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Vereadores aprovam, em votação final, o Programa de Regularização Fiscal de Campinas – Refis 2017

28/06/2017

Os vereadores de Campinas aprovaram em segunda análise na noite desta quarta (28) o projeto de lei que cria o Programa de Regularização Fiscal de Campinas – Refis 2017, que concederá descontos para quem tiver débitos com o município até 31 de dezembro de 2016. Os abatimentos serão de até 80% nas multas e 60% nos juros para pagamentos à vista, e de 50% nas multas e 30% nos juros para pagamentos em até 61 vezes. O Refis foi aprovado por 28 votos a favor e nenhum contrário.

 Antes da votação em si, os parlamentares fizeram uso do microfone para debaterem questões envolvendo o projeto. A vereadora Mariana Conti (PSOL), por exemplo, questionou o fato dos descontos tornarem os juros sobre as dívidas mais baixos do que os cobrados por diversos bancos e da repetição praticamente anual de programas do gênero – algo que possivelmente poderia beneficiar quem não paga em dia. 

O vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), contudo, destacou que não há renúncia fiscal no Refis ne o objetivo do programa é outro. “Estamos em plena crise e este projeto é meritório porque visa acima de tudo possibilitar que o munícipe hoje inadimplente possa se tornar um adimplente, possa colocar suas contas em dia”, afirmou. 

O vereador Luiz Carlos Rossini (PV) endossou este pensamento. “É preciso destacar inclusive que nenhuma aplicação renderia um valor superior à multa aplicada pelo atraso neste período, ou seja, se alguém não pagou para aplicar dinheiro, sairá perdendo. Mas não acredito que este seja o caso: quem não pagou foi realmente porque não tinha dinheiro e poderá aproveitar esta chance agora”, disse. 

Confia a seguir a íntegra da votação desta 41ª sessão ordinária do ano e última do semestre, já que em julho a Câmara entra em recesso parlamentar e as reuniões são suspensas (mas o legislativo permanece de portas abertas ao público e trabalhando):

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 192/17, Processo nº 224.637, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas – Refis Campinas/2017, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O REFIS concederá descontos para quem tiver débitos com o município até a publicação da lei. Os abatimentos serão de até 80% nas multas e 60% nos juros para pagamentos à vista e descontos de 50% nas multas e 30% nos juros para pagamentos em até 61 vezes. Quem tiver interesse em regularizar os débitos poderão emitir as guias de pagamentos direto no site da prefeitura. Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a proposta não vai gerar renúncia fiscal e nem prejudicar os contribuintes adimplentes. A medida visa facilitar a quitação de dívidas e obter encerramento de inúmeros processos administrativos e judiciais. 

2) APROVADO . 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 21/17, Processo nº 223.858, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 14.545, de 26 de dezembro de 2012, que “desincorpora área pública da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a venda através de licitação e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem o objetivo de fazer uma correção na descrição das áreas que foram desincorporadas pela lei de 2012. 

3) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/17, Processo nº 224.678, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede o Diploma de Mérito Jurídico à Dra. Luciana Nars. A homenageada é juíza Titular da Vara de Trabalho da 15ª Região. 

4) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 108/17, Processo nº 224.680, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede o Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Wlamir Marques. Wlamir Marques fez parte da geração de ouro do basquete nacional, bicampeã nos mundiais de 1959 e 1963. Também possui outras medalhas em mundiais, Olimpíadas e Panamericanos. Além da seleção, jogou em diversos clubes, entre eles o Tênis Clube de Campinas. Depois de deixar as quadras trabalhou como técnico, comentarista e professor de educação física. 

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107/17, Processo nº 224.679, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede o Diploma de Mérito Jurídico a Lenyde Helena Poteiro dos Santos. Formada pela PUC-Campinas em 1983 em Ciências Jurídicas e Sociais, com especialização em Direito Civil, Registro de Imóveis e Direito de Família, atuando nestas áreas até hoje em seu escritório.

6) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 105/17, Processo nº 224.675, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede o Diploma de Mérito Jurídico a José Roberto Carvalho Albejante.  Formado em Direito pela PUC-Campinas em 1985. Começou a atuar como promotor de Justiça em 1987, vindo para Campinas em 1990, onde milita até hoje. Participa do Grupo Especial de Controle da Poluição, criado pela Promotoria de Justiça do Estado, secretariando o trabalho do grupo.  

7) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Resolução nº 8/16, Processo nº 222.504, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, favoráveis ao projeto e ao substitutivo total. O projeto tem como objetivo aumentar a eficiência do processo legislativo e corrigir omissões e dispositivos de interpretação problemática do atual Regimento Interno da Câmara, aprimorando as atividades da Casa. Entre as alterações está, por exemplo, a especificação detalhada do que se classifica como Projeto de Lei Ordinário (PLO) e Projeto de Lei Complementar (PLC), além de definições dos critérios para a realização de Audiência Pública. 

8) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Resolução nº 9/16, Processo nº 222.573, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a criação do Coral e da Orquestra da Câmara Municipal de Campinas. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favoráveis. Tanto o Coral quanto a Orquestra serão vinculados à Coordenadoria de Saúde e Qualidade de Vida e o principal objetivo é desenvolver o servidor da Câmara, buscando a melhoria da sua qualidade de vida, motivação e desenvolvimento social. De acordo com a proposta, entre os benefícios da inserção social e atividade musical estão: melhorar o trabalho em equipe, relacionamento interpessoal e a disciplina. O coral e a orquestra serão compostos por servidores da Casa, de forma voluntária. Suas atividades serão regulamentadas por ato da mesa, mas vale ressaltar que sempre serão realizadas em horários que não conflitam com o de trabalho e que as atividades não vão onerar os cofres públicos e nem criar cargos na Câmara.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 28/06/2017 21h05