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Projeto aprovado disciplina comércio de carne “in natura”

Projeto aprovado disciplina comércio de carne “in natura”

Yabiku (centro) em plenário

O plenário da Câmara de Vereadores de Campinas, aprovou na noite desta segunda-feira (31/05), em primeira votação, projeto de autoria do vereador Luis Yabiku (PDT), que disciplina o comércio de carne bovina na cidade.

Pelo projeto, os editais de licitação para aquisição de produtos alimentícios que incluam carne bovina “in natura” realizados no Município deverão especificar, além das exigências de habilitação estabelecidas na Lei nº 8.666/83 – que define as regras desse tipo de comércio - a apresentação de Declaração do Licitante.

Com essa declaração, o fornecedor é obrigado a comprovar que toda a carne fornecida não será oriunda de gado criado em áreas onde tenham ocorrido desmatamento irregular, inclusive aquelas já embargadas pelos órgãos ambientais; nem de terras indígenas invadidas e não conterá em sua cadeia produtiva – desde a origem – a utilização de trabalho infantil e/ou escravo.

De acordo com o vereador Luis Yabiku, a medida vai atingir diretamente as empresas que tenham algum tipo de contrato com órgãos municipais – como o fornecimento de alimentos para a merenda escolar, por exemplo. “Nós tivemos recentemente, a apreensão de uma carregamento de um grande frigorífico, que trazia carne de áreas de desmatamento ilegal. O que nós queremos é cercar esse tipo de ação e evitar que se consuma na cidade, carne e outros alimentos que venham de abates clandestinos ou de áreas que não sejam regulares”, disse Yabiku.

O projeto ainda será submetido a um segundo turno de votações.


Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC

Publicada em 31/05/2010 21h22