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Prefeitura muda cobrança de ISSQN para cartórios e tabeliões

Prefeitura muda cobrança de ISSQN para cartórios e tabeliões

Paulo Mallmann (C) durante a audiência


O Secretário de Finanças de Campinas, Paulo Mallmann disse na manhã desta terça-feira (21/09), que deve encaminhar à Câmara nas próximas semanas um projeto de lei que altera a forma de cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para cartórios e tabeliões.

Mallmann disse que a Prefeitura está seguindo uma determinação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). “Em 2008 nós fixamos uma cobrança baseado no critério por ofício. O que faremos agora é adaptar a nossa lei ao STJ que é por meio de homologação. Antes não havia o entendimento de que os cartórios poderiam abater das suas receitas os valores que são transferidos para o Governo do Estado e outros organismos. Agora o STJ determina justamente isso”, afirmou o Secretário.

Ainda de acordo com Mallmann, apesar das alterações a expectativa é de que a Prefeitura não perca em sua arrecadação. “Nós procuramos fixar um valor de cobrança anual de 21 mil Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) – o equivalente a R$ 42 mil - justamente pensando que poderia ocorrer essa possibilidade de alteração. Portanto o valor arrecadado hoje não irá diminuir”, ratificou.

O anúncio foi feito durante audiência pública que discutiu a redução da alíquota  do ISSQN de 5% para 2% para 24 categorias de prestadores de serviços, a maioria da área de saúde. Na ocasião também foi discutida a questão do parcelamento das dívidas e a redução dos juros dos contribuintes que estão em débito com a Prefeitura.

“Temos 190 liminares tramitando na Justiça que contestam os valores cobrados. Deste total, cerca de 100 delas a Justiça já deu parecer favorável aos contribuintes. Ao todo já são mais de R$ 180 milhões em autos de infração”, disse o Secretário de Finanças. A audiência pública serviu para tirar as últimas dúvidas dos projetos de lei que estão em tramitação na Câmara.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Fotos: A.C.Oliveira/CMC

Publicada em 21/09/2010 15h53