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  • 2010
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Bancos terão que fornecer atendimento preferencial no piso térreo

Projeto foi aprovado pela Câmara em primeira discussão
Bancos terão que fornecer atendimento preferencial no piso térreo

Ver. Francisco Sellin (dir.)

Agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros poderão ser obrigados a disponibilizar caixa no piso térreo para atendimento aos idosos, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, além das gestantes. “O objetivo da iniciativa é suprir a necessidade dessas pessoas de ter um atendimento de qualidade”, justificou o autor da proposta, o vereador Francisco Sellin (PDT). A matéria foi aprovada em primeira discussão nesta quarta-feira (08/09) pela Câmara Municipal e prevê que a medida só vale para os bancos que possuam atendimento no piso superior, fato que, muitas vezes, prejudica a acessibilidade a esse tipo de serviço.

Segundo Sellin, a proposta complementa outras leis que regulamentam o atendimento das agências bancárias como a que determina o tempo de espera e a que cria os balcões adaptados para os cadeirantes.

De acordo com o projeto, os novos estabelecimentos financeiros só poderão ser instalados em Campinas se atenderem à lei. A proposta ainda será votada em mais uma reunião pelos vereadores e somente se aprovada, passará por avaliação do prefeito. Se a matéria for sancionada pelo Executivo, as agências terão o prazo de 90 dias, após a publicação da lei, para se adaptarem as novas exigências.

Ainda durante a votação foi aprovada uma emenda, de autoria do vereador Luiz Henrique Cirilo (PPS), modificando o artigo 3º que trata sobre penalidades. A mudança prevê que as infrações sejam aplicadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O artigo antes determinava em caso de descumprimento: advertência, multas e se houvesse três reincidências, a suspensão do alvará de funcionamento. Também previa que a fiscalização e a aplicação das penalidades ficariam a cargo do Procon.

Ainda segundo Sellin, apesar de ter uma restrição que não permite à Câmara legislar sobre órgãos privados há uma lei federal que dá esse direito ao Município, mesmo em se tratando de uma instituição bancária, por isso o projeto não encontraria problemas durante a sua votação.

Dados da Febraban demonstram que Campinas possui 228 agências bancárias e 448 postos de atendimento, distribuídos em 201 bairros.



Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC

Publicada em 8/09/2010 21h25