Ir para o conteúdo.Ir para a navegação

Navigation
  • Junho
  • Vereadores aprovam projeto que regulariza área para construção de UPA da Vila Nogueira; PL do Refis/2017 é protocolado e votação deve ocorrer em regime de urgência

Vereadores aprovam projeto que regulariza área para construção de UPA da Vila Nogueira; PL do Refis/2017 é protocolado e votação deve ocorrer em regime de urgência

14/06/2017

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta (14), em votação final, projeto de lei que regulariza área na Vila Nogueira para que seja construído no local uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A desafetação da área é necessária para que o município possa ser contemplado com verbas do governo do Estado para a construção da Unidade de Pronto Atendimento.

Também na reunião desta quarta foi incluso no ementário o PL do Executivo que cria o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2017 de Campinas, que foi protocolado na tarde de hoje. O PL 182/2017 pode ser conferido clicando aqui e deve ser votado em regime de urgência, o que significa que deverá passar à frente de outros PLs já protocolados e será colocado em breve na pauta.

“O projeto dá condições para pagamentos e parcelamentos de débitos em atraso. É importante ressaltar que não há renúncia de receitas, mas é uma medida importante para se gerar mais receitas ao município nestes tempos de crise. Se aprovado e sancionado, o período para negociação será de 31 de julho a 30 de agosto deste ano”, diz o vereador Marcos Bernardelli (PSDB), líder de governo no Legislativo. Confira a votação desta 37ª reunião ordinária do ano de 2017:

 

1) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 14/17, Processo nº 222.992, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de parte de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar a implantação de unidade de saúde no Loteamento Vila Nogueira. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A desafetação tem como objetivo regularizar a área onde está localizada a unidade de saúde da Vila Nogueira. A medida é necessária para que o município possa ser contemplado com verbas do governo do Estado para a construção da unidade de Pronto Atendimento.

2) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 87/17, Processo nº 224.326, de autoria do senhor Paulo Haddad, que concede Título de Cidadão Campineiro ao almirante Pedro Alvares Cabral. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é natural de Santana do Livramento, RS, ingressou no exército em 1973 e desde 2000 está no posto de coronel de artilharia. Em Campinas, foi oficial de comunicação social do comanda da 11ª Brigada de Infantaria e atualmente é presidente reeleito do Clube Círculo Militar de Campinas.

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/17, Processo nº 223.150, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, área de propriedade da Municipalidade, localizada no Loteamento Chácaras Gargantilha, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. As vias que serão alienadas exclusivamente para proprietários vizinhos ao local, são passagens de pedestre que originalmente eram utilizadas por moradores da comunidade para atingir vias públicas interligadas.

4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/17, Processo nº 223.177, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da Municipalidade, localizadas no Loteamento Chácara da Barra, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza a instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto autoriza a desafetação e venda das passagens de pedestres descritas na proposta, já que elas perderam sua utilização original que era fazer a ligação dos moradores da comunidade para as vias públicas, sendo assim, elas serão alienadas para os proprietários lindeiros, pois atualmente são consideradas áreas sem aproveitamento isolado.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 19/17, Processo nº 223.856, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da Municipalidade, localizadas no Loteamento Vila Nogueira, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza instituição de servidões e dá outras providências. O projeto tem como objetivo autorizar a desafetação e venda de uma passagem de pedestre, que era originalmente utilizada pelos moradores da comunidade para atingir vias públicas por ela interligadas. Mas, atualmente, são áreas sem aproveitamento isolado e sua venda possibilita o ingresso de recursos aos cofres municipais por meio de tributos.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/17, Processo nº 224.134, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Jorge Alves de Lima. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é advogado aposentado e atuou na prefeitura de Campinas de 1964 a 1995, aposentou-se na gestão do prefeito Magalhães Teixeira como consultor geral da secretaria de negócios jurídicos.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/17, Processo nº 224.253, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Diploma de Mérito Jurídico a Darci Fernandes Pimentel. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada é advogada, especialista em Direito do Estado. Procuradora aposentada da prefeitura de Campinas. Atualmente, é presidente do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 116/17, Processo nº 223.913, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Rua Alfredo Pupo de Campos Ferreira a Rua 16 localizada no Condomínio Entre Verdes, neste município. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada está localizada no Condomínio Entre Verdes.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 14/06/2017 21h05