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Câmara aprova, em 1ª votação, o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) de Campinas Campinas/2017

21/06/2017

Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira votação, na noite desta quarta-feira (21), o projeto de lei de autoria do executivo que cria Programa de Regularização Fiscal de Campinas (REFIS) 2017, que concederá descontos para quem tiver débitos com o município até 31 de dezembro de 2016. Pelo texto do projeto, que deverá voltar à pauta na próxima semana para ser votado em segunda análise, os abatimentos serão de até 80% nas multas e 60% nos juros para pagamentos à vista. 

Além disso, haverá descontos de 50% nas multas e 30% nos juros para pagamentos em até 61 vezes (quem tiver interesse em regularizar os débitos poderão emitir as guias de pagamentos direto no site da prefeitura). Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a proposta não vai gerar renúncia fiscal e nem prejudicar os contribuintes adimplentes e, sim, facilitar a quitação de dívidas e obter encerramento de inúmeros processos administrativos e judiciais.

Apesar de ter votado a favor da legalidade do PL, a vereadora mariana Conti (PSOL), questionou a cobrança de juros anuais de 6% sobre os débitos. No entender da parlamentar, este percentual deveria ser mais alto, já que – por exemplo - juros da Caixa Econômica Federal  são de 24%. O vereador Luiz Henrique Cirillo (PSDB), por sua vez, contra-argumentou que o momento é de crise financeira, e que a medida e os juros visam não só a arrecadar mais fundos para o município como a possibilitar que as dívidas efetivamente sejam pagas. Confira abaixo a íntegra da votação desta 39ª sessão ordinária:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/17, Processo nº 223.856, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da Municipalidade localizadas no Loteamento Vila Nogueira, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem como objetivo autorizar a desafetação e venda de uma passagem de pedestre, que era originalmente utilizada pelos moradores da comunidade para atingir vias públicas por ela interligadas. Mas, atualmente, são áreas sem aproveitamento isolado e sua venda possibilita o ingresso de recursos aos cofres municipais por meio de tributos.

2) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 192/17, Processo nº 224.637, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas — REFIS Campinas/2017, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências. O REFIS concederá descontos para quem tiver débitos com o município até 31 de dezembro de 2016. Os abatimentos serão de até 80% nas multas e 60% nos juros para pagamentos à vista e descontos de 50% nas multas e 30% nos juros para pagamentos em até 61 vezes. Quem tiver interesse em regularizar os débitos poderão emitir as guias de pagamentos direto no site da prefeitura. Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a proposta não vai gerar renúncia fiscal e nem prejudicar os contribuintes adimplentes. A medida visa facilitar a quitação de dívidas e obter encerramento de inúmeros processos administrativos e judiciais.

3) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 130/17, Processo nº 223.984, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei n° 7.602, de 8 de setembro de 1993, que “estabelece normas e condições para assegurar planejamento familiar na rede pública municipal de saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A revogação foi solicitada em virtude de seu texto ter se tornado desatualizado e antiquado. E também em virtude da Lei Federal 9.263 de 96 suprir as necessidades constitucionais que dizem respeito ao planejamento familiar.

4) APROVADO.  1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 21/17, Processo nº 223.858, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 14.545, de 26 de dezembro de 2012 que “desincorpora área pública da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a venda através de licitação e dá outras providências”. O projeto tem o objetivo de fazer uma correção na descrição das áreas que foram desincorporadas pela lei de 2012.

5) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 82/17, Processo nº 224.274, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Sidnei de Souza Lourenço. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é natural de Guararapes, interior de São Paulo, foi sargente da Política Militar e nesta função enxergou a necessidade de um serviço de qualidade na área da segurança patrimonial. Atualmente é proprietário do Grupo Colt Security, que conta com mais de 11 empresas atuando no setor e emprega mais de seis mil pessoas.

6) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 99/17, Processo nº 223.738, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que denomina Rua José Benedicto Franco uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada pertence ao bairro Parque Nova Campinas e terá início na Rua José Morano e término na divisa com o bairro Jardim Santa Marcelina.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 122/17, Processo nº 223.962, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Avenida Franco Formaggioni uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é uma parte da conhecida Estrada do Tanquinho, com início na ponte do Rio Atibaia e término no encontro com a Avenida Antonio Ignácio Pupo.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 21/06/2017 19h30