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CEE da Regularização fundiária se reúne nesta quarta-feira (22) para definir calendário de atividades

21/03/2017

Será realizada nesta quarta-feira (22), a partir das  17 horas, na Sala Anexa da presidência, a primeira reunião da Comissão Especial de Estudos para analisar o Programa de Regularização Fundiária no Município de Campinas, para eleição da relatoria e definição da agenda anual de trabalhos. 

A comissão é presidida pelo vereador Carmo Luiz (PSC) e tem por objetivo debater e buscar meios do município promover a regularização de núcleos urbanos informais com mais agilidade e menores recursos financeiros. 

Os vereadores deverão analisar o projeto de lei “Minha Casa Legal”, apresentado na Câmara com base na recém-publicada Medida Provisória 754, de dezembro do ano passado editada pelo Governo Federal.  

De acordo com o último Censo do IBGE, Campinas possui uma população de mais de 180 mil pessoas residindo em áreas não regularizadas, ocupações ou loteamentos informais. Essa situação, além de agravar os problemas sociais da Metrópole, impede o desenvolvimento econômico de toda a cidade. 

Com a regularização de áreas ocupadas de maneira informal, o Poder Público municipal poderá buscar recursos e financiamentos para implantar melhorias, como pavimentação, saneamento e construção de equipamentos públicos em  regiões de adensamento urbano onde a situação atual não permite.

Minha Casa Legal 

As vantagens da implantação  do programa “Minha Casa Legal” são muitas. Vai desde a ampliação da possibilidade de recebimento de verbas federais para investimentos sociais e infraestrutura, até um significativo aumento na arrecadação municipal, como IPTU, taxas de serviço, ISS (com a possibilidade de regularização de atividades comerciais e empresariais que hoje funcionam na informalidade) entre outros. Alem disso a regularização fundiária abre portas para uma melhoria geral na qualidade de vida da população, no IDH -Índice de Desenvolvimento Humano— de toda a cidade e no desenvolvimento do município. “Com isso – disse Carmo Luiz – vamos inserir uma população marginalizada e esquecida pelo Estado, nos direitos sociais básicos e proporcionar-lhes  dignidade e qualidade de vida de toda cidade, melhorando a segurança e  a valorização imobiliária”.

Texto: Gabinete do vereador Carmo Luiz (PSC)

Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 21/03/2017 17h45