Ir para o conteúdo.Ir para a navegação

Navigation
  • Novembro
  • Vereadores aprovam em 1ª discussão PL que determina fornecimento gratuito de água filtrada para clientes de bares e restaurantes; Veto parcial ao Dia da Glória Campineira é mantido e PLC que autoriza terceirização dos pontos de ônibus também passa em 1ª

Vereadores aprovam em 1ª discussão PL que determina fornecimento gratuito de água filtrada para clientes de bares e restaurantes; Veto parcial ao Dia da Glória Campineira é mantido e PLC que autoriza terceirização dos pontos de ônibus também passa em 1ª

Vereadores aprovam em 1ª discussão PL que determina fornecimento gratuito de água filtrada para clientes de bares e restaurantes; Veto parcial ao Dia da Glória Campineira é mantido e PLC que autoriza terceirização dos pontos de ônibus também passa em 1ª

Vereador Pastor Elias Azevedo (centro) é o autor do PL que determina o fornecimento de água filtrada gratuitamente nos bares e restaurantes

O primeiro passo para que os bares e restaurantes da cidade passem a fornecer água filtrada gratuitamente para seus clientes, foi dado esta noite (09/11) na Câmara Municipal de Campinas. Os vereadores aprovaram o projeto de lei de autoria do vereador Pastor Elias Azevedo. A matéria determina que água filtrada deverá ser proveniente de filtros que estejam em conformidade com a Norma Técnica nº16098/2012. Entretanto, o projeto pondera que o fornecimento da água filtrada gelada será facultativo, mas os bares e restaurantes deverão informar, por meio de um cartaz, que a gratuidade existe e àqueles que descumprirem a norma serão multados em 50 UFIC's (R$139,50) em cada ocorrência.

Na justificava da matéria, o autor argumenta que no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, o fornecimento da água filtrada gratuitamente já é obrigatório há anos.

A matéria foi aprovada em um primeiro turno de discussão e ainda precisa passar por uma nova votação para, só assim, ser encaminhado para a sanção do prefeito Jonas Donizette.

Veto parcial ao Dia da Glória

Com votação tranquila, os vereadores decidiram também nesta noite, pela manutenção do veto parcial ao projeto de lei que cria o Dia da Glória Campineira, em alusão à conquista do título brasileiro de 1978 pelo Guarani Futebol Clube.

Com apenas dois votos contrários – do autor da matéria Cid Ferreira (SD) e Jaírson Canário (SD) – a partir do ano que vem fica criado a data, mas sem a obrigatoriedade de que o Executivo realize atividades em prol das festividades.

Confira o resultado de todos os projetos analisados nesta segunda-feira (09/11):

PAUTA DOS TRABALHOS DA 67ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2015, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

MANTIDO VETO 1) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 264/15, Processo nº 219.674, de autoria do senhor Cid Ferreira, que cria no município de Campinas o Dia da Glória Campineira, em alusão à conquista do título brasileiro de 1978 pelo Guarani Futebol Clube.

O veto parcial se refere ao artigo terceiro do projeto que, segundo a justificativa do veto, estabelece de forma concreta obrigações ao Poder Executivo, quando determina que a prefeitura será a responsável por promover os festejos alusivos à conquista do título Brasileiro de 1978, conquistado pelo Guarani Futebol Clube.

 

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2175/15, devidamente aprovado:

APROVADO 2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 342/15, Processo nº 220.279, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 12.757, de 18 de dezembro de 2006, que “desincorpora áreas de propriedade municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, para a instalação do Centro de Saúde do loteamento Jardim São José”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto tem como objetivo regularização a área onde está instalado o Centro de Saúde do São José para que seja possível receber recursos provindos do projeto RENOVASUS.

 

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2196/15, devidamente aprovado:

APROVADO 3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 15/15, Processo nº 219.881, de autoria dos senhores Luiz Rossini e Antonio Flôres, que suprime dispositivo da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”.

A proposta pede a supressão do artigo do projeto em que limita a quantidade do “Diploma Noel Rosa” que pode ser concedido. De acordo com a justificativa, a retirada do artigo vai permitir que haja isonomia entre os vereadores, garantindo que todos possam homenagear, sem restrição, artistas, grupos musicais ou entidades que contribuem para a difusão e fortalecimento do samba na cidade.

 

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2197/15, devidamente aprovado:

APROVADO 4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 167/15, Processo nº 220.272, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” à sra. Daniela Oliveira da Fonseca.

A homenageada começou sua militância no combate ao racismo quando estagiou na Coordenadoria dos Assuntos da População Negra, que posteriormente acabou se tornando a secretaria municipal de Promoção da Igualdade Social de São Paulo. Desde então, Daniela sempre esteve envolvida nas lutas dos movimentos sociais, trabalhando pela promoção da igualdade racial e dos direitos humanos.

APROVADO 5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 21/15, Processo nº 218.774, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a implantação, operação, manutenção, conservação, fiscalização e gestão das infraestruturas de mobilidade urbana que especifica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto determina que a EMDEC seja a responsável pelo sistema de implantação, operação, manutenção, conservação, fiscalização, gestão das infraestruturas de mobilidade urbana e por todas as autorizações relativas à publicidade nesses locais. De acordo com a proposta, a EMDEC também será a responsável pela autorização e cobrança de eventual exploração de publicidade nos equipamentos de mobilidade urbana. E, quando for autorizado, deverá seguir as características, dimensões, quantidade e localização previamente definidos pela autarquia. Nos casos da autorização para publicidade nas vias públicas, o projeto determina ainda que só será possível mediante autorização da SETEC – Serviços Técnicos Gerais. Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que a proposta “é de fundamental importância para o desenvolvimento sustentável da cidade”.

