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  • 2010
  • Projeto disciplina hospedagem de menores em hotéis e pensões

Projeto disciplina hospedagem de menores em hotéis e pensões

Projeto disciplina hospedagem de menores em hotéis e pensões

Vereador Paulo Oya

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (29/09), em primeira discussão, projeto de autoria do vereador Paulo Oya (PDT) que obriga estabelecimentos como hotéis, motéis, pensões e albergues identificarem hóspedes menores de idade. O estabelecimento deverá cadastrar pessoas menores de 18 anos que eventualmente venham a se hospedar. No cadastro deverão constar as seguintes informações: naturalidade, data de nascimento e nome completo do menor; nome dos pais e o nome completo da pessoa que estiver acompanhando o menor.

Se o menor possuir carteira de identidade, passaporte ou certidão de nascimento, o documento deverá ser anexado à ficha cadastral. Se o menor não portar documento que o identifique, deverá ser anotado na ficha, mas neste caso, fica obrigatória a apresentação de documentos dos pais ou de responsáveis legais.


O descumprimento sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: multa de 200 UFICs (R$ 400,00). O valor dobra n o caso de reincidência.


Texto: Assessoria de Imprensa de Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC

Publicada em 29/09/2010 21h08