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Diário Oficial publicou nesta quarta (25) seis leis aprovadas pela Câmara

25/03/2015
Diário Oficial publicou nesta quarta (25) seis leis aprovadas pela Câmara

Vereadores da Câmara de Campinas são autores das leis publicadas no D.O. desta quarta-feira

O Diário Oficial de Campinas desta quarta-feira (25) trouxe a publicação de uma série de leis de autoria dos vereadores da Câmara Municipal de Campinas. A partir da data de hoje, em função da Lei 14.984 - de autoria do vereador Zé Carlos (SDD) - o PROCON da cidade terá que publicar, mensalmente, uma lista com os 10 estabelecimentos com maior índice de reclamação. De acordo com a nova legislação, essa lista deve ser dividida por ramo de atividade e divulgada no site do órgão e também no Diário Oficial.

Por meio de outra lei publicada no D.O., Campinas vai comemorar a partir deste o Dia Municipal De Conscientização Da Esclerodermia, sempre no dia 29 de Junho. A data entrou no calendário oficial do município graças a Lei 14.977, de autoria do vereador Cid Ferreira (SDD). A esclerodermia é uma doença inflamatória crônica do tecido conjuntivo, ligado a fatores autoimunes. Sua principal característica é o endurecimento da pele, tornando-a mais espessa, brilhante e escura. De acordo com Cid Ferreira, como a causa da doença ainda é desconhecida, a lei será importante para mostrar que a conscientização é a melhor forma de tratamento.

Outra lei sancionada pelo prefeito Jonas Donizette e que está publicada no Diário desta quarta-feira é a que obriga as farmácias e drogarias de Campinas a disponibilizarem uma lista com todos os medicamentos gratuitos. A determinação vale para todos os estabelecimentos cadastradas no programa “Farmácia Popular”. A Lei 14.982, de autoria do vereador Zé Carlos (SDD), passa a vigorar a partir da data da sua publicação. As farmácias que descumprirem a lei serão multadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

O prefeito sancionou ainda a Lei 14.976, que obriga aos estabelecimentos que comercializam mamadeiras plásticas a afixarem em suas dependências cartazes ou placas que mostrem a determinação da resolução da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária nº14/2011. A resolução trata sobre a proibição do uso da substância do Bisfenol-A na composição da fabricação das mamadeiras. Alei de autoria do vereador Jairson Canário (SDD) determina que os estabelecimentos terão 90 dias para se adaptarem à nova legislação, mas àqueles que descumprirem a norma serão multados em até 1.000 UFIC's – o equivalente a R$2.790,00 - e o dobro do valor será aplicado para os reincidentes.

Também foi publicado no D.O. desta quarta a lei 14.980, de autoria do vereador Carmo Luiz (PSC), que que obriga a fixação em parque de diversões e buffet's de recreação infantil, nos brinquedos e atrações, uma placa informativa sobre manutenção, vistoria e risco na sua utilização. O Executivo ainda precisa regulamentar a lei, mas para o autor, a nova legislação vai garantir mais segurança para aqueles que utilizam esses brinquedos.

Por fim, saiu hoje a sanção da Lei 14.983, que proíbe inquirir sobre a religião em questionamentos de emprego admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins. A lei, de autoria do vereador Carlão do PT, tem o objetivo de inibir a intolerância religiosa e passa a vigorar a partir da data da sua publicação.


Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

 

Publicada em 25/03/2015 20h55