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Inconstitucionalidade barra projeto que propõe gratuidade na passagem de ônibus para mulheres vitimas de violência doméstica

10/08/2017

A Comissão de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara realizou reunião, nesta quarta-feira (9), na qual foram analisados pareceres de 12 projetos. Quatro deles foram retirados para vistas, sete receberam pareceres favoráveis e um, contrário. A negativa foi dada justamente ao PLC nº 28/2017, de autoria do vereador Carmo Luiz (PSC), que propunha a isenção da tarifa do transporte coletivo para mulheres que sofreram violência doméstica e familiar.

A proposta sugeria a concessão de benefício às vítimas que tenham registrado boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher até o momento em que fosse concedida medida preventiva contra o agressor. Contudo, se aprovada a lei imporia custos ao Executivo e, portanto, há vício de iniciativa. Com o parecer contrário, o PL foi arquivado.

Entre os pareceres favoráveis está o referente ao PRE nº 6/2017 e emendas. De autoria do vereador Gustavo Petta, a norma cria na Câmara uma Comissão Permanente para Cultura. Atualmente o tema cultura é tratado na comissão de Educação, Cultura e Esportes, da qual seria desincorporado. Confira a pauta com os projetos que foram analisados:

 1) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto, favorável ao veto parcial ao PLO no 07/2017, processo no 222.974, de autoria dos Senhores Carmo Luiz e Luiz Cirilo, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOGOS DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER FAVORÁVEL

 2) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto, favorável ao PLC no 26/2017, processo no 223.906, de autoria do Senhor Zé Carlos, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5o DA LEI No 12.615, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006, QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA E SANITÁRIOS PARA SERVENTIA DOS USUÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS'”.

PARECER FAVORÁVEL

3) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto, contrário ao PLO no 158/2017, processo no 224.370, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NOS PARQUES E NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO, DOS SLACKPOINTS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE SLACKLINE”.

RETIRADO DE PAUTA

4) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto, contrário ao PLO no 163/2017, processo no 224.422, de autoria do Senhor Carlão do PT, que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PELOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.

RETIRADO DE PAUTA

5) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto, contrário ao PLO no 78/2017, processo no 223.606, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS - PMLLLB”.

RETIRADO DE PAUTA

6) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto, favorável ao PLO no 162/2017, processo no 224.421, de autoria da Comissão para os Assuntos de Segurança Pública, que “REVOGA A LEI 9.388, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997”.

PARECER FAVORÁVEL

7) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos, favorável ao PRE no 6/2017 e às emendas de fls. 30 e 33, processo no 223.784, de autoria do Senhor Gustavo Petta e outros Senhores Vereadores, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO No 842/2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ALTERANDO O INCISO VI, ACRESCENTANDO O INCISO XX NO ARTIGO 39, ALTERANDO O ARTIGO 45 E ACRESCENTANDO O ARTIGO 45-A”.

PARECER FAVORÁVEL

 8) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Vinicius Gratti, favorável ao substitutivo total ao PLO no 196/2016, processo no 222.188, de autoria do Senhor Zé Carlos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO PELOS CINEMAS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DE PLACA OU CARTAZ COM ORIENTAÇÃO SOBRE A FAIXA DE CLASSIFICAÇÃO DE IDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

PARECER FAVORÁVEL

 9) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Vinicius Gratti, favorável ao PLC no 25/2017, processo no 223.862, de autoria do Senhor Zé Carlos, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3o DA LEI No 15.156, DE 15 DE MARÇO DE 2016, QUE 'DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE QUE, QUANDO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO PRIVADO DEMARCADAS E DESTINADAS PARA PARADA E ESTADIA DE VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE, SUJEITA OS INFRATORES ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO'”.

PARECER FAVORÁVEL

10) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Vinicius Gratti, contrário ao PLC no 28/2017, processo no 223.002, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DE CAMPINAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, QUE TENHA REGISTRADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NA DELEGACIA DA MULHER, ATÉ O DEFERIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER CONTRÁRIO

11) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Rodrigo da Farmadic, favorável ao PLC no 33/2017, processo no 224.366, de autoria do Senhor Rubens Gás, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1o DO ART. 8o DA LEI COMPLEMENTAR No 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.

PARECER FAVORÁVEL

12) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Luiz Cirilo, contrário ao PLC no 17/2017, processo no 223.729, de autoria do Senhor Fernando Mendes, que “ALTERA A LEI No 12.392 DE 21 DE OUTUBRO DE 2005 QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.

PARECER FAVORÁVEL

Texto e imagem: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 10/08/2017 17h03