APROVADO 6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/15, Processo nº 219.487, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão onerosa de serviço público de fornecimento, implantação, remoção, reposição, remanejamento, manutenção, conservação e limpeza da infraestrutura de mobilidade urbana dos pontos de parada de ônibus para embarque e desembarque de passageiros do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com a justificativa, o projeto tem como objetivo aprimorar a qualidade do serviço prestado à população, em especial para os usuários do transporte publico coletivo, já que a proposta vai melhorar e modernizar a infraestrutura dos pontos de ônibus. Atualmente, a cidade possui 12 diferentes modelos arquitetônicos de abrigos e sete diferentes tipos de marcos indicativos de parada. O projeto determina que a empresa que vencer a licitação deverá padronizar esses equipamentos, contribuindo também com a redução da poluição da paisagem urbana. A proposta também prevê que a modernização ofereça boas condições de conforto e espaço para informação atualizadas sobre as linhas de ônibus e seus horários. A empresa vencedora da licitação, terá a contrapartida de exploração exclusiva da comunicação publicitaria na infraestrutura do ponto de ônibus.

ADIADO 7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 212/15, Processo nº 219.409, com substitutivo total, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga o art 2º da lei nº 15.007, de 15 de maio de 2015, que “dispõe sobre o atendimento das exigências previstas em leis municipais pelos estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços no âmbito do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total.

A revogação do artigo justifica-se pela redundância em relação a outras leis e procedimentos existentes, propiciando, em alguns itens, uma dupla penalização imposta pela Administração. Dentre as exigências que estão previstas no artigo 1º lei em questão – que seguem em vigor - estão a afixação de cartaz informativo com o número e site do PROCON; disponibilidade de cardápio em Braile; espaço para cadeira de rodas em teatros, cinemas e casas de espetáculos; disponibilidade de assentos para idosos em farmácias e drogarias dentre outras obrigações descritas em diversas leis municipais.

APROVADO o substitutivo total nº40/15 8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 227/13, Processo nº 213.750, de autoria do senhor Zé Carlos, que acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei Municipal nº 9.915, de 20 de novembro de 1998, que “dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento para veículos que transportam pessoas portadoras de deficiência física”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Apenso projeto de lei nº 40/15, processo nº 218.383, com substitutivo total, de autoria do vereador Senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de veículos para uso de consumidores com direito a atendimento prioritário.

Os parágrafos que serão acrescentados à lei têm o objetivo de deixar a legislação municipal em concordância com o Decreto Federal 5.296/04 que determina a reserva de 2% do total das vagas nos estacionamentos externos ou internos dos prédios de uso público ou coletivo para os veículos que transportam pessoas portadoras de deficiência física ou visual. De acordo com a justificativa, a alteração na lei vai facilitar a fiscalização e também deve facilitar os eventuais questionamentos administrativos ou judiciais feitos por parte dos estabelecimentos.

APROVADO 9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 258/15, Processo nº 219.666, de autoria do senhor Pastor Elias, que determina que restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casa de shows e estabelecimentos congêneres forneçam água filtrada gratuitamente aos seus clientes, bem como utilizem da mesma água para fabricação de gelo destinado aos copos de bebidas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com o projeto os estabelecimentos citados terão de disponibilizar água filtrada gratuitamente para os clientes. Os filtros deverão estar em conformidade com a Norma Técnica nº16098/2012. O fornecimento da água filtrada gelada é facultativo. Os locais também deverão informar, por meio de um cartaz, que a gratuidade existe e àqueles que descumprirem a norma serão multados em 50 UFIC's (R$139,50) em cada ocorrência. Na justificava da matéria, o autor argumenta que no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, o fornecimento da água filtrada gratuitamente já é obrigatório há anos.

ADIADO 10) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 82/15, Processo nº 218.614, de autoria do senhor Carmo Luiz, que determina, nas áreas de prática de esportes dos centros desportivos localizados no município, a afixação de avisos que orientem atletas amadores a realizar alongamentos musculares de forma adequada à prática de seus esportes. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com o projeto, os avisos deverão ser afixados em locais visíveis, com o objetivo de orientar os atletas da importância do alongamento que, segundo a justificativa da matéria é essencial para o corpo, podendo até mesmo evitar lesões e melhorar a flexibilidade para o desenvolvimento de exercícios físicos.

APROVADO 11) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 316/15, Processo nº 220.076, de autoria do senhor Cidão Santos, que obriga o comércio lojista a manter cartaz ou placa, em local visível, informando a taxa de juros a ser cobrada e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com o projeto, o cartaz deverá ser afixado em pelo menos dois lugares visíveis do estabelecimento, devem ter no mínimo 40 cm de altura por 30 cm de largura e os dizeres devem ser escritos em vermelho. Os estabelecimentos terão o prazo de 60 dias para se adequar às normas e quem descumprir será multado em 300 UFIC's (R$837,00), no caso de reincidência a multa dobra. Na justificativa, o autor argumenta que a medida servirá para que o consumidor seja informado da taxa de juros da forma mais clara possível, evitando assim cobranças abusivas.

APROVADO 12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 160/15, Processo nº 219.066, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que denomina Rua Sebastião Fernandes Pereira uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas, com início na Rua Renato Eduardo Bortolotto e término na Rua 38 do mesmo loteamento.

APROVADO 13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 161/15, Processo nº 219.113, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Rua João Carlos Macarini uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas, com início na divisa do loteamento, junto com a Rua 4 e Área Verde 18, e término na outra divisa do loteamento, junto a Área Verde 2.

14) Matérias adiadas de Reunião anterior.

15) Discussão e votação de ata.

16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 05 de novembro de 2015.

RAFA ZIMBALDI

Presidente

 

Publicada em 9/11/2015 21h35