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  • 2010
  • Prefeito veta três projetos aprovados pela Câmara

Prefeito veta três projetos aprovados pela Câmara

Prefeito veta três projetos aprovados pela Câmara

Vereadores de Campinas

Três Projetos de Lei de autoria de vereadores foram vetados pelo prefeito Hélio de Oliveira Santos. A publicação saiu no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (02/12).

O Executivo vetou a proposta do vereador Zé do Gelo (PV), que prevê a inclusão do plantio de seringueiras nos projetos de arborização do município.

Com relação ao mérito do projeto, o Executivo lembra que na cidade existe o Guia de Arborização Urbana de Campinas - GAUC desde 2003 que disciplina o plantio, replantio, poda, supressão e uso adequado e planejado da arborização urbana. Com isso, a iniciativa se mostra desnecessária, uma vez que já existe norma municipal disciplinando o assunto.

Outro ponto é o vício de iniciativa, pois a justificativa aponta que a matéria, mesmo que autorizativa, é de natureza administrativa, portanto de exclusividade do prefeito. Um terceiro motivo do veto é que a proposta não apresenta de onde viria o dinheiro para a execução da lei, caso sancionada.

O segundo veto foi à matéria do vereador Artur Orsi (PSDB). Ela acrescenta dispositivos na lei de arborização obrigando os proprietários dos imóveis localizados defronte às calçadas de vias públicas a plantarem árvores a cada dez metros de calçadas lineares.

O executivo alega que a regra é conflitante com outro artigo da lei que diz que o morador poderá plantar, assumindo os custos o plantio e o replantio de árvores, em frente à sua propriedade mediante autorização do órgão municipal responsável pela arborização urbana. Sendo assim, existe a presença de duas normas que poderiam confundir o munícipe quanto o que fazer neste assunto. Além do mais as regras para o plantio de árvores está no Guia de Arborização Urbana de Campinas – GAUC.

O terceiro veto trata-se da proposta do líder de governo, o vereador Francisco Sellin (PDT) que obrigava os postos revendedores de combustíveis a exibirem em cartaz ou placa, informações do valor percentual de preços do litro do álcool em relação à gasolina. Neste caso o Procon-Campinas indica o veto ao Executivo por se tratar de matéria de produção e consumo, a qual não é possível ao município legislar sobre o assunto. O Órgão observa que não há apenas o interesse local neste caso, mas sim o do Estado e da União, ferindo o princípio federativo.

Os três Projetos de Lei voltam para votação do plenário que pode derrubar ou manter os vetos.


Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Fotos: Arquivo/ CMC

Publicada em 3/12/2010 17h38