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Projeto do Orçamento é adiado e será votado em extraordinária na 4ª

Outros quatro projetos serão analisados na extra
Projeto do Orçamento é adiado e será votado em extraordinária na 4ª

Vereadores em plenário

Uma decisão da Justiça adiou nesta segunda-feira (13/12), a votação pela Câmara Municipal de Campinas do projeto de autoria do Executivo que definia o orçamento para o ano de 2011. Numa decisão liminar (temporária) o desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, obriga a Prefeitura a incluir R$ 95,5 milhões no orçamento da Educação.

A decisão é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em 1999, com base num parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o TCE, a Prefeitura não havia aplicado na área da Educação, os recursos mínimos exigidos por lei. Para o tribunal, naquele ano, a Administração aplicou no setor 15,77% da receita de impostos, quando deveria ter investido 25%. No despacho, o juiz determina que a quantia seja distribuída no orçamento em três parcelas iguais a serem incluídas nas peças orçamentárias de 2011, 2012 e 2013.

Diante da decisão judicial, a Câmara decidiu adiar a votação e transferiu a análise do projeto para a próxima quarta-feira (15/12), em reunião extraordinária.

O plenário da Câmara vai se reunir em duas sessões extraordinárias nesta quarta-feira para votar outros quatro projetos, além do Orçamento. Todos eles, de autoria do Executivo.

Os vereadores vão deliberar a respeito da proposta que dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo. Em seguida, votam o projeto que trata da criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa; o que prevê aumento de capital da Companhia de Habitação (Cohab) e, por fim, o que altera o sistema de cobrança dos alvarás.

A primeira reunião extraordinária está marcada para 16h e a 2ª tem início previsto para 17 horas. As sessões da Câmara são abertas ao público e o acesso à galerias pode ser feito pela Av. Eng. Roberto Mange, 66, bairro da Ponte Preta.


Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas



Publicada em 13/12/2010 21h19