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Vereadores analisam na sessão de segunda-feira (14) PL que padroniza cartazes de avisos em estabelecimentos comerciais

11/08/2017

PAUTA DOS TRABALHOS DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE 

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores. 

ORDEM DO DIA 

1) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 7/2017, processo nº 222.974, de autoria do senhor Carmo Luiz, que institui a semana de conscientização sobre fogos de estampido no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao veto parcial. 

O projeto institui a semana de conscientização sobre fogos de estampido e determina que o Executivo realize campanha de orientação sobre o assunto, tal determinação foi vetada por ser considerada inconstitucional já que atribui função ao Executivo. O veto também se refere ao artigo terceiro do projeto que determina, de forma genérica, que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, determinação que também é inconstitucional. Sendo assim, o veto parcial garante apenas a criação da semana no calendário municipal que deve celebrada na última do mês de novembro. 

2) 1ª discussão e votação ao Projeto de Lei nº 68/17, Processo nº 223.512, de autoria do senhor Marcelo Silva, que acrescenta dispositivos à Lei nº 10.704, de 04 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes - PAPPE - estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

A alteração proposta tem como objetivo acrescentar no PAPPE as academias ao ar livre, alterando, portanto, o nome do programa para PAPPEA – Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes, Áreas verdes e Academias ao Ar Livre. 

3) 1ª discussão e votação ao Projeto de Lei nº 38/17, Processo nº 223.180, com emenda, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a dimensão e demais características de cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais de Campinas, exigidos por Leis Municipais, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. 

O projeto tem como objetivo padronizar os formatos dos cartazes que devem ser colados em estabelecimentos que possuem relação de consumo com o público. Diversas leis municipais exigem a colocação desses cartazes informando desde direitos do consumidor até especificações de atendimento prioritário, porém não há uma padronização. O projeto exige que nos estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços bancários e de crédito, esses avisos tenham a medida mínima de 15cm X 22cm e que devem utilizar a fonte tipográfica Arial Black, tamanho 32. Já nos estabelecimento comerciais do ramo supermercadista, lojas de departamento e magazines os cartazes devem ter dimensão mínima de 40cm X 60cm e também devem utilizar a fonte Arial Black, porém com tamanho 90. O projeto ainda prevê sanções para os estabelecimentos que descumprirem a regra. Primeiramente, eles serão notificados para se adequar em 10 dias, caso o descumprimento persista, serão multados em 200 UFICs (R$664,00), podendo ter o valor dobrado em caso de reincidência. 

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 56/17, Processo nº 223.969, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede Medalha Arauto da Paz a Erlo Braun. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O homenageado foi um dos criadores e organizadores da estrutura Novo Tempo, é autor do livro Plantio Urbano – O evangelho Invadindo as cidades. Foi presidente da Associação Paulista Central (APAC) e da Associação Paulista Leste (APL), onde também atuou como secretário, diretor de comunicação e pastor. 

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/17, Processo nº 224.275, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Empresarial "José Bonifácio Coutinho Nogueira" a José Carlos Sioto. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O homenageado é nascido em Bandeirantes, Paraná e desde os quatro anos de idade mora em Campinas. É corretor de imóveis há 30 anos e foi empresário do ramo nos anos 90. Atuou como parte social do SCIESP (Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo). Atualmente é delegado sub-regional do CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis).  

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 84/17, Processo nº 224.276, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Empresarial "José Bonifácio Coutinho Nogueira" ao Professor Fernando César Leme da Silva. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O homenageado é professor, advogado e pastor evangélico. Acumula vasta experiência acadêmica e presta importantes serviços na área da educação. 

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 141/17, Processo nº 224.126, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que denomina Rua Kiichiro Hirai uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 

A via que será denominada é a Rua 4 do loteamento Jardim Irajá, no início e término nas dividas do loteamento. 

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 120/17, Processo nº 223.943, com emenda, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que institui o Dia da Comunidade Haitiana no calendário oficial de eventos do município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao projeto e à emenda. 

De acordo com o projeto o dia da Comunidade Haitiana será celebrado em 18 de maio. A emenda apresentada exclui do texto original a obrigatoriedade do Executivo em promover eventos socioculturais alusivas ao assunto. O dia 18 de maio foi escolhido por é o dia da Bandeira do Haiti, segundo a secretaria municipal de Assistência, Cidadania e Inclusão Social estima que vivam em Campinas cerca de 900 imigrantes haitianos, somente em Barão Geraldo são mais de 300.

9) Matérias adiadas de Reunião anterior. 

10) Discussão e votação de Moção. 

11) Discussão e votação de ata. 

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. 

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 10 de agosto de 2017. 

RAFA ZIMBALDI

Presidente

Publicada em 11/08/2017 14h59