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Vereadores analisam nesta quarta-feira (11) PL's que integram o Programa Campinas Bem Limpa; um proíbe as pichações e outro jogar lixo em vias publicas

10/11/2015

PAUTA DOS TRABALHOS DA 68ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2015, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

 

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

 

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

 

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2225/15, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/15, Processo nº 219.484, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de Programa de Regularização de Empresas Instaladas no Município de Campinas (PRO-REGEM). Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta cria um programa para as empresas enquadradas em atividades de baixo risco regularizarem situações relativas a liberação de alvarás de uso. Para poder aderir ao programa, a empresa deve estar em atividade antes de 19 de janeiro de 2015 e não deve apresentar irregularidades fiscais e nem ambientais em qualquer esfera administrativa, entre outras prerrogativas descritas no projeto. Também não será concedido o alvará de uso, nas condições do Pro-Regem, a empresas que exercem atividades consideradas incômodas, entre elas atividades comerciais de prestação de serviços, institucionais e industriais capazes de produzir conflitos com vizinhança.

 

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2226/15, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 245/15, Processo nº 219.489, com emendas, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a penalidade de multa para quem causar dano ao patrimônio público ou privado e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.

A proposição visa evitar danos ao patrimônio público ou particular por meio de aplicação de multa aos infratores que venham a pintar, pichar, grafitar, rabiscar, escrever ou desenhar, alterando as características originais do bem; depredar, deteriorar, danificar ou inutilizar o bem; acionar ou fazer disparar indevidamente alarmes ou portas e janelas de emergência. A multa é equivalente a 800 Unidades Fiscais do Município de Campinas (Ufics), R$ 2.232,00, podendo ser substituída pela pena de limpeza e/ou restauração do bem, caso o infrator repare imediatamente o dano causado, e não seja reincidente, pois neste caso a multa será dobrada na primeira reincidência e quadruplicada na segunda. Os responsáveis legais do menor infrator responderão solidariamente pelas penas descritas. O infrator também estará proibido de participar de concurso público ou processo seletivo da administração pública municipal, direta ou indireta, ou assumir qualquer função pelo prazo de cinco anos. Não será considerado dano a prática de grafite ou pintura com a devida autorização dos proprietários.


 

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2227/15, devidamente aprovado:

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/15, Processo nº 219.499, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a proibição de depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias e logradouros públicos qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto proíbe, além das ações já citadas acima, a afixação de cartazes, placas, faixas e outros meios de divulgação em muros, fachadas, árvores e qualquer outro tipo de mobiliário urbano. Quem descumprir as regras será multado em 80 UFICs (R$ 223,52) se forem pessoas físicas e 500 UFICs (R$ 1.397,00) no caso de empresas. A multa é dobrada no caso de reincidência. De acordo com a justificativa da proposta, a ideia é promover campanhas educativas para conscientizar a população de riscos e danos ambientais, econômicos e sociais em relação ao descarte incorreto de qualquer tipo de lixo. O Executivo argumenta ainda que, o descarte incorreto de resíduos, além de ser um problema ambiental, também é problema de saúde pública e que gera enorme ônus para os cofres públicos, causando gastos com a limpeza e remoção de lixo.

 

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2228/15, devidamente aprovado:

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 287/15, Processo nº 219.842, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008, que "dispõe sobre a proibição da Administração Pública Municipal de promover desconto na folha de pagamento de servidor, das obrigações assumidas por terceiros". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A alteração proposta na Lei amplia de 72 para 84 meses o prazo máximo para os descontos na folha de pagamento dos servidores, das obrigações assumidas por terceiros. Vale ressaltar que apesar da Lei 13.511/2008 proibir, em termos gerais, o desconto em folha de pagamento referente à obrigação assumidas por servidores perante terceiros, a exceção se dá nos casos de instituições financeiras para empréstimos e de cartão de crédito, desde que expressamente autorizados.

 

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2239/15, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 170/15, Processo nº 220.373, de autoria do senhor Jorge Schneider, que concede o Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” para Benedito Irivaldo de Souza.

O homenageado é conhecido no mundo do teatro como Vado e ganhou grande notoriedade quando se apresetou na peça “Navio Negreiro”, que foi adaptada por ele mesmo, baseada no poema “Tragédia no Mar – O navio Negreiro”, de Castro Alves.

 

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2256/15, devidamente aprovado:

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 164/15, Processo nº 219.139, com emenda, de autoria do senhor André von Zuben, que dispõe sobre o exercício da atividade de food truck em logradouros, áreas e vias públicas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.

O projeto define como food truck, para os efeitos dessa lei, o comércio de alimentos e bebidas preparados para o consumo realizado em equipamentos montados em veículo automotor ou em reboque, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário e itinerante tais como: trailers, furgões e congêneres. Também prevê, entre outros itens, que a ocupação dos espaços públicos será deferida nos termos da legislação vigente. A emenda, de autoria do vereador Vinicius Gratti, inclui parágrafo único ao artigo 2º que determina que a lei também deverá ser aplicada a alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros, compreendendo as chamadas “food bikes”.


Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2271/15, devidamente aprovado:

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 244/15, Processo nº 219.486, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, de propriedade da municipalidade, localizada no loteamento Vila Castelo Branco, com a finalidade que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A praça que será desincorporada possui 1.186,67 m2 e a transferência para a classe de bens especiais tem como objetivo regularizar a instalação da Unidade de Saúde Mental – CAPS Integração do bairro Vila Castelo Branco. A medida é necessária para que, com a área regularizada, seja possível formalizar convênios na esfera governamental, como por exemplo o RENOVASUS.

 

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2272/15, devidamente aprovado:

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 311/15, Processo nº 220.023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, de propriedade da municipalidade, com a finalidade que especifica.

A praça que será desafetada possui área total de 3.554,00 m2 e o projeto tem como objetivo regularizar a instalação do Centro de Saúde Costa e Silva que se faz necessária para que seja possível a formalização de convênios na esfera governamental, como por exemplo o programa “Renovasus”.

 

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2273/15, devidamente aprovado:

9) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 309/15, Processo nº 219.989, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais as áreas de propriedade da municipalidade, com a finalidade que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto tem como objetivo regularizar perante a municipalidade a área onde está instalado o Centro de saúde do Jardim Ipaussurama.

 

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 112/15, Processo nº 219.481, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao bispo Robert Cleveland Lambeth. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é natural de Porto Alegre, mora em Campinas há 15 anos e há 23 anos é pastor e Bispo da Igreja Apostólica do Brasil.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 99/15, Processo nº 219.442, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que concede a Medalha Exemplo Digno para a subtenente da Polícia Militar Sonia Aparecida de Carvalho Theodoro. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada atua na Polícia Militar há 29 anos e está à frente da Seção de Comunicação Social do 1º BAEP.

12) Matérias adiadas de Reunião anterior.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 5 de novembro de 2015.

RAFA ZIMBALDI

Presidente

Publicada em 10/11/2015 16h15