento poderá ser denunciado pelo telefone de serviços 156.



12) Discussão e Votação da Ata.



13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 14 de setembro de 2010.



Aurélio José Cláudio

Presidente

Publicada em 17/09/2010 15h14