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Vereadores votam em primeira discussão – na segunda-feira (19) – Lei de Diretrizes Orçamentárias

16/06/2017

PAUTA DOS TRABALHOS DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores. 

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.823/17, devidamente aprovado:

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 128/17, Processo nº 223.968, com emendas, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto.

 O projeto estabelece as diretrizes orçamentárias para 2018, compreendendo, por exemplo as metas e as prioridades da administração pública municipal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município, bem como sua dívida e captação de recursos. A proposta possui emendas de autoria da vereadora Mariana Conti; uma delas pede que o projeto contemple a eliminação ou a redução de qualquer tipo de aumento de impostos para as pessoas idosas e de baixa renda. Outra que pede a valorização dos serviços públicos; que pede a criação de novos centros de educação infantil e a contratação de mais profissionais da área de educação física e novos recursos para a política pedagógica. A vereadora também pede que seja incluído na LDO a garantia da efetivação da “Lei Maria da Penha”, além da inclusão da discussão em campanhas educativas sobre a importância do combate à violência de gênero, de orientação sexual e de discriminação racial. O Executivo também apresentou uma emenda modificativa ao projeto que apenas faz uma correção em um dos anexos da proposta que trata sobre as metas fiscais anuais.  

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.824/17, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 76/17, Processo nº 223.604, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 11.659, de 22 de setembro de 2003, que “desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo e a transfere para a classe de bens dominicais para reassentamento de famílias residentes em áreas de risco do Jardim Satélite Íris”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

A lei que será revogada possibilita que parte das áreas que até então estavam relacionadas para reassentamento de famílias do bairro, passe a compor o Banco de áreas verdes, promovendo assim, a preservação, recuperação e conservação desses locais.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.825/17, devidamente aprovado: 

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/2017, Processo nº 223.965, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 15.140, de 11 de janeiro de 2016, que “institui o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

A proposta pretende incluir no conselho consultivo do fundo municipal de incentivo à segurança pública, um representante do conselho municipal de segurança pública e um representante da delegacia de polícia federal sediada em Campinas. O objetivo da inclusão dos representantes é ampliar e aprofundar as discussões referentes ao desenvolvimento das ações entre os serviços públicos e a segurança pública. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.826/17, devidamente aprovado:

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 126/17, Processo nº 223.966, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 9º da Lei Municipal nº 5.173, de 4 de dezembro de 1981, que “dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

A alteração proposta tem o objetivo de permitir a presença de ambulantes ou comerciantes com instalações removíveis próximos a clubes, estabelecimentos de ensino e associações recreativas, em carácter temporário, em eventos culturais, esportivos e turísticos. A autorização só será concedida mediante o recolhimento de preço público correspondente, apenas com a finalidade de atender a demanda do público dos eventos em questão. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.828/17, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 191/17, Processo nº 224.608, de autoria do senhor Fernando Mendes, que institui no âmbito do município de Campinas o Dia Municipal do Obreiro Universal. 

De acordo com o projeto a data deve ser celebrada anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto. A proposta tem como objetivo valorizar o trabalho de voluntários que cumprem o papel de obreiros em diversos projetos sociais. Eles resgatam pessoas que vivem em situações de risco, levando alimentos, visitando presidiários, sempre em busca do resgate social para o bom convívio na sociedade. 

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/17, Processo nº 224.042, de autoria do senhor Professor Alberto, que concede o Título de Cidadão Emérito ao pastor João Morelli Neto. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O homenageado sempre esteve envolvido com atividades assistenciais e pastorais. Em 1985 filiou-se a Igreja Evangélica Pedra Viva, em 91 tornou-se vice-presidente da igreja e em 95 foi consagrada ao ministério pastoral e eleito vice-presidente da Associação Beneficente Pedra Viva, cargo que ocupa até hoje.    

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 252/16, Processo nº 222.787, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que altera o artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 9.378, de 2 de setembro de 1997. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 

O projeto faz uma correção no nome da Loja Maçônica Independência, citada na lei de 97, erroneamente, como Loja Maçônica Independente.

8) Matérias adiadas de Reunião anterior. 

9) Discussão e votação de ata. 

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. 

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 14 de junho de 2017. 

RAFA ZIMBALDI

Presidente

Publicada em 16/06/2017 14h